quinta-feira, 25 de junho de 2009

SUPREMO DECIDE QUE BRASIL NÃO PODE IMPORTAR PENUS USADOS

STF decide que Brasil não pode importar pneus usados
A legislação que proíbe a importação de pneus usados é constitucional, decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (24/6). Por oito votos a um, os ministros declararam que as leis que disciplinam o assunto estão de acordo com a Constituição Federal e devem ser cumpridas. O julgamento foi pedido pelo presidente da República, por meio da Advocacia-Geral da União, em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental contra decisões da Justiça que têm autorizado as importações.
O julgamento estava suspenso por um pedido de vista do ministro Eros Grau, que trouxe seu voto nesta quarta-feira (24/6) — . A maioria dos ministros da corte, inclusive Eros Grau, acompanhou integralmente o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia.
“Princípios de direito não podem ser ponderados entre si, apenas valores podem ser submetidos a esta operação. Os princípios são normas, mas quando estão em conflitos com eles mesmos são valores”, afirmou Eros Grau. O ministro salientou que pode haver grave incerteza jurídica em razão da técnica da ponderação entre princípios relativos aos conflitos entre direitos fundamentais, pois a opção por um e não por outro é perigosa e ocorre de acordo com o intérprete.
O governo utilizou como principal fundamento o artigo 225 da Constituição Federal, que assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, ameaçado pela incineração e pelo depósito de pneus velhos.
O ministro Ricardo Lewandowski também acompanhou a relatora. Ele frisou que o voto da ministra Cármen Lúcia proíbe a importação de qualquer pneu, inclusive aqueles vindos da América do Sul. Os ministros Joaquim Barbosa e Carlos Britto votaram pela parcial procedência. Britto disse que a importação refere-se a um lixo ambiental e que o Brasil seria uma espécie de quintal do mundo, o que traria ao país graves danos ao bem jurídico da saúde, o qual a Constituição Federal classifica como de “primeira grandeza”.
A ministra Ellen Gracie, que acompanhou a relatora, disse que somente atos judiciais já transitados em julgado não seriam atingidos pela decisão do Supremo. Isso porque não teria como devolver os pneus que já estão em território nacional.
Voto vencido, o ministro Marco Aurélio julgou improcedente o pedido da Presidência. Para ele, vigora no Brasil o princípio da legalidade, segundo o qual “ninguém é obrigado a fazer alguma coisa ou deixar de fazer senão em virtude de lei”. Dessa forma, observou que não existe lei que proíba o livre exercício de qualquer atividade econômica. Segundo ele, a livre concorrência “parece ser muito temida pelas fabricantes de pneus”. Ele ressaltou que o preço dos pneus remoldados são mais acessíveis “aos menos afortunados”.
Os ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes também se uniram à maioria. Para Celso de Mello, a questão é delicada e apresenta temas sensíveis, como a preservação e a integridade do meio ambiente, mas ele entendeu que a decisão do Supremo “ajusta-se com absoluta fidelidade com o texto da Constituição”. Já Gilmar Mendes, apesar de seguir o voto da relatora, observou que o tema trazido pelo ministro Marco Aurélio, quanto à reserva legal, é de extrema importância. “Não afastamos essa premissa”, concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
ADPF 101
FONTE: CONSULTOR JURÍDICO

