sábado, 3 de dezembro de 2016

LIBERDADE CONDICIONAL

Afinal o que o livramento condicional
Por Felipe Lazzari da Silveira
O livramento condicional é a fase mais benéfica da execução da pena, tendo em vista que, nesse regime, o apenado está de certo modo protegido dos efeitos nefastos provocados pelo confinamento. Consiste na liberdade antecipada do apenado e depende do cumprimento de determinadas exigências previamente estabelecidas.
Segundo CUNHA (2014, p. 444), trata-se de“medida penal consistente na liberdade antecipada do reeducando, etapa de preparação para a soltura plena, importante instrumento de ressocialização”.
O benefício faz parte do sistema progressivo adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro, entretanto, não pressupõe a passagem por todos os regimes prisionais. É que a data base para o livramento condicional não deve ser alterada pela regressão de regime, o que permite que muitos apenados cujo o regime foi regredido, implementem o lapso para o livramento condicional antes mesmo de cumprir o lapso para nova progressão (veja AQUI).
Conforme preceitua o artigo 83IIIIIIIVV do Código Penal, o lapso temporal a ser cumprido para a obtenção do livramento condicional é de 1/3 da pena para os primários, 1/2 da pena para reincidentes e 2/3 para os condenados pela prática de crimes hediondos ou equiparados.
Além disso, o texto legal coloca como condição para o livramento a aptidão para o trabalho e o bom comportamento, que deverão ser comprovados mediante apresentação de carta proposta / declaração de emprego ou CTPS, bem como pelos pareceres sobre a conduta carcerária fornecidos pela direção do estabelecimento prisional.
Cumpre registrar ainda que o descumprimento das condições do livramento constitui causa suficiente à revogação do benefício, conforme dispõe o artigo 86I e II do Código Penal, que destaca as hipóteses em que a revogação deverá ser operada. O cometimento de novo delito no curso do período de prova enseja a revogação do livramento e a continuidade do cumprimento do saldo de pena anterior que havia sido contemplado pelo benefício.
O condenado também deverá ter o livramento condicional revogado caso sobrevenha nova pena por crime cometido antes do deferimento do benefício, mas, nessa hipótese, o período de pena cumprido em regime de condicional será aproveitado, ao contrário das outras hipóteses de revogação.
É importante frisar que, em respeito ao Princípio da Presunção de Inocência, a revogação deverá ser operada somente após o trânsito em julgado da nova sentença condenatória, sendo que, antes disso, o livramento deverá ser apenas suspenso.
O processamento do pedido de livramento condicional segue o rito dos pedidos de progressão de regime, exigindo também uma postura atuante do advogado junto ao juízo das execuções para evitar a morosidade no deferimento do benefício, sendo que, nos casos em que haja inconformidade com a decisão proferida sobre o livramento, o recurso adequado a ser manejado pelas é o agravo em execução.
Evidentemente o livramento condicional é o regime mais favorável ao apenado, na medida em proporciona quase que uma plena liberdade. É que após o deferimento do livramento, conforme consta no artigo 132 da LEP, não é mais exigido que o mesmo pernoite no albergue, mas apenas que tenha uma ocupação lícita (existe flexibilidade na exigência) e que compareça periodicamente ao juízo das execuções para informar sobre sua situação (na gíria do mundo prisional: “assinar a condicional”).
Entretanto, precisamos ter consciência de que, nesse regime, os apenados restam bastante vulneráveis, pois, devido ao preconceito e a escassez de vagas de trabalho, os mesmos raramente são absorvidos pelo mercado de trabalho e, assim, acabam permanecendo à mercê das “oportunidades” oferecidas pelas facções, situação que pode acarretar na reincidência.

quarta-feira, 30 de novembro de 2016

Regime de separação convencional mantém bens do casal separados antes e durante o casamento

