segunda-feira, 16 de janeiro de 2017

"Como assim doutor?" 5 termos jurídicos que você precisa conhecer


5 termos jurdicos que voc precisa conhecer
De acordo com nosso acervo de perguntas na seção Perguntas e Respostas, separamos os 5 termos jurídicos mais frequentes em andamentos processuais que você precisa conhecer.

1. O que significa "Liminar"?

Resposta do Advogado Thiago Noronha Vieira
A medida liminar é a decisão que analisa um pedido urgente (no CPC atual é compreendido pelas chamadas tutelas que podem ser antecipadas ou de urgência). É uma decisão precária, uma vez que a medida pode ser revogada e o direito sob análise pode ou não ser reconhecido no julgamento de mérito da causa. Tem como requisitos o "fumus bonis iuris" (quando há fundamentos jurídicos aceitáveis) e o "periculum in mora" (quando a demora da decisão causar prejuízos).
2. O que significa "Agravo de instrumento"?
Resposta do Advogado Julio Cesar Ballerini Silva
Instrumento significa documento criado com a finalidade de servir como meio de prova em processo judicial. Nos tempos em que o processo físico campeava à larga (ou seja, antes que os processos se tornassem eletrônicos, virtuais) havia um recurso contra decisões no meio do processo (portanto antes da sentença), as chamadas decisões interlocutórias, que seria o agravo por instrumento, ou seja, retiravam-se cópias dos principais documentos do processo para enviar ao Tribunal em outra cidade (geralmente) para que os Desembargadores analisassem se a decisão no meio do processo estava correta ou não. Se isso é grave ou não, dependerá da fase do processo. Por exemplo, você obteve uma liminar (decisão no começo do processo) autorizando um tratamento de saúde, se o plano interpõe um recurso de agravo de instrumento é porque ele quer que essa decisão seja revista e você não tenha o acesso ao tratamento deferido pelo Juiz.
3. O que significa "Concluso para sentença"?
Resposta da Advogada Juliana Bonilha S. Fenato
Quando os autos estão conclusos para sentença, quer dizer que está com o juiz para proferir (dar) a sentença. Pelo contrário do que pensam, concluso não significa concluído ou finalizado. Outro termo corriqueiro durante o processo é: "conclusos ao juiz", que significa que o processo está com o juiz para análise e movimentação, podendo o mesmo proferir um despacho de mero expediente, decisão interlocutória ou até a sentença.
4. O que significa "Embargos de declaração"?
Resposta do Advogado Washington Amorim
Embargos de declaração é um tipo de recurso no qual a parte busca uma "explicação" da decisão em determinado ponto. Ou seja, em bom juridiquês, sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão na decisão, ou, até mesmo, corrigir algum erro material ("erro de digitação").
5. O que significa "Proferido despacho de mero expediente"?
Resposta do Advogado Daniel Maidl
O magistrado poderá se pronunciar das seguintes formas: sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
Apesar da legislação não trazer expressamente o nome "despacho de mero expediente", é possível que o mesmo exista, e serve para dar andamento ao processo, porém não possui nenhum caráter decisório.
A principal diferença entre o "despacho" e o "despacho de mero experiente" é que, o primeiro é realizado pelo juiz, quando dá andamento ao processo; e o segundo, pode ser feito pelo servidor competente que trabalhar no cartório, a fim de, também, dar andamento ao processo, porém sem que seja provocado por nenhuma das partes na relação processual.

sexta-feira, 6 de janeiro de 2017

ASPAC do Brasil esclarece: Servidora grávida não pode ser exonerada de função comissionada

Servidora grvida no pode ser exonerada de funo comissionada
A estabilidade provisória da gestante visa à proteção não só do emprego, mas também à garantia do salário enquanto estiverem preenchidos os requisitos para a sua manutenção. Esse foi o entendimento aplicado pela juíza Audrey Choucair Vaz, em atuação na 15ª Vara do Trabalho de Brasília, ao garantir a permanência de uma empregada pública grávida em função comissionada durante a gestação e até seis meses após a data do parto.
"Não é plausível permitir que empregada deixe de receber a contraprestação pecuniária relativa à função ocupada desde o ano de 2012, no momento, em que, sabidamente, os gastos financeiros se tornam mais acentuados", analisou a juíza. Conforme informações do processo, a trabalhadora ocupa a função desde de 2012 e foi exonerada em 2015, quando estava no oitavo mês de gestação.
Em sua defesa, a empresa pública defendeu que é lícita a reversão da autora ao cargo efetivo, de acordo com o previsto nos termos do artigo 468parágrafo único, da CLT. Sustentou ainda que a estabilidade conferida à gestante refere-se ao emprego e não à função, por isso, o pedido da autora não teria amparo legal.
No entendimento da juíza responsável pela sentença, a proteção à maternidade é uma garantia constitucional derivada do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, que tem por objetivo proteger o bebê, conferindo à mãe as condições indispensáveis para o seu sustento e suas necessidades básicas.
"A exoneração da função comissionada no período próximo à data do parto importa, sem dúvida nenhuma, em violação à garantia constitucional de proteção à maternidade e ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Como conseguiria a autora outro emprego, ou ainda, como conseguiria dentro da ré uma outra colocação em função gratificada, uma vez que já se aproximava do parto?", ponderou a juíza Audrey Choucair Vaz.
Para a juíza, a conduta da empresa também significa ofensa à proteção e à promoção do mercado trabalho da mulher, significando retrocesso e discriminação. "A medida aplicada pelo empregador acaba por punir a mulher pela gestação, servindo de forma indevida como desestímulo às outras colegas de trabalho, que vendo a conduta empresarial, teriam receio em engravidar, com redução significativa de sua remuneração", pontuou.
A decisão foi fundamentada no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça consolidado em julgados que têm garantido a gestantes militares e servidoras públicas civis a estabilidade provisória gestacional também para o exercício de funções comissionadas. "A Administração Pública deve, antes de optar pela exoneração, buscar soluções alternativas mais aceitáveis, como se valer de designação de substitutos para exercício interino das funções", acrescentou a magistrada.
Período de estabilidadeRecentemente, a licença-maternidade foi ampliada para seis meses, principalmente em entes da Administração Pública. No entanto, a Constituição Federal ainda confere à gestante estabilidade provisória de emprego de apenas cinco meses após o parto.
"De forma a conciliar o texto constitucional com a alteração legal superveniente, e observando os limites do pedido da autora, a manutenção da gratificação de função reconhecida nesta sentença estender-se-á a data seis meses após o parto", decidiu a juíza na sentença. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-10.

