segunda-feira, 1 de fevereiro de 2016

PADRE CÍCERO - uma história de devoção


Nosso “Padim Ciço” é assim chamado pelo povo que o admira e diz que é porque, após a proibição de celebrar os sacramentos, ele foi chamado a ser padrinho de batismo de muitas crianças. É com essa expressão carinhosa e confiante que muitos de nossos irmãos, nordestinos ou não, se dirigem ao Padre Cícero Romão Batista (1844-1934). Ele é o sacerdote sobre o qual a mídia, no final do ano passado, tem voltado a atenção, especialmente com manchetes que intentavam passar a mensagem de que a Igreja o tinha reabilitado. Como estamos nos aproximando do dia 2 de fevereiro, data que marca a história da região com a grande procissão de nossa Senhora das Candeias, em respeito ao povo e à verdade sempre é importante aprofundar um pouco mais essa questão.

Padre Cícero nasceu no dia 24 de março de 1844, em uma casa humilde da Rua Grande, hoje Miguel Limaverde, em Crato (CE), cidade localizada no Sopé da Chapada do Araripe, como segundo filho do casal de agricultores Joaquim Romão Batista e Joaquina Vicência Romana. Conta-se que, criado por duas de suas irmãs, Mariquinha e Angélica, sempre quis ser padre e já aos doze anos, depois de ler a vida de São Francisco de Sales, fez, piedosamente, voto de castidade.

Ingressou no seminário da Prainha, em Fortaleza, com 21 anos de idade e aos 26 foi ordenado sacerdote, atuando um pouco na própria cidade de Crato, mas durante 60 anos morou e atuou em Juazeiro do Norte, povoado vizinho à sua terra natal. Aí exerceu um imenso bem à população, segundo as diretrizes pastorais de seu tempo, com o incentivo de missões populares, novenas, terços públicos, procissões e celebração da Missa com frequência.

Aqui é preciso lembrar que era comum a celebração da Eucaristia apenas aos domingos durante o dia. Nelas, na maioria das vezes, as comunhões eram raras. A Missa durante a noite, salvo a de Natal (chamada de “Missa do Galo”), só foi possível com a reforma litúrgica promovida pelo Concílio Vaticano II (1962-1965), assim como a comunhão frequente passou a ser estimulada, inclusive às crianças devidamente preparadas, pelo Papa São Pio X (1903-1914), por quem o Papa Francisco tem grande devoção. Desde que era arcebispo de Buenos Aires promovia, anualmente, um encontro com os (as) catequistas no dia 21 de agosto, memória do santo, que faleceu, em odor de santidade, depois de grandes trabalhos em favor do Povo de Deus. Dessas formações de Bergoglio, resultou o livro Anunciar o Evangelho (Campinas: Ecclesiae, 2013).

Voltando, porém, ao Padre Cícero, vê-se que ele foi fiel ao espírito de certa recusa à obediência às ideias portuguesas em si, frutos do chamado Regime de Padroado, no qual Igreja e Estado se achavam ligados para aderir às regras de Roma, ou seja, havia nele plena fidelidade ao Santo Padre, o Papa, e ao Bispo diocesano em comunhão com o Papa, alicerces da unidade a ser mantida na Igreja sob pena de esfacelamento da face humana do Corpo místico de Cristo prolongado na história (cf. 1Cor 12,12-21; Cl 1,24).

O Pe. Comblin, sacerdote belga que muito atuou no Nordeste na época de Dom Helder Câmara, arcebispo de Olinda e Recife (PE), escreveu que o Padre Cícero “dedicou-se a corrigir os vícios e os abusos morais”. Proibiu as danças, conseguiu que os homens parassem de beber. Obrigou as prostitutas a confessar seus pecados. Em pouco tempo, Juazeiro tornou-se um modelo de ordem e de virtudes. Padre Cícero era no Juazeiro o equivalente ao Santo Cura D’Ars. (Padre Cícero de Juazeiro. S. Paulo: Paulinas, 1991, apud Henrique Cristiano José de Matos. Caminhando pela história da Igreja. Belo Horizonte: O Lutador, 1993, vol. 3, p. 172).

No entanto, na passagem do Império à República (1889), com grande mudança no cenário político-religioso, o zeloso sacerdote não deixou de entrar em um ritmo de fala um tanto “apocalíptica” (com anúncios de catástrofes eminentes para o mundo). Dizia que com a nova forma de governo brasileiro o fim do mundo estaria próximo. Daí, sempre insistir com seus fiéis sobre o Juízo Final e a necessidade de se confessarem a fim de estarem puros na volta do Senhor e, consequentemente, escaparem dos castigos de Deus para a humanidade pecadora que, segundo suas pregações, não tardariam vir demonstrando a força de Deus.