NÃO CABE AO JUIZ DESOBEDECER A LEGISLAÇÃO

Não cabe ao juiz desobedecer a legislação
Por Sérgio Bermudes
[Artigo originalmente publicado no jornal O Globo]
Na sua principal acepção, o substantivo direito designa o conjunto das regras disciplinadoras da conduta das pessoas na sociedade e da organização política do Estado. Filósofos e juristas de todos os tempos vêm tentando estabelecer a origem do direito e analisá-lo, na sua essência e no seu modo de existir.
Divulgam-se teorias a respeito da gênese do direito. Elas o explicam, por exemplo, como produto da intuição primitiva da verdade, da concepção platônica; como emanação da vontade de Deus, ou da razão humana; como consequência do desenvolvimento histórico, ou do costume. Não importa a sua origem, ou finalidade, o certo é que, na maioria das vezes, as regras de direito, ditas normas jurídicas, são formadas tridimensionalmente, pelo valor, positivo ou negativo, que a sociedade atribui aos fatos: fato, valor e norma. Visto desse ângulo, pode-se dizer que, frequentemente, o direito é popular, gerado pelo costume que a legislação adota e garante, coonestando a opinião do homem da rua, constituindo a concretização dela por meio da lei, expressão material da norma, por vezes também contrária ao sentimento popular.
A expressão direito da rua e a frase direito achado na rua deveriam referirse apenas às regras jurídicas, editadas de acordo com a vontade popular, de qualquer modo manifestada, através dos representantes da população.
Entretanto, esses dois termos e outros semelhantes passaram a indicar, na atualidade, não as normas jurídicas vigentes, mas o sentimento popular acerca do modo como as autoridades competentes devem julgar e sobre os critérios que se devem utilizar nos julgamentos. Pretende-se, então, que o povo dite ao juiz a maneira de decidir, em consideração a fatos e pessoas, ainda que contrariamente às leis. Segundo esse estranho entendimento, o juiz deve obedecer à coletividade, ainda que se saiba que o sentimento dela é cambiante, episódico, volúvel, despojado da estabilidade que o direito propicia. Nada disso.
O juiz não pode escravizar-se aos passageiros desígnios do homem comum, honestos ou viciosos. Cabe ao magistrado aplicar o direito, que ele não cria, mas descobre, identificando as leis incidentes sobre situações sociais diversas, para logo aplicá-las. A interpretação das leis pode variar, em consonância com realidades mutantes.
As decisões da Corte Suprema dos Estados Unidos mostram isto. Não se admite, todavia, que o juiz, em vez de interpretar a lei, a substitua, revogando-a e editando outra, no lugar dela, como se legislador fosse.
Agente do Estado, ao juiz não cumpre elaborar a norma, porém efetivar a sua vontade mediante as decisões que profere. Significativamente, o artigo 126 do Código de Processo Civil brasileiro traça clara diretriz da atividade judiciária, preceituando que ao juiz “cabe-lhe aplicar as normas legais”. Ao contrário do que não raramente se apregoa, também no denominado direito comum (common law), caracterizado pela adoção de costumes, o juiz encontra-se vinculado a precedentes, que são normas de observância obrigatória. Aqui, por igual, o juiz não elabora a lei, mas aplica a regra jurídica, formada pela repetição da conduta humana. O juiz não dispõe de meios de auscultar a opinião pública, antes de julgar.
Recente entrevista do ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal, mostrou a impossibilidade de alcançar esse objetivo, inatingível, ainda que se pudesse recorrer a estatísticas ou votações reveladoras da preferência do grupo social, que tantas vezes se convence pela impressão deturpada, pelos textos facciosos, pela visão míope, ou pelo ouvido. Por isso mesmo, a lei vincula o juiz à norma legal, proibindo-o de desviar-se do comando dela.
A criação da lei não é função do juiz, preso ao “dever formal de obrar, que está à base da sua função específica”, como ensina Pontes de Miranda, o maior jurista do Brasil, acentuando, em comentário ao citado artigo 126, que “o juiz é o funcionário que não tem o direito de duvidar ou de, ainda diante da mais monstruosa incorreção do texto legal, escusar-se de despachar ou sentenciar no processo”. Eis por que, atuando fora da lei ou contra ela, para cortejar a opinião pública, o juiz a desobedece, fazendo ilícita a função jurisdicional.
Não se concebe possa ele, no estado democrático, desobedecer à lei, regularmente elaborada segundo as regras de criação da norma, para sobrepor-lhe a opinião da rua. A compreensão disto dará razão à máxima romana: “Somos servos da lei para que possamos ser livres”.
[Artigo publicado originalmente na edição desta quinta-feira (25/6) no jornal O Globo]

sábado, 20 de junho de 2009

SUPREMO, "MENDES" CRITICA REGISTRO DE JORNALISTA

» SUPREMO
Mendes critica registro de jornalista
Publicado em 20.06.2009 , JORNAL DO COMMERCIO


Para presidente do STF, após decisão da corte de acabar com exigência do diploma universitário, registro profissional de jornalista perdeu qualquer sentido

SÃO PAULO – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, afirmou ontem, em São Paulo, que a decisão da corte de acabar com a exigência do diploma de jornalismo é irreversível. Segundo ele, o registro profissional junto ao Ministério do Trabalho, antes obtido só com o diploma do curso, “perde o sentido”. “Esse registro na verdade perde o sentido. Aquilo que eventualmente exigir o registro não terá nenhuma força jurídica”, declarou.
Para Mendes, não será “viável juridicamente” a elaboração de uma nova lei de regulamentação da profissão de jornalista, com a exigência do diploma, como foi sugerido pelo ministro das Comunicações, Hélio Costa. “A regulamentação, se for o caso, será considerada inconstitucional”, afirmou. “O registro não tem nenhuma força jurídica”, acrescentou.

