quarta-feira, 29 de abril de 2009

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA RECEBE PEDIDOS DE PUNIÇÃO PARA BARBOSA

O Conselho Nacional de Justiça recebeu esta semana duas representações contra o ministro Joaquim Barbosa, devido às acusações que ele fez, semana passada, ao presidente do STF, Gilmar MendesBRASÍLIA – Está nas mãos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) transformar ou não em processo disciplinar o bate-boca ocorrido na semana passada entre os ministros Joaquim Barbosa e Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O conselho recebeu esta semana duas representações contra Barbosa. Uma delas propõe que o ministro seja chamado para esclarecer ofensas ditas contra o presidente do STF. A outra sugere que Barbosa seja suspenso de suas atividades por 30 dias até que se verifique a veracidade das acusações feitas contra Mendes. Os pedidos foram encaminhados ao corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp.

Na quarta-feira passada, diante das câmeras da TV Justiça, Barbosa disse que Mendes estaria “destruindo a credibilidade do Judiciário desse País”, além de tê-lo acusado de manter capangas em Mato Grosso. O líder do Supremo, por sua vez, acusou o colega de não conseguir acompanhar debates no tribunal por excesso de faltas e disse que Joaquim Barbosa não tinha condições de dar lição de moral. As representações não questionam a atitude de Gilmar Mendes.

Anteontem, o advogado paulista Sergei Cobra Arbex encaminhou representação ao CNJ pedindo a abertura de um procedimento administrativo para apurar a gravidade das ofensas proferidas por Barbosa. “A frase de um ministro do STF acusando o presidente traz enorme prejuízo na credibilidade e na segurança jurídica em nosso País”, declarou. A afirmação seria grave “em face da conduta do ilustre presidente do Supremo”. “As acusações do ministro Joaquim Barbosa ao chefe do Judiciário brasileiro não foram esclarecidas e é preciso que a sociedade saiba o que está acontecendo”, diz a representação.

Ontem, o empresário paulista Luiz Eduardo Bottura também apresentou uma representação no CNJ contra Barbosa. Ele pede o afastamento do ministro de suas atividades por 30 dias. O empresário também sugere que seja investigada a existência de capangas contratados por Mendes.

Pela manhã, Barbosa deu uma palestra na Justiça Federal sobre improbidade administrativa e, ao fim, recebeu o apoio dos procuradores da República de Goiás. Foi a primeira aparição do ministro depois do entrevero. Ele, contudo, não se pronunciou. À tarde, 500 pessoas que protestavam na Esplanada dos Ministérios em prol da ocupação de uma área federal próxima a Brasília foram à porta do STF manifestar apoio a Barbosa.
FONTE: JORNAL DO COMMERCIO DE PERNAMBUCO, publicado 29.04.2009

sábado, 25 de abril de 2009

MENSAGEM AOS CORRETORES DE IMÓVEIS DE PERNAMBUCO

MENSAGEM AOS CORRETORES DE IMÓVEIS, ÀS ADMINISTRADORAS E IMOBILIÁRIAS


Caros Colegas


Com muita satisfação e orgulho, levo ao conhecimento de todos que tive a grande honra de ser indicado para encabeçar uma chapa, no cargo de Presidente , e disputar a próxima eleição do CRECI/PE – Conselho Regional dos Corretores de Imóveis.
O mercado imobiliário sabe que sempre estive presente a todos os movimentos para agregar a classe, numa filosofia de unir as entidades ( CRECI - SINDIMÓVEIS – SECOVI ) e os corretores de imóveis, e irei continuar trabalhando para substituir as divergências pela união, a inércia pelo progresso, e o descrédito pelo respeito e reconhecimento da sociedade.
Em parceria com o SINDIMÓVEIS – Sindicato dos Corretores de Imóveis e SECOVI – Sindicato Patronal das Empresas de Compra , Venda e Locação de Imóveis, iremos avançar numa dimensão sem precedentes , fazendo com que o corretor tenha reconhecida a importância da sua imagem no contexto social e econômico do nosso Estado.
Apesar de ser gratificante essa indicação para cumprirmos uma grande missão, temos que ter humildade e respeitar a vontade de D E U S .
Se for vontade Dele que eu seja presidente, serei e,assim, irei junto com os diretores, colaboradores e toda a classe, tornar ainda mais respeitável e valorizada a profissão de corretor de imóveis.
Meus sinceros agradecimentos e 1 forte abraço a todos,