No entanto, Padre Cícero ficou mais conhecido por todo o Brasil, especialmente a partir do ano de 1889, quando se deram os chamados “milagres da hóstia”. Trata-se do seguinte: Maria de Araujo (1860-1914), conhecida como “Beata”, solteira de 29 anos e costureira de prestígio, foi comungar e viu a hóstia verter sangue, conforme ela mesma narrou ante as autoridades eclesiásticas, no inquérito instaurado para apurar os fatos. Disse Maria que, no dia 6 de março de 1889, “pela primeira vez, fui tomada de um rapto extático, resultando na transformação da hóstia em sangue, tanto que além do que não sorvi, parte caiu na toalha e parte no chão” (Maria do Carmo P. Forti. Maria de Araujo, a beata de Juazeiro. S. Paulo: Paulinas, 1991, apud Matos, obra citada, p. 173).

O fato, tido, então, por milagroso, se repetiu diversas vezes, ocasionando muitas peregrinações do povo a Juazeiro e certo espanto no meio do clero, pouco afeito a esse tipo de fenômeno que precisa ser sempre muito bem investigado. A Igreja é prudente e não afoita na análise de assuntos como esse. Nos meios populares, no entanto, surgiu uma possível explicação para as ocorrências: ante a grande maldade do mundo, dentre as quais se destacou a proclamação da República no Brasil, Nosso Senhor tinha decidido derramar o Seu sangue uma segunda vez para redimir novamente a humanidade. Outros, mais atentos às pregações apocalípticas do zeloso sacerdote, defendiam que o sangue saído da hóstia na boca da jovem Maria era sinal claro do Juízo Final muito próximo. (Cf. Matos, obra e página citadas).

Ora, parece que o Padre Cícero via, apoiado no parecer de um médico e de um farmacêutico local, um verdadeiro milagre na hóstia sangrante, mas o Bispo, à luz do parecer de uma comissão específica por ele nomeada, notou apenas um fenômeno incomum, mas não milagroso. Mais: ambas as lições extraídas do fenômeno foram (e são) exageradas e errôneas. Com efeito, o sacrifício de Cristo na Cruz é único e supera todos os demais sacrifícios (cf. Hb 10,10), de modo a não se poder afirmar que o Senhor voltou a derramar seu sangue pela humanidade, como se tivesse de fazer uma reedição de sua aliança nova e eterna (cf. Catecismo da Igreja Católica, n. 613-614). Sobre o juízo final sabemos que ocorrerá, como professamos no Credo, mas não temos, por escolha divina, como prever com certeza exata o dia e a hora da segunda vinda de Cristo em poder e glória (cf. Mt 24,36).

Pois bem, foi essa interpretação popular, mas errônea dos fenômenos – que alguns afirmavam ser apoiada pelo Padre Cícero – uma das causadoras das reservas de Dom Joaquim José Vieira (1883-1912), Bispo do Ceará, a respeito do famoso sacerdote. Suspeitando de heresia (negação de verdades de fé) e temendo um cisma (rompimento com a Igreja em sua estrutura hierárquica), o Prelado proibiu o padre de atender Confissões, pregar e orientar os fiéis. Em 1886, Padre Cícero foi suspenso de poder celebrar Missas e, mesmo tendo recorrido à Santa Sé, indo, inclusive, pessoalmente a Roma, jamais teve a alegria de poder voltar a exercer o ministério sacerdotal. Contudo – isso é importante –, segundo as notícias, ele nunca teria sido excomungado.

Além disso, outra acusação que se fez contra “Padim Ciço” foi a de ser, na opção política, um apoiador do comunismo. Ele, porém, rebatia a acusação dizendo que “o comunismo foi fundado pelo demônio”. E acrescentava: “Lúcifer é o seu chefe e a disseminação de sua doutrina é a guerra do diabo contra Deus. Conheço o comunismo e sei que é diabólico. É a continuação da guerra dos anjos maus contra o Criador e seus filhos”. (Autorizada pelo Vaticano a reconciliação de Padre Cícero com a Igreja, ACI Digital, 14/12/15, online).

O fato é que em meio a tudo isso, o povo nunca deixou de procurar o padre. Ele se tornou, na verdade, o grande Patriarca do Nordeste e vivia dando conselhos, resolvendo conflitos de várias naturezas, dando remédios certos para muitas doenças e até ajudando na escolha de matrimônios (tinha fama de “casamenteiro”).

Preocupava-se também com os mais pobres, especialmente os trabalhadores e as crianças. A essas estimulava a aprenderem algum bom ofício da época a fim de se tornarem, no campo financeiro, independentes e poderem ajudar a seus pais. A partir de 1911, Padre Cícero, já afastado das atividades sacerdotais, entrou na política, muito mais forçado pelas circunstâncias do que motivado por gosto pessoal. Chegou a ser o primeiro prefeito de Juazeiro, emancipado naquele ano, e vice-governador do Ceará por dois mandatos. Em 1914, juntando-se a vários coronéis locais, foi contra a intervenção do Governo Federal no Estado.