O regime de separação de bens mantém isolados os patrimônios dos cônjuges acumulados antes e durante o casamento, conforme entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para os ministros, os bens acumulados durante o matrimônio também não se comunicam.
A decisão foi tomada no julgamento de recurso interposto por uma mulher contra a penhora de seu patrimônio para pagar pensão alimentícia a uma criança, cuja paternidade foi atribuída ao parceiro dela em ação judicial de investigação julgada procedente.
A Justiça do Paraná determinou a penhora do patrimônio, inclusive de valores depositados em conta corrente, em nome do pai da criança e de sua mulher, apesar de o casamento entre eles ter sido celebrado sob o regime de separação de bens.
Súmula
No recurso ao STJ, a mulher alegou que o casamento, realizado na vigência do Código Civil de 1916 (CC/16), foi sob o regime da separação de bens, “o que impede a aplicação da norma geral de comunicabilidade dos bens futuros”.
Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, a controvérsia do caso estava em saber se no regime de separação convencional, regido pelo CC/16, há necessidade de manifestação expressa para que os bens acumulados durante o casamento não se comuniquem.
Segundo ela, não se aplica ao caso a Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal (STF), por não se tratar de separação legal de bens. A relatora sublinhou que o casal em questão fez um pacto antenupcial no qual definiu o regime de separação de bens para regular o patrimônio adquirido durante o casamento.
Separação óbvia
No caso em análise, disse a relatora, a questão é definir se o artigo 259 do CC/16 impõe sua força vinculante de comunhão dos bens adquiridos durante o casamento, também à hipótese de separação convencional, estipulada pelo artigo 276 do CC/16.
“Nessa senda, cabe destacar a clareza legal das consequências da adoção do regime de separação de bens: a óbvia separação patrimonial tanto dos bens anteriores ao casamento, como também daqueles adquiridos, singularmente, na vigência do matrimônio”, avaliou a ministra.
Para a relatora, a restrição contida no artigo 259 do CC/16, assim como o teor da Súmula 377/STF, incidem sobre os casamentos regidos pelo regime de separação legal de bens, nos quais não há manifestação dos noivos quanto ao regime de bens que regerá a futura união.
Invasão indevida
“Ademais, o que pode ser mais expresso, quanto à vontade dos nubentes de não compartilhar o patrimônio adquirido na constância do casamento, do que a prévia adoção do regime de separação de bens?”, questionou a ministra.
Dessa forma, por considerar que houve “indevida invasão ao patrimônio” da autora do recurso ao STJ, tendo em vista que a dívida executada é “exclusivamente” de seu cônjuge, a ministra reformou a decisão da Justiça do Paraná para afastar a penhora sobre os bens da mulher.

terça-feira, 29 de novembro de 2016

DIREITO DO CONSUMIDOR: De olho nos seus direitos: conheça 7 direitos que poucos consumidores sabem que têm

Publicado por examedaoab.com
De olho nos seus direitos conhea 7 direitos que poucos consumidores sabem que tm
Muitos consumidores são ludibriados quanto aos seus direitos sem saber e, por isso, não é à toa que a máxima “o mundo é dos espertos” é usada.
Empresas de vários segmentos se aproveitam do fato de poucos conhecerem o que diz o código do consumidor e cobram taxas ou fazem exigências abusivas que, se colocadas na ponta do lápis, podem fazer uma grande diferença no orçamento doméstico.
Veja abaixo 7 direitos que são comumente desrespeitados por essas instituições e aproveite para mudar o jogo.

1. Compras com pagamento em cartão

Prática muito comum, bares e padarias estabelecem um valor mínimo para compras realizadas com cartão. No entanto, tal prática fere diretamente o que prevê o inciso IX do Artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor.

2. Cobrança indevida? Ressarcimento em dobro

Se após efetuar o pagamento de uma conta o consumidor perceber que a cobrança estava errada ou foi indevida, o prestador deve devolver o pagamento a mais em dobro, acrescido de juros e correção monetária, de acordo com o Artigo 42 do CDC. Mas atenção: caso a empresa tenha cometido um erro justificável, ela poderá ficar isenta desta obrigação.

3. Na desistência de um curso

Quando o consumidor se matricula em um curso e desiste, este tem o direito o valor das mensalidades que já pagou antecipadamente. Há uma ressalva, entretanto, a instituição poderá cobrar multa, desde que isto esteja previsto no contrato de prestação de serviços e cujo valor não seja abusivo. O teto para multas de cancelamento de contrato é de 10% do valor do serviço contratado.

4. A ligação do celular caiu? O consumidor tem até 2 minutos para refazê-la

Este direito está na Resolução 604 (de 27/11/12) que altera o Regulamento do SMP (Serviço Móvel Pessoas), a qual prevê que chamadas recorrentes de um celular para o mesmo número sejam cobradas apenas como uma única ligação, respeitando o intervalo máximo de 2 minutos (120 segundos).

5. Nome de consumidor inadimplente deve ser limpo em até 5 dias após a liquidação da dívida

Algumas instituições costumam dar um prazo de até 7 dias úteis, porém, após liquidar uma dívida, o nome do consumidor deverá ser retirado dos órgãos de proteção ao crédito em até 5 dias no máximo a partir da data do pagamento. Tal decisão foi tomada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

6. Os estacionamentos são responsáveis por objetos deixados dentro dos veículos

Certamente um direito violado constantemente, porém, poucos consumidores estão cientes que, em súmula editada pelo STJ em 95 a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de danos ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. As placas que os donos de estacionamento gostam de ostentar são meramente ilustrativas perante a lei.

7. Pacotes de tarifas bancárias gratuitos

Todo mundo que tem uma conta em banco paga uma taxa mensal referente à contratação de pacotes de tarifas bancárias. No entanto, além da contratação não ser obrigatória, o Banco Central prevê um pacote básico de serviços gratuitos, com fornecimento do cartão de débito, 10 folhas de cheques mensais, dois extratos e até quatro saques e duas transferências.
Você já teve algum destes direitos violados? Conte para a gente nos comentários.