Francisco Monteiro
Tel: 3797.8282 – 8833.8340
e-mail:chico.monteiro@hotmail.com
MORADASUL

segunda-feira, 20 de abril de 2009

OS TRÊS PODERES SE UNEM PARA CONTER O ESTADO POLICIALESCO

Os Três Poderes se unem para conter o Estado policialesco que tomou conta do País. A tarefa exige mais do que uma lei no papel

(Por: Octávio Costa e Hugo Marques )

DEMOCRACIA Sarney, Lula e Mendes na assinatura do pacto: juntos para impedir bisbilhotices autoritárias

O delegado Protógenes Queiroz confirmou, em depoimento recente, a montagem de um sistema paralelo de investigações na Polícia Federal, com o auxílio de agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Também garantiu que os arapongas envolvidos na Operação Satiagraha agiram ao arrepio da lei, mas com pleno conhecimento de seus superiores na PF e até mesmo do Palácio do Planalto. Essas declarações não podem cair no vazio. Ou Protógenes está delirando ou ele é o cabeça de um esquema ilegal que merece ser imediatamente devassado. Qualquer pessoa que tenha acesso às peças ficcionais produzidas nas investigações tortuosas de Protógenes constata que elas são um retrato fiel do Estado policialesco que se instalou no País. Não se trata de um exemplo isolado de abuso de autoridade. O momento é grave e ameaça os direitos da cidadania. Mas, pelo bem da democracia, os titulares dos Três Poderes firmaram, esta semana, o II Pacto Republicano, que tem exatamente o objetivo de dar um basta a esta anarquia autoritária. Já era tempo. "Os métodos de atuação da polícia são fundamentais para o respeito aos direitos humanos e à qualidade das provas", destacou o presidente do Senado, José Sarney.

Firmado pelo presidente Lula, o senador José Sarney e os presidentes da Câmara, Michel Temer, e do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, o II Pacto Republicano pretende diminuir a lentidão da Justiça, dar aos mais pobres acesso aos tribunais e, acima de tudo, conter o abuso de autoridade. O I Pacto Republicano destinou-se à reforma do Judiciário. A segunda versão nasceu da revolta do ministro Gilmar Mendes com os excessos cometidos na Operação Satiagraha. Algumas medidas têm como alvo as ações cinematográficas da PF. No rol de propostas, há medidas para controlar as escutas telefônicas, sobre o uso de algemas e os pedidos de prisão preventiva. Dois dos projetos considerados prioritários - o que pune o abuso de autoridade e o que tipifica os crimes de milícias - são de autoria do deputado Raul Jungmann (PPS-PE). "Hoje há uma resistente politização do aparelho policial, com acordos entre policiais, alguns juízes de primeira instância e alguns procuradores", acusa Jungmann. "Muitas vezes atuam ao arrepio do ordenamento legal, do Estado de Direito." De agora em diante, os prejudicados poderão processar diretamente delegados, membros do Ministério Público e magistrados. Hoje os processos contra autoridades passam pelo Ministério Público, que muitas vezes é uma das partes. Pelo projeto de Jungmann, a ação será privada, como no caso de crimes contra a honra.

O secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Pedro Abramovay, considera urgente aprovar as novas regras que submetam a investigação policial à Constituição: "A legislação hoje não dá instrumentos para o cidadão se proteger do abuso de autoridade", diz. O pacto também foi recebido com euforia pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, que é um crítico severo da falta de controle sobre os métodos de investigação da PF e de parte do MP. Britto se mostra preocupado com ações policiais que invadem a privacidade dos investigados e adverte que o acesso indiscriminado a informações íntimas, que não são anexadas aos inquéritos, abre caminho para o crime de extorsão e para injustiças, o que faz lembrar os dias mais sombrios do regime militar. "Não se pode dar carta branca para que se bisbilhote a vida dos brasileiros", diz o presidente da OAB. "O Brasil saiu recentemente de uma ditadura em que o Estado tudo bisbilhotava. Não podemos permitir que a bisbilhotice seja a regra da investigação."