Padre Cícero faleceu em 20 de julho de 1934, com 90 anos de idade, em paz com a Igreja que tanto amou, tendo em seu sepultamento aproximadamente 60.000 pessoas, que logo passaram também a peregrinar a Juazeiro a fim de rezar a Deus por meio do “Padim Ciço”. Fizeram, com isso, que aquela cidade se tornasse a “cidade santa” a receber, segundo dados do site oficial do Governo do Estado do Ceará (www.juazeiro.ce.gov.br) cerca de 2,5 milhões de pessoas por ano.

Tudo isso motivou a Diocese de Crato, por meio de seu Bispo Diocesano, Sua Excelência Dom Fernando Panico, a pedir que a Santa Sé estudasse o caso do Padre Cícero. Agora, o Papa Francisco, por meio do Eminentíssimo Senhor Cardeal Pietro Parolin, Secretário de Estado da Santa Sé, enviou uma Carta na qual aponta o lado benemérito de todo o apostolado que se realiza em torno da figura do sacerdote a favor do Povo de Deus. É esse ato que a imprensa chamou de reabilitação do Padre Cícero com a Igreja, embora, como dito, ele nunca teria sido excomungado. Ao contrário, bons historiadores garantem que ele morreu firme na fé católica. (Cf. Matos. Obra citada, p. 174).

Fazemos, pois, votos de que a questão, já estudada há tempos, chegue a bom termo com a graça de Deus, pois Ele, dentro de seus santos e sábios desígnios, nunca deixa de atender ao seu povo sedento de santos pastores e dignos ministros, a fim de que estes possam, nas dificuldades do dia a dia, batalhar em demanda da Jerusalém celeste. Certamente a notícia traz alegria não só aos irmãos nordestinos, mas a todos os brasileiros que amamos nosso País e queremos ver o seu autêntico progresso, livre de todas as mazelas e corrupções nos vários âmbitos em que elas se encontrem.

Aqui no Rio de Janeiro a presença nordestina é grande e a influência do Padre Cicero se faz sentir com muita clareza, principalmente na “feira de São Cristóvão”, que concentra as tradições nordestinas e sente-se o carinho do povo pelo seu “padim ciço”.

Sem dúvida que um belo sinal de trabalho evangelizador é a tradição nordestina do Padre Cícero, e a Igreja reconheceu essa missão. Algumas questões da vida do padre ainda estão envoltas em estudos de questões controversas, porém é inegável a necessidade de evangelização.

Que no próximo dia 2 de fevereiro, festa de Nossa Senhora das Candeias, no evento criado por ele, as pessoas possam encontrar a luz que é Cristo, que ilumina a todo homem que vem a este mundo.

Orani João, Cardeal Tempesta, O.Cist.
Arcebispo Metropolitano de São Sebastião do Rio de Janeiro, RJ

União estável e namoro: qual é a diferença?

Muita gente tem dúvidas sobre a união estável. Um namoro longo e mais sério se encaixa nessa situação? E uma relação curta, mas com filho? Ou só vale quando o casal vai morar junto? Quando, em caso de rompimento, uma das partes tem direito de partilhar os bens e receber benéficos?