Fonte: Conjur

quarta-feira, 4 de janeiro de 2017

ASPAC INFORMA : Cobrança indevida na conta de luz – saiba se sua conta vem a mais

O consumidor tem pago, todos os meses, nos últimos anos, uma conta de luz maior do que o devido.
Isso acontece porque o Governo Estadual calcula de forma equivocada o Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS), o que aumenta as contas de luz num percentual entre 20% e 35%.
Cobrana indevida na conta de luz saiba se sua conta vem a mais
Onde está o equívoco?
O ICMS, por determinação legal, é um imposto que recai sobre o consumo de energia elétrica no percentual de 18%.
Então, a base de cálculo desse imposto (ou seja, o valor em Reais que incide determinado imposto) é a Tarifa de Energia Consumida (TE). Assim, a mercadoria sobre a qual pode incidir o imposto é a energia elétrica.
Porém, os Governos Estaduais, buscando aumentar suas arrecadações, incluem na base de cálculo do ICMS o valor de outras tarifas: Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão (TUST).
Dessa maneira, o Governo cobra o imposto em cima do valor total da conta e não apenas em cima do consumo.
Veja que a Lei Kandir (87/1996), que trata sobre quais operações e prestações de serviços o imposto deverá incidir, não prevê a incidência de ICMS sobre uso de sistema de distribuição e transmissão de energia elétrica.
Posicionamento do STJ e outros Tribunais
A questão já chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que já teve a oportunidade de analisar o tema em diversas ocasiões. Recentemente, confirmou a posição de entender como ilegal a cobrança. Veja o julgado:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. INDEFERIMENTO. ICMS. INCIDÊNCIA DA TUST E TUSD. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO STJ. AGRAVO QUE NÃO INFIRMA A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ATACADA. NEGADO PROVIMENTO.
I – A decisão agravada, ao indeferir o pedido suspensivo, fundou-se no fato de não ter ficado devidamente comprovada a alegada lesão à economia pública estadual, bem como em razão de a jurisprudência desta eg. Corte de Justiça já ter firmado entendimento de que a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica – TUST e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica – TUSD não fazem parte da base de cálculo do ICMS (AgRg no REsp n. 1.408.485/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 12/5/2015, DJe de 19/5/2015; AgRg nos EDcl no REsp n. 1.267.162/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/8/2012, DJe de 24/8/2012).
II – A alegação do agravante de que a jurisprudência ainda não está pacificada não vem devidamente fundamentada, não tendo ele apresentado sequer uma decisão a favor de sua tese.
III – Fundamentação da decisão agravada não infirmada.
(Agravo regimental 2015/0320218-4)
Este entendimento do STJ tem influenciado o entendimento de vários Tribunais, no sentido de se excluir da base de cálculo do ICMS os encargos da fatura de energia elétrica.
Como identificar a cobrança do ICMS?
Na sua conta de luz, é possível verificar o detalhamento da cobrança. Nela, há “Energia/Consumo” – que é a Tarifa de Energia Consumida (TE) -, depois os valores cobrados pela “Distribuição” – que é Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição (TUSD) – além de “Transmissão” – que é Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão (TUST), “Encargos setoriais” e “Tributos”.
O ICMS, de forma equivocada, é aplicado sobre os demais valores e não apenas sobre a energia consumida.
Quem pode pedir a restituição do ICMS pago a mais?
Pessoas e empresas que pagam conta de energia elétrica e que identificam estarem pagando ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD podem pedir na Justiça a revisão do ICMS cobrado, além do ressarcimento dos valores pagos nos últimos 5 anos (60 meses), atualizados pela taxa SELIC.
Para entrar com ação é necessário buscar um advogado (a) de sua confiança e levar até ele (a) as três últimas contas pagas, cópias do RG e CPF, assinatura de procuração junto a advogado e contrato de locação (para quem é inquilino).