AFASTADO Atuação política de Protógenes custou-lhe o cargo

Nos últimos tempos, a Polícia Federal saiu completamente de controle e não faltam exemplos. Os resultados dessas investigações apressadas e ilegais não merecem nenhuma credibilidade. A Satiagraha, comandada por Protógenes e avalizada pelo juiz Fausto De Sanctis, foi tão pródiga em desvios que a própria polícia teve de refazer investigações. A Corregedoria da PF em São Paulo encontrou no computador de Protógenes um relatório apócrifo, em papel timbrado da Diretoria de Inteligência Policial, que traz acusações infundadas e insensatas a torto e a direito. O relatório mostra que Protógenes investigou sem autorização judicial 25 jornalistas de vários veículos de comunicação para "consumo pessoal", jargão que os policiais utilizam para uso de material clandestino. Protógenes acusa os jornalistas de defender os interesses de Dantas e de receber "suborno" do banqueiro, sem nenhum elemento de prova, indício ou mesmo suspeita embasada. Agora se sabe que o delegado atuou como atuou porque tinha um projeto político. Com a notoriedade que ganhou, Protógenes aproximou-se do PSOL e já está em campanha aberta para um cargo eletivo. Por essas e outras, responde a um inquérito na PF por vazamento de informação na Satiagraha e foi afastado de suas funções. Ele pode ser demitido ainda neste semestre. "Eu acho que ele vai concorrer, sem dúvida, pelo PSOL, mas é um exibicionista", atacou o deputado Ciro Gomes (PSBCE). "O bom delegado não é o que fala, é o que investiga com profissionalismo." Já De Sanctis responde a processo administrativo.

AMEAÇADO De Sanctis ainda não se livrou de processo administrativo

Outro exemplo de excesso policial que deixou perplexas as autoridades de Brasília foi a denúncia completamente enviesada contra o diretor da Agência Nacional do Petróleo (ANP), Victor Martins, que é irmão do ministro da Secretaria de Comunicação, Franklin Martins. A investigação na ANP, se é que assim pode ser chamada, foi realizada por dois arapongas com origem nos quadros da PF. A intenção dos dois ainda é desconhecida até pela própria PF. Mas o resultado da bisbilhotice é tão raso que o procurador da República Marcelo Freire mandou de volta para a PF o inquérito que investiga o suposto esquema de fraude na distribuição de royalties de petróleo. O procurador não conseguiu entender o objeto da investigação, que não está claro no arrazoado feito pela PF. Para dilatar o prazo do inquérito, o delegado Cleyton Bezerra terá de apresentar argumentos mais convincentes ao procurador. O inquérito foi instaurado com base em notas de jornais, há um ano e quatro meses, e hoje acumula somente 29 páginas no volume principal. O procurador pediu à PF que identifique a origem do relatório sobre suposta fraude na distribuição de royalties.

As investigações ilegais da PF são um prato feito para as bancas de advogados e seus clientes. Mesmo os que teriam contas a pagar na Justiça acabam beneficiados pela anulação das provas. E em muitos casos pela nulidade de todo o processo. Agente da PF durante 27 anos, o advogado Celso Lemos, que defende um funcionário dos Correios, conseguiu demonstrar que houve "sobreposição" de escutas na investigação feita pela PF, fato comprovado pelo Ministério Público, que agora pede arquivamento da denúncia. Segundo o MP, um detalhado estudo realizado pela equipe de auditores constatou que, no âmbito da própria PF, há dois documentos retratando o mesmo diálogo, com interlocutores diferentes. "Na minha época a PF não cometia esses erros", diz Lemos. "Com a administração do Paulo Lacerda, a PF deu autonomia a alguns jovens delegados sem ponderação, que percorreram a via do franco entusiasmo." Os advogados Eduardo Ferrão e Paulo Baeta Neves também encontraram sobreposição de diálogos dos réus da Operação Navalha. Na mesma escuta, há dois nomes diferentes de prefeitos. Na defesa que entregaram ao STJ, os advogados apontam duas dezenas de falhas no inquérito.