Publicado por Schumacker Andrade 
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Unio estvel e namoro qual a diferena
O namoro é um relacionamento afetivo entre duas pessoas que não se caracteriza como entidade familiar, embora possa ser uma preparação para se constituir família.
o namoro simples se enquadra em um relacionamento aberto, às escondidas ou sem compromisso, e não se confunde com a união estável. Já o namoro qualificado é aquele com convivência contínua, sólida, perante a sociedade, e que se confunde muito com a união estável pelos mesmos requisitos objetivos, quais sejam, ausência de impedimentos matrimoniais, convivência duradoura, pública e contínua.
A diferença existente entre o namoro qualificado e a união estável é o requisito subjetivo, ou seja, a vontade de constituir família, a qual deverá ser consumada, pois além da existência da afetividade, a mesma se concretiza com a mútua assistência em que o casal seja referência de família no meio social.
Vale ressaltar que a união estável é uma forma de constituição de família, é o que reza a própria CRFB este tema está claro no art. 226§ 3º temos que:
É reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento"
Já o namoro, não é considerada uma entidade familiar, pois não existe a affectio maritalis, que é a afeição conjugal ou o fito de se constituir família, embora estejam presentes algumas características como estabilidade, intimidade e convivência.
E para diferenciar a união estável do namoro qualificado, é necessário que seja avaliado cada caso em especial, sendo necessária a presença concomitante de todos os requisitos para reconhecer a união estável, pois, exteriormente ambos se assemelham muito. Deve se atentar não apenas no vínculo afetivo, mas, principalmente, ao elemento interno do animus, que é a vontade de constituir família, através de características externas e públicas, como os compromissos assumidos na vida e no patrimônio, a coabitação, e em tese, o pacto de fidelidade, em que demonstram o entrelaçamento de interesses e vida. Não é apenas o ânimo interno mas também a aparência em fatos e atos da vida em comum. Essa é a linha tênue que separa o namoro da união estável.
As diferenças que norteiam ambos, causam consequências, ou seja, na união estável, os companheiros têm direito a alimentos, meação de bens e herança, enquanto no namoro, não existe esta possibilidade, exceto quando exista alguma contribuição financeira no futuro do casal, em que, com o fim do namoro, cause algum prejuízo de ordem material, podendo existir ressarcimento.
Na união estável a família já está constituída: há responsabilidades, obrigações e deveres recíprocos.
Namorar não traz consequências de ordem jurídica. Com o fim do namoro não há partilha de bens (já que não há regime de bens instituído nesse tipo de relação), não há o dever de prestar alimentos reciprocamente ou direitos sucessórios (herança) e previdenciários.
Já a união estável funciona como um casamento em todos os seus aspectos. Há deveres inerentes ao casal, abrangendo questões patrimoniais, além das afetivas. Tanto que se não houver um documento especificando o regime de bens escolhido pelos conviventes, entende-se que vigora o regime da comunhão parcial de bens, no qual presume-se o esforço comum para aquisição do patrimônio durante o relacionamento.
Assim como quando um dos conviventes falece, o convivente sobrevivente tem direitos sucessórios e previdenciários.
  • Há casais que namoram por longos anos e não constituem união estável.
  • Há casais que não demoram a estabelecer união estável logo após se conhecerem.
  • Há casais que vivem em união estável e residem em casas diferentes.
Há diversos tipos de relacionamento, nem há como elencar todos. Porém, o que, realmente, difere o namoro da união estável, não é o tempo, a existência de filhos advindos da relação ou a aquisição de bens em conjunto ou separado, mas a real intenção de constituir família.
Portanto, para que não haja confusões no futuro e não haja, especialmente, necessidade de se provar o que um relacionamento, de fato, significa/significou, é importante que o casal converse e se conheça o suficiente para determinarem juntos o que pretendem e, se for o caso, procederem à uma escritura de união estável, com a indicação do regime de bens.
“O combinado não sai caro, o que sai caro é somente o que não se combina."

Namoro x União Estável

No entanto, nem todo namoro se transforma em união estável, mesmo depois de um tempo longo. A grande diferença entre as duas relações, segundo a lei, é a intenção de constituir família, que, na prática, representa um relacionamento semelhante a um casamento sem papel passado.

Morar junto é união estável?

Para caracterizar uma união estável é preciso que haja conhecimento público de que o casal vive como marido e mulher. Outro fator determinante é a dependência econômica ou economia conjunta do casal. Além disso, as respectivas famílias devem considerar o casal num relacionamento bastante sério com respeito e fidelidade recíprocos e com domicílio comum.
Mas, em alguns casos, a união estável pode existir mesmo quando o casal não mora junto. A esmagadora maioria dos casais que mantêm união estável vive sob o mesmo teto, mas o fato de não morar junto não é impedimento. Porém é preciso uma justificativa plausível para explicar que esse aspecto não descaracteriza a união estável.

Diferença entre união estável e casamento civil

Em relação aos direitos e deveres do casal, a união estável e o casamento civil se equiparam. A única diferença é que no casamento civil há mais formalidade, com a necessidade de habilitação prévia, prazos e a celebração por autoridade pública.
Em caso de término da relação, os direitos de quem vivia uma união estável são os mesmos do casamento: direito à partilha de bens, conforme o regime adotado, e à pensão alimentícia, conforme as circunstâncias, devendo ser consideradas a idade das pessoas e sua qualificação profissional, bem como a capacidade de prover o próprio sustento. Havendo filhos, direito de visitação e obrigação de pagar alimentos.

Direitos do casal sem filhos

Outra dúvida comum diz respeito a ter ou não ter filhos, já que a intenção de constituir família é um dos pontos primordiais que caracterizam a união estável. Os filhos não são uma exigência e que tudo irá depender das demais circunstâncias em que o casal vive. Características como fidelidade recíproca e mútua assistência tanto pessoal quanto material são características mais importantes.

Divisão de bens

A orientação é que o casal, ao constituir uma união estável faça um contrato escrito no qual constará o regime de bens, que pode ser o da comunhão parcial (quando se comunicam os bens adquiridos após a união) ou da separação de bens (quando cada parte mantém independente o patrimônio que constituir ao longo da união). Nos casos em que não há nenhum contrato escrito, aplica-se à união estável o regime da comunhão parcial de bens.
Outra possibilidade em casos de separação é haver um acordo entre as partes, fazendo a divisão de bens de comum acordo, sem necessidade de acionar a justiça.

