PROJETO DE LEI COLOCA JUÍZES E ADVOGADOS EM ROTA DE COLISÃO

25/10/2008
ISTOÉ
Projeto de lei coloca juízes e advogados em rota de colisão »
Projeto já aprovado na Câmara e agora em tramitação no Senado coloca juízes e advogados em rota de colisão

(Por: Camila Pati)
O Senado está para votar uma lei que tem colocado em campos opostos juízes e advogados. De um lado estes últimos, que brigam para que o desrespeito aos seus direitos profissionais seja criminalizado.

Os advogados se sentem constantemente violados em suas prerrogativas, tais como: acesso aos seus clientes presos e ao processo em trâmite, ou mesmo ser recebidos por magistrados. “Numa democracia, o Estado deve ser controlado e esse controle atende pelo nome de direito de defesa do cidadão”, diz o presidente do Conselho Federal da OAB, Raimundo Cezar Britto.

De outro lado, juízes que são radicalmente contra a aprovação do projeto de lei. “Estamos convictos de que isso pode causar um mal-estar entre as categorias do sistema jurídico, porque toda vez que um advogado tiver uma pretensão indeferida ele vai alegar que houve violação de suas prerrogativas”, diz o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Mozart Valadares.

A batalha dentro do sistema jurídico brasileiro ganhou mais um capítulo na última semana, quando a OAB paulista resolveu munir os 280 mil advogados do Estado com a Cartilha de Prerrogativas da Advocacia. “Se a violação não é a regra, também não é exceção”, diz o presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB paulista e organizador da cartilha, Sergei Cobra Arbex, justificando a importância de os advogados conhecerem seus direitos.

Para Fernando Mattos, presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), o projeto em tramitação no Congresso “é um privilégio odioso e significa criminalizar o ambiente forense”.

Para o juiz Guilherme Feliciano, “é inconveniente do ponto de vista políticolegislativo, pois levará associações de juízes, membros do Ministério Público e delegados de polícia a reclamarem, do mesmo modo, a criminalização específica das condutas que lhes violem as prerrogativas legais”.

Raimundo Cezar Britto contesta, dizendo que o mal-estar só surge quando os princípios democráticos não pautam a relação. “Só os autoritários não gostam do direito de defesa”, rebate. Para ele, proteger o advogado é proteger todos os cidadãos que têm direito à defesa. “Daí a necessidade de criminalizar a violação das prerrogativas daquele que é o encarregado de exercer o constitucional, sagrado e democrático direito de defesa”, completa.

Fonte: Revista IstoÉ - Editora Três com título da Agência Fenapef