O presidente da CPI do Grampo, Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), vai apresentar projeto de lei determinando que as escutas telefônicas só possam ser feitas a partir da existência de um inquérito já informado ao juiz. O prazo máximo da escuta, hoje indeterminado, será de seis meses. Itagiba também quer propor a criminalização da posse de equipamentos de escuta, com prisão em torno de três anos. Portar maleta de grampo será como portar arma, explica ele. Embora sua instituição seja o alvo preferencial do II Pacto Republicano, o diretor-geral da PF, Luiz Fernando Corrêa, apoia as propostas em estudo. "Um pacto entre os Três Poderes só fortalece a democracia e as instituições", diz ele. "Regras sobre a atuação de órgãos do Estado geram mais transparência e segurança jurídica para o cidadão." Corrêa nega, porém, que a PF esteja fora de controle e que exista um Estado policialesco. Ele garante que em sua administração há um rígido controle judicial do MP sobre as escutas. Pelos cálculos da PF, 3% dos inquéritos hoje têm escutas autorizadas. Uma das determinações da direção da PF é investir na qualificação das provas. Parece, contudo, que a determinação de Corrêa ainda não chegou ao ouvido de todos os delegados da corporação.


Fonte: Revista IstoÉ - Editora Três

terça-feira, 14 de abril de 2009

GRAMPOS AUTORIZADOS PELA JUSTIÇA CAEM 68% EM CINCO MESES


O número de escutas telefônicas autorizadas pela Justiça teve uma redução de 68% nos últimos cinco meses- de 12.076 para 3.814. O levantamento é do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e se refere ao período de novembro a março.

Segundo o CNJ, a queda foi causada por um maior comedimento das autoridades na utilização das escutas telefônicas. Aproximadamente dois terços das escutas do país foram autorizadas e são acompanhadas pela Justiça nos Estados, onde tramitam os inquéritos das polícias civis.

A Justiça Estadual do Rio de Janeiro é a primeira no ranking dos grampos no país, com 323 interceptações registradas em março. Na sequência estão os judiciários do Rio Grande do Sul, São Paulo e Minas Gerais .

A Justiça Federal, que autoriza as escutas em investigações da Polícia Federal, tem sob sua responsabilidade cerca de33% das escutas legalizadas.

O ministro Gilson Dipp, corregedor do CNJ, afirma que "os números nos levam a deduzir que a polícia e ao Ministério Público estão fazendo menos pedidos de escutas telefônicas, e os juízes estão sendo mais cautelosos na apreciação dos requerimentos de autorização das interceptações".

Dipp afirmou que a queda foi influenciada pela resolução nº 59 do CNJ, de outubro, que orientou os juízes a estabelecer um maior controle em relação aos grampos legalizados.

"Atualmente há apenas 850 ações penais e inquéritos em todo o Brasil em que há interceptações. É um número irrisório se considerarmos as dimensões e o número de procedimentos penais do país. O número de interceptações telefônicas voltou ao patamar de onde não deveria ter saído", disse.

O corregedor do CNJ afirmou que os dados de março não serão confrontados pela CPI dos Grampos, em andamento na Câmara dos Deputados, ou pelas empresas de telefonia, a exemplo do que ocorreu no ano passado, quando estas apresentaram números que apontavam mais de 200 mil escutas legais em todo o Brasil.

"As próprias companhias que informaram à CPI não tinham critérios uniformes para a contagem. Isso levou a conclusões muito disformes. Hoje as informações já estão consolidadas e não há mais discussão."

Segundo a juíza auxiliar da Corregedoria do CNJ, Salise Monteiro Sanchotene, as disparidades ocorriam porque as teles contabilizam as prorrogações de escutas como novos grampos, entre outros erros.

A questão do uso de escutas telefônicas no país vem gerando polêmica desde a Operação Satiagraha da Polícia Federal.

Em julho, a desembargadora Suzana Camargo, do TRF (Tribunal Regional Federal) da 3ª Região, após conversar com o juiz federal Fausto De Sanctis, informou ao presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Gilmar Mendes, que o gabinete dele estava sendo monitorado.

A informação de que uma conversa telefônica entre Mendes e o senador Demóstenes Torres (DEM-GO) foi grampeada levou o presidente do STF a cobrar providências do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O suposto grampo, porém, ainda não foi obtido pelas autoridades.