Dúvidas sobre união estável

Havendo divergência quanto à existência da união estável, é possível obter testemunhas de que o casal reunia os requisitos que a lei estipula. A prova poderá ser feita por meio de testemunhas ou demais circunstâncias que ocorreram durante o relacionamento, tais como fotos, viagens, bilhetes, cartas, e-mails, whatsapp, etc.
Mas o ideal para reduzir o nível de conflito é que as pessoas que tenham união estável façam um contrato escrito, podendo contar com o apoio de um advogado de Família. Os custos são bastante acessíveis e podem ser de muita valia. Esse contrato pode ser particular e sem qualquer burocracia, sendo suficiente para preservar completamente os interesses do casal.
FONTE - JUSBRASIL

terça-feira, 26 de janeiro de 2016

Depoimento de vítimas de estupro e assédio sexual tem grande valor como prova

O depoimento de vítimas de estupro ou de assédio sexual tem grande valor como prova em uma ação judicial porque, em geral, são praticados na clandestinidade, sem a presença de testemunhas. O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de casos que envolvem os chamados crimes contra a liberdade sexual, previstos no Código Penal.
O tema foi reunido na Pesquisa Pronta, ferramenta disponibilizada no site do STJ para facilitar o trabalho de quem deseja conhecer o entendimento da corte sobre casos semelhantes. Por meio da consulta ao tema Valor Probatório da palavra da vítima nos crimes contra a liberdade sexual, é possível ter acesso a 114 acórdãos, decisões tomadas por um colegiado de ministros do tribunal.
“Em se tratando de crimes contra a liberdade sexual, que geralmente são praticados na clandestinidade, a palavra da vítima assume relevantíssimo valor probatório, mormente se corroborada por outros elementos de prova dos autos, como no caso, em que é reforçada pelas declarações prestadas pelas demais testemunhas de acusação”, refere um dos acórdãos.

O STJ tem entendido ainda que "a ausência de laudo pericial não afasta a caracterização de estupro, porquanto a palavra da vítima tem validade probante, em particular nessa forma clandestina de delito, por meio do qual não se verificam, com facilidade, testemunhas ou vestígios".

Em outro acórdão, o STJ firmou entendimento de que, caso esses crimes sejam praticados contra crianças e adolescentes, justifica-se ouvir a vítima na modalidade do “depoimento sem dano”, por psicólogo, em sala especial, de modo a respeitar sua condição especial de pessoa em desenvolvimento.

Repristinação e Efeito Repristinatório

A Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade diz respeito da compatibilização entre as leis e os atos normativos com a CRFB/1988, ou seja, se compatível, é constitucional, se incompatível, inconstitucional.
Referente ao plano existencial das leis e dos atos normativos, através de seus legitimados, é preciso seguir o regramento elencado na própria CRFB/1988, a partir da Seção VII – Do Processo Legislativo, mais especificamente falando, doas arts. 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, e 69 – Da elaboração, das emendas, da iniciativa, medida provisória, da discussão e votação dos projetos de leis, da apreciação das emendas pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, leis delegadas e leis complementares.
Lei ou ato normativo somente passa a ser válido se houver máxima compatibilidade com a Carta Magna, sem apresentar vício formal e/ou material – caso contrário o ato normativo a lei propriamente, passam a ser inválidas.
No plano da eficácia das leis ou atos normativos, dividem-se em eficácia plena, contida e limitada. Segundo o Professor e Mestre em Direito Constitucional e Direitos Humanos, Erival da Silva Medeiros, as normas de eficácia contida subdividem-se em normas de princípios institutivos e de princípios programáticos.
A eficácia das leis ou dos atos normativos entendem-se como aquelas que operam no mundo jurídico em sua total plenitude (aplicabilidade imediata, direta, integral e independente), porém nem todas as normas possuem tanta efetividade.
Concluindo, todas aquelas que produzem efeitos jurídicos, de acordo com sua proporcionalidade e extensão, podem resultar da revogação de todas as normas anteriores que com ela conflitam.
No que tange a Repristinação – restauração da vigência de uma norma anterior revogada em virtude da revogação da norma revogadora – tal efeito não é acolhido pela nossa legislação pátria, salvo mediante a inserção de cláusula expressa, conforme o art. 2º, § 3º da Lei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro, “in verbis”:
“Art. 2º: Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 3º: Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido sua vigência.”
O Efeito Repristinatório significa que a norma declarada inconstitucional não foi apta para revogar a norma anterior que tratava da mesma matéria, uma vez que nasceu nula, logo não surte efeitos no mundo jurídico. Neste caso entende-se que, declarada a inconstitucionalidade de norma revogadora (ora nula), a norma pretensamente revogada se mantém em vigor.
Concluindo: Repristinação e Efeito Repristinatório são distintos.

segunda-feira, 25 de janeiro de 2016

Guarda compartilhada: O que é e quais são as vantagens e desvantagens dessa modalidade?

Antes de abordarmos o tema em tela, precisamos fazer uma explanação sobre a entidade familiar.
Guarda compartilhada O que e quais so as vantagens e desvantagens dessa modalidade

O que se entende por “entidade familiar”?

A entidade familiar, em síntese, foi positivada em 1988 aquilo que já era costume, aquilo que de fato já existia na sociedade, ampliando o conceito de família e protegendo, de forma igualitária, todos os seus membros.
Com a promulgação da Constituição de 1988, diversos valores incrustados em nossa sociedade foram positivados fazendo com que a entidade familiar entendesse ser um complexo de relação, não somente aquela tradicional. Trata-se de um reconhecimento da evolução da sociedade e o inegável fenômeno social das uniões de fato.
Os princípios constitucionais do Direito de Família trouxeram significativa evolução ao ordenamento jurídico brasileiro, principalmente no sentido de reconhecer o pluralismo familiar existente no plano fático, em virtude das novas espécies de família que se constituíram ao longo do tempo.
Em suma, a nova perspectiva de família no ordenamento jurídico emana de diversos princípios constitucionais, tais como a dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, da CF); isonomia, ao reafirmar a igualdade de direitos e deveres do homem e da mulher e o tratamento jurídico igualitário dos filhos (artigo I da CF); asolidariedade social (artigo 3º, I da CF); e a afetividade que, nesse contexto, ganha dimensão jurídica.
Para não nos alongarmos no assunto, hoje existe uma pluralidade de entidades familiares, quais sejam:
  • Família Matrimonializada: Disciplinado a partir norma do Artigo 226 daConstituição da República, bem como nos Artigos 1.511 a 1.590 do Código Civilsegundo Clóvis Beviláqua, trata-se de um contrato solene entre duas pessoas que ocorre entre um homem e uma mulher indissoluvelmente e legaliza seus atos sexuais, comunga suas vidas, interesses e que os comprometem com a educação dos filhos. A definição do casamento não é tarefa fácil, sendo certo que a própria doutrina diverge em suas definições de casamento, esse instituto que passou por várias transformações ao longo do tempo e que por esta razão não possui uma definição imutável.
  • Família de fato ou União Estável: É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Antigamente, para ser reconhecida a união estável era necessário um lapso temporal de cinco anos de convivência entre os cônjuges. Hoje, por sua vez, os tribunais pátrios não têm fixado um tempo mínimo, bastando apenas que exista uma convivência reconhecida de forma pública. Com efeito, aConstituição da República em seu art. 226, § 3º e o Código Civil de 2002 nos Artigos 1.723 a 1.727, trouxeram o reconhecimento legal desta entidade familiar.
  • Família Monoparental: Prevista no Código Civil em seu art. 226, § 4º, é aquela formada por um homem ou mulher que se encontra sem cônjuge ou companheiro e vive com uma ou mais crianças. Esse fenômeno social sempre existiu, trata-se das situações em que um dos pais se veem sozinhos, por conta abandono, divórcio, falecimento etc., pelo companheiro com os filhos fruto da união.
  • Família Pluriparental: A família pluriparental é também conhecida no Brasil como família reconstruída. Esse modelo familiar ocorre através da união matrimonial ou estável entre um casal ligado afetivamente, em que ao menos um deles tenha filhos havidos de um casamento ou de uma relação afetiva precedente.
  • Família da União Homoafetiva: Primeiramente vamos destacar que não iremos abordar de forma aprofundada a temática, trata-se de um assunto que merece mais aprofundamento e que será exposto de forma completa em momento oportuno. No campo do direito, em julgamento histórico que ocorreu no dia 04 de maio de 2011, o Supremo Tribunal de Justiça – STF, no sentido de dar interpretação conforme a Constituição Federal para excluir qualquer significado do artigo 1.723 do Código Civil que impeça o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, segundo o ministro Ayres Brito “O sexo das pessoas, salvo disposição contrária, não se presta para desigualação jurídica”, observou ainda que para concluir que qualquer depreciação da união estável homoafetiva colide, portanto, com o inciso IV do artigo  da CF.

O que é guarda?

A guarda tem por finalidade a regulação da convivência de fato, atribuindo aquele que a detém, denominado de guardião, o vínculo e representação jurídica em relação a criança ou adolescente, ela obriga ao guardião a assistência material, educacional e moral, permitindo-lhe a oposição frente a terceiros. Diferencia-se da tutela e da adoção, em especial, por não pressupor destituição ou suspensão do poder familiar dos pais (família natural). A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins de direito.