Desde o episódio, Mendes, que também preside o CNJ, intensificou suas críticas ao uso indiscriminado de interceptações em investigações.

Fonte: Folha de S. Paulo

sexta-feira, 10 de abril de 2009

AÇÃO DA ABIN FOI CLANDESTINA E ESPÚRIA, SEGUNDO A CORREGEDORIA DA POLÍCIA FEDERAL

No relatório final do inquérito que apurou desvios de conduta na Operação Satiagraha, o delegado Amaro Vieira usa adjetivos fortes para qualificar a participação da Abin.

Chama a ação dos servidores da Agência de "inteligência" de “cladestina” e “espúria”.

Amaro anota no texto que Potógenes Queiroz faltou com “a verdade” ao minimizar a participação da Abin na Satiagraha.

Ele dissera que os arapongas haviam feito apenas “pesquisas em fontes abertas e checagens pontuais de endereços”.

Deu-se, segundo Amaro Vieira, algo bem mais profundo. “Sem autorização judicial e sem qualquer formalização”, os agentes da Abin “foram introduzidos ocultamente nos trabalhos investigativos”.

Sob o comando de Protógenes, “passaram a realizar vigilância e acompanhamento de alvos”. Fizeram “registros fotográficos, filmagens e gravações ambientais”.

Em operação de busca e apreensão realizada num quarto de hotel em que se hospedava Protógenes, em São Paulo, recolheram-se evidências da ação da Abin.

Fotografias e filmagens. Inclusive um vídeo no qual “aparece Luiz Eduardo Greenhalgh [ex-deputado do PT]”, um dos alvos da investigação.

Amaro escreveu em seu relatório: “A analise do material apreendido confirmou intensa participação dos servidores da Abin nos trabalhos da Operação Satiagraha.”

Participaram até “servidores administrativos, motorista e outros que, pela natureza de seus cargos, não detinham [...] qualificação para atuar em quaisquer atividades investigativas...”

“...Muito menos para exercer funções típicas do cargo de agente da PF ou praticar qualquer ato de Polícia Judiciária, especiamente nessa invesigação reconhecidamente complexa”.

De acordo com Amaro, os servidores da Abin manusearam “o conteúdo das gravações de áudios de interceptações telefônicas e telemáticas”.

Um trabalho que, pela lei, só a PF poderia executar. Funcionários da Agência “foram introduzidos clandestinamente em área controlada do Serviço de Inteligência” da PF.

Valendo-se de senhas de terceiros (dois policiais federais), os servidores da Abin “tiveram acessos ao sistema de interceptação telefononica chamado Guardião”.

Foi-lhes “permitido ouvir e transcrever áudios”. Tudo sob a coordenação de dois integrantes da equipe de Protógenes: Roberto Carlos da Rocha e Eduardo Garcia Gomes.

As transcrições eram entregues a Protógenes por outro agente da PF que atuou na Satiagraha: Walter Guerra Silva.

Roberto, Eduardo, Walter e o próprio Protógenes figuram no relatório final na condição de inciados. Caberá ao Ministério Público apresentar ou não denúncia contra eles.

Ao juiz Ali Mazloum, que cuida do inquérito, caberá converter uma eventual denúncia da Procuradoria em ação penal. Algo que converteria os indiciados em réus.

Segundo Amaro, Protógenes sonegou detalhes da Satiagraha aos seus superiores na PF. Preferia reportar-se ao diretor-geral da Abin, Paulo Lacerda.

Diz o relatório que o diretor de Inteligência da PF, Daniel Lorenz, superior imediato de Protógenes, chegou mesmo a desautorizar a participação da Abin na Satiagraha.

Deu-se em março do ano passado. Em visita ao “ambiente operacional” em que a PF destrinchava os dados da operação, Lorenz deu de cara com um agente da Abin.

Chama-se Márcio Seltz. Conhecera-o num encontro internacional sobre terrorismo. Perguntou o que fazia no prédio da PF.

Seltz respondeu que estava a serviço de Protógenes. Lorenz determinou que se retirasse. Depois, chamou Protógenes à sua sala. Desautorizou-o.