Quais são os tipos de guarda que existem?

Ao analisarmos o Código Civil, vislumbramos diversas modalidades de guarda, são elas:
  • Guarda Unilateral (art. 1.583 do Código Civil)
Essa modalidade atribui a apenas um dos genitores a guarda, com o estabelecimento de regime de visitas ao genitor não guardião, é atribuída àquele que revelasse possuir melhores condições para exercer o poder.
Segundo a norma, o genitor escolhido como guardião também deve ser aquele que demonstre maior aptidão em propiciar aos filhos afeto nas relações parentais e com o grupo familiar; saúde, segurança e educação conforme o art. 1.584§ 2º do Código Civil.
  • Guarda Alternada
Modalidade não prevista pelo legislador, mas que pode ser extraída com a leitura do art. 1.583 do Código Civil, pois “não há outra espécie de guarda de criança ou adolescente que não a guarda unilateral e a guarda compartilhada. Assim, (…) a lei civil não admite outra espécie de guarda além das expressamente previstas”.
Apesar de não encontrar amparo na legislação pátria, é importante citá-la tendo em vista ser uma modalidade ainda adotada – apenas em casos pontuais – e, mais importante, comumente confundida com a guarda compartilhada no Brasil.
Para entender a guarda alternada, podemos citar a definição trazida pelo Ilustríssimo doutrinador Waldyr Grisard Filho, que a entende da seguinte forma:
A guarda alternada caracteriza-se pela possibilidade de cada um dos pais de ter a guarda do filho alternadamente, segundo um ritmo de tempo que pode ser um ano escolher, um mês, uma semana, uma parte da semana, ou uma repartição organizada dia a dia e, conseqüentemente, durante esse período de tempo de deter, de forma exclusiva, a totalidade dos poderes-deveres que integram o poder paternal. No termo do período os papéis invertem-se.” (GRISARD FILHO, Waldyr. Guarda Compartilhada: um novo modelo de responsabilidade parental; São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, pg. 106.)
  • Guarda Compartilhada
Inserida em nosso ordenamento jurídico por meio da Lei nº 11.698/2008, onde efetivou essa modalidade como regra de aplicação, conforme dispõe o art. 1.584§ 2ºdo Código Civil de 2002, trata-se da modalidade mais vantajosa à criança e adolescente, trata-se da modalidade que respeita em maior escala os direitos fundamentais dos envolvidos, em consonância e harmonia com o artigo 227 daConstituição Federal.
A doutrina define guarda compartilhada como “um plano de guarda onde ambos os genitores dividem a responsabilidade legal pela tomada de decisões importantes relativas aos filhos menores, conjunta e igualitariamente. Significa que ambos os pais possuem exatamente os mesmos direitos e as mesmas obrigações em relação aos filhos menores. Por outro lado é um tipo de guarda no qual os filhos do divórcio recebem dos tribunais o direito de terem ambos os pais, dividindo, de forma mais equitativa possível, as responsabilidades de criar e cuidar dos filhos. Guarda jurídica compartilhada define os dois genitores, do ponto de vista legal, como iguais detentores da autoridade parental para tomar todas as decisões que afetem os filhos” (GRISARD FILHO, Waldyr. Guarda Compartilhada: um novo modelo de responsabilidade parental; 2ª edição revista e atualizada; São Paulo: Revista dos Tribunais; 2002; pg. 79.)
Esse formato de guarda foi recepcionado no artigo 1.583 do Código Civil vigente, que, em seu parágrafo 1º a preceitua como a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.
O legislador ao privilegiar essa modalidade de guarda em detrimento das outras buscou assegurar o melhor interesse do menor, que sempre leva proveito em manter ambos os genitores em sua vida, evitando minimizar os efeitos da ruptura da união dos pais.
Com o advento da norma, entendemos que não se trata de uma tutela física ou custódia material, e sim de todos os atributos inerentes a autoridade parental, todos eles são exercidos em comum. Aquele genitor que não detém a guarda material não se limitará a supervisionar a educação, alimentação, segurança, saúde, etc., dos filhos, ambos terão participação efetiva e equivalente na autoridade parental para tomarem decisões importantes para o bem estar dos filhos. Trata-se de uma tentativa de garantir que genitores continuem sendo os genitores, independentemente de haver ou não relacionamento conjugal.
Para o STJ, a guarda compartilhada é “o ideal a ser buscado no exercício do poder familiar entre pais separados, mesmo que demandem deles reestruturações, concessões e adequações diversas, para que seus filhos possam usufruir, durante sua formação, do ideal psicológico de duplo referencial”.

E quais são as vantagens da guarda compartilhada?

  • Convivência familiar
A grande vantagem em relação as outras modalidades é que ela surge, dando ênfase à convivência dos filhos com os seus dois genitores e evitando, assim, que o menor fique sem contato com o genitor que não detém a guarda.
A grande vantagem da Guarda Compartilhada é a permanência da convivência dos filhos com os seus genitores, evitando, assim, que o menor fique sem contato com o genitor que não detém a guarda. Para ambos os genitores interessará o que for melhor para proteção do menor.
Discorre o doutrinador Waldyr Grisard Filho: A guarda compartilhada atribui a ambos os genitores a guarda jurídica, ambos os pais exercem igualitária e simultaneamente todos os direitos-deveres relativos à pessoa dos filhos. Pressupõe uma ampla elaboração entre os pais, sendo que as decisões relativas aos filhos são tomadas em conjunto. (GRISARD FILHO, 2014, P. 211)
Importante salientarmos que a coparticipação dos pais de forma harmoniosa, caso não haja harmonia poderá ocorrer a alienação parental, tema já apresentado por esse escritório. No início sabemos que a divisão é complicada levando em conta a companhia ou tempo de permanência, tendo em vista estarem os pais em residências diferentes.
Assim, faz-se igualmente necessário, que o filho estabeleça um domicílio a partir do qual manterá seu ponto de referência.
Grisard Filho ensina:
Maior cooperação entre os pais leva a um decréscimo significativo dos conflitos, tendo por consequência o benefício dos filhos. É induvidoso, revela o cotidiano social, que os filhos de pais separados têm mais problemas que os de família intacta. Como é induvidoso que os filhos mais desajustados são os de pais que os envolvem em seus conflitos permanentes. (GRISARD FILHO, 2014, p. 211).
  • Não há escolhe de qual genitor irá ficar com o filho
Outra vantagem da guarda compartilhada reside no fato de que o menor não precisa optar com qual genitor ele prefere ficar, pois isto causa um grande desgaste emocional, visto que o menor ficaria diante de uma situação difícil, pois sempre estaria magoando a um deles, e, se os pais não convivem com os filhos, acabam se afastando.
Assim, a participação de ambos os pais na vida do menor é sem dúvida, o ponto relevante, pois não se desfaz o vínculo familiar, possibilitando aos pais tomarem conjuntamente, as decisões acerca dos filhos em desenvolvimento.
  • Estimulo ao cumprimento dos deveres assistenciais
É também vantajosa ao configurar uma forma de estimular o genitor não- guardião no cumprimento dos deveres assistenciais. Igualmente relevante, é o fato de diminuir a sobrecarga do genitor não guardião, pois com a guarda compartilhada, ambos os genitores tem participação igualitária nos deveres e obrigações quanto aos filhos, e isso, acaba gerando uma genuína consideração pelo ex – parceiro (a) em seu papel de pai ou mãe.

Essa guarda possui desvantagens?

Assim como as outras modalidades, essas também, segundo a doutrina, possuem desvantagens para os filhos.
Essa modalidade não deve ser aplicada de forma “automática”, indistintamente. Cada caso dverá ser analisado para saber se ela poderá ser aplicada ou não, pois é a partir deste, que se poderá determinar qual modalidade mais se adéqua àquela situação, lembrando que a Guarda Compartilhada, não seria adequada, quando um dos genitores apresentarem distúrbios ou vícios, que possam colocar em risco a vida do menor, como dissemos no caso de alienação parental.
Não podemos aplicar a guarda compartilhada no caso de pais que não conseguem resolver seus conflitos pessoais e não são capazes de isolar seus filhos disso. Se não houver um acordo, um bom relacionamento e empenho necessário, o desejo de ambas as partes em priorizar sempre o interesse dos filhos, não será possível.
Outro problema encontrado pela guarda compartilhada é a falta de estabilidade que este regime cria na vida das crianças, a perda de algumas referências; pois, ao se compartilhar a guarda, o menor acaba passando por rotinas diferentes, pelo fato de, em alguns dias estarem na casa do pai, e em outros, na casa da mãe; em contrapartida, pode-se criticar essa falta de estabilidade, pois, na sociedade moderna em que vivemos, os menores começam a frequentar creches e escolas muito cedo, independente de quem é a guarda, e se aqui, as crianças são capazes de se adaptarem a esse novo ambiente, passando nele, em alguns casos, todo o dia quanto pai ou mãe trabalham, então por que elas não seriam capazes de se acostumar com a segunda residência? É perfeitamente possível que a criança assimile duas casas. Porém, para que isso aconteça é necessário que a criança não se sinta um mero visitante na casa do próprio pai ou da própria mãe.
Advogado.
Advogado. Graduado pela Universidade Paulista (UNIP). Especialista em Ciências Criminais pelo LFG. Professor assistente em cursos preparatórios para o Exame de Ordem. Integrante da comissão de Direito Desportivo da OAB/SP. Sócio-fundador do escritório Caetano Brito Advocacia e Assessoria Jurídica.