E, conforme o relatório de Amaro, “determinou que não permitisse a participação de qualquer pessoa da Abin nos trabalhos da operação [Satiagraha]”.

A ordem do diretor de inteligência foi desrespeitada. Inquirido por Amaro, o agente Márcio Seltz disse que continuou participante da investigação.

Apenas mudou o seu local de trabalho. “Outros servidores da Abin permaneceram trabalhando no mesmo local” sem que sua presença fosse detectada pela chefia.

Também inquirido por Amaro, Paulo Lacerda, que dirigia a Abin à época em que se estabeleceu a parceria “espúria”, tratou de se distanciar das transgressões.

Disse que “nesse apoio concedido à PF pela Abin [...] não está incluído o trabalho da realização de acompanhamento de áudios captados pelo sistema de interceptação telefônico Guardião...”

Afirmou que a colaboração tampouco incluía “a realização da transcriação de áudios” dos grampos telefônico.

O juiz Fausto de Sanctis, que atua na Satiagraha, informou a Amaro que jamais autorizou a atuação da Abin na operação.

Em suas manifestações públicas, Protógenes diz que é “perfeitamente legal” o compartilhamento de dados entre a PF e a Abin.

No seu relatório, o delagado Amaro Vieira rebate o argumento valendo-se da Constituição e da legislação ordinária. Não nega a hipótese de “compartilhamento”.

Mas diz que “as atividades da Abin não se confundem com as da Polícia Judiciária”. À Agência cabe o trabalho de inteligência, para assessorar o presidente da República.

À PF, segundo Amaro, incumbe , “com exclusividade” e sob a supervisão do Ministério Público, fazer investigações que interessam à defesa do Estado.

Amaro conclui: “Restou evidenciado o desrespeito [à legislação], uma vez que, em relação à atuação dos servidores da Abin, cosntatou-se completo desvio de finalidade”.

Fonte: Folha de S. Paulo - Josias de Souza

domingo, 5 de abril de 2009

POLÍCIA FEDERAL: UMA POLÍCIA FORA DA LEI

A polícia controla todo mundo. E quem controla a polícia? A questão foi levantada por ninguém menos que o presidente do Supremo, ministro Gilmar Mendes, ele mesmo vítima de escuta clandestina. Propõe Gilmar novos arreios sobre a gestão desgovernada do investigar e prender a qualquer preço. Quer a Justiça fiscalizando diretamente a PF. A tarefa cabia por direito e praxe ao Ministério Público. Mas diz Gilmar: "Esse tal controle do Ministério Público é algo lítero-poético-recreativo." A julgar pelo resultado da última investida sem freio da polícia - que trouxe claras manobras politiqueiras na escolha dos alvos - há de se dar razão ao ministro. O País ficou sabendo na semana passada que, por sua conta e risco, a PF decidiu omitir o PT, o PTB e o PV de suas investigações sobre doações, muito embora os diálogos entre os executivos da em preiteira acusada tratassem também desses partidos. As siglas foram suprimidas do relatório final pela simples conclusão da autoridade do caso de que "as doações a esses partidos foram, em princípio, legais". Curiosa a decisão da polícia. Ela apontou como ilegais doações a partidos que chegaram a mostrar recibos de pagamento registrados no TSE, mas afastou a hipótese sobre a base aliada do poder. Razões de justiça? A PF nega conotação política. Tentou explicar que o foco da operação foram os crimes financeiros. Convenceu poucos. O cuidado de não expor as siglas partidárias, já que segundo os próprios responsáveis não eram elas o objetivo, deveria ser abrangente. Não seletivo. Gilmar Mendes diz que a polícia comete "dicionário de abusos". O Congresso quer a presença em plenário do ministro Tarso Genro para prestar explicações pessoalmente sobre a corporação que comanda. Dias atrás, o mesmo Tarso Genro elogiava a apuração Castelo de Areia - digna de filme de Hollywood - por sua lisura. Boa parte do corpo de juízes do Supremo Tribunal Federal vê excessos na investigação. Considera inadmissível que se mantenha a tática de prender suspeitos apenas para interrogatório. Se é do STF a palavra da lei, que se escreva e que se cumpra.
FONTE: REVISTA ISTO É