Mendes voltou a dizer que a decisão de acabar com a regulamentação da profissão de jornalista deverá criar um “modelo de desregulamentação” de outras profissões que não exigem aporte científico e treinamento específico. “A partir das premissas estabelecidas nesse julgamento, acho que vamos ter também a possibilidade de revisão de outras leis que fixam essas regras de corporação, de determinados segmentos profissionais. Tenho a impressão de que vai haver uma revisão geral dessa legislação profissional”, previu, mas não soube dizer quais profissões correm o risco de serem desregulamentadas

O presidente do Supremo lembrou que a regulamentação de profissões começou no século passado, na época do presidente Getúlio Vargas, com o objetivo de criar reservas de mercado para determinadas categorias. “Não sou capaz de emitir juízo seguro, mas, se for considerado que essa é uma prática que remonta ao Varguismo, essa ideia de regulamentação de profissão...” O ministro Celso de Mello, do STF, informou ele, citou dez projetos que tratam da regulamentação de variadas profissões, visando à criação de reservas de mercado.

quinta-feira, 18 de junho de 2009

A JUSTIÇA E O DIREITO NOS JORNAIS DESTA QUINTA, DIA 18 DE JUNHO DE 2009

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta

FONTE: CONSULTOR JURÍDICO

O Supremo Tribunal Federal derrubou por 8 votos a 1 a obrigatoriedade do diploma de jornalista para o exercício da profissão. Segundo os principais jornais, o STF julgou que o Decreto-Lei 972 de 1969, que exige o documento, é incompatível com a Constituição de 1988, que garante a liberdade de expressão e de comunicação.

Caso Sean
Em uma tentativa de reverter a tendência da Justiça de enviar aos Estados Unidos Sean Goldman, de 9 anos, cuja guarda é disputada pelo pai americano, David Goldman, os advogados da família brasileira do garoto marcaram entrevista dele com uma psicóloga diante de testemunhas. Segundo a colunista Monica Bergamo, da Folha de S. Paulo, o advogado do pai americano, Ricardo Zamariola, diz que laudo pericial feito por psicólogas indicadas pela Justiça "é conclusivo: a criança [Sean] sofre de um elevadíssimo grau de influência da família materna e não tem maturidade ou condições psicológicas para externar suas opiniões". O mesmo laudo, segundo ele, diz que o garoto sofre de "síndrome de alienação parental, verificada em crianças que são continuamente expostas a campanha difamatória ou denegridora de um de seus genitores".

Mais tempo com o pai
O juiz Rafael de Souza Pereira Pinto, da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, determinou que Sean Goldman, de 9 anos, fique sob os cuidados de seu pai antes mesmo do julgamento do recurso que suspendeu o retorno imediato do menino aos Estados Unidos. Segundo a Folha de S. Paulo, a criança ficará com o americano David Goldman das 9h de segunda-feira às 20h de sábado, ininterruptamente, sempre que o americano estiver no Brasil. O advogado do padrasto vai recorrer dessa nova decisão.

Cheque devolvido
A família materna de Sean havia acusado o pai biológico, David Goldman, de falsificar cheques de Bruna, mãe do menino, segundo o colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo. O perito Roberto Villarinho, ex-diretor do Instituto de Criminalística do Rio, confirmou que a assinatura é de Goldman.

Tim Lopes
A 8ª Câmara do TJ do Rio divulgou notícia sobre os recursos dos assassinos do jornalistas Tim Lopes nesta quinta-feira (18/6). Segundo o colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo, Elias Maluco, condenado a 27 anos de prisão, e seus comparsas, pedem redução de pena.

Salário sem sigilo
O juiz da 8ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, Luiz Sergio Fernandes de Souza, ordenou que a gestão Gilberto Kassab (DEM) suspenda imediatamente a divulgação dos salários dos 162 mil servidores no portal da prefeitura paulistana na internet, iniciada nesta semana. Segundo a Folha de S. Paulo, a liminar atendeu pedido do Fasp-PMSP (federação de servidores). Para sua presidente, Berenice Gazoni, a divulgação coloca o servidor em risco. "Quanto mais com erros."

Sem assinatura
As concessionárias de telefonia saíram derrotadas no Supremo Tribunal Federal durante o julgamento sobre a legalidade da assinatura básica de cerca de R$ 40 mensais cobrados nas contas telefônicas dos consumidores. Segundo o Valor Econômico, no caso julgado pelos ministros, a Telemar e a Brasil Telecom tentavam reformar uma decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Bahia contrária à cobrança. Mas, por sete votos a dois, o Supremo definiu que se trata de uma relação de consumo, discussão pertinente aos Juizados.Clique aqui para ler mais na ConJur.

Dono do castelo
O deputado Nazareno Fonteles (PT-PI) recomendou ao Conselho de Ética da Câmara a cassação do mandato, por quebra de decoro parlamentar, do ex-corregedor Edmar Moreira (sem partido MG), suspeito de apropriação indevida da verba indenizatória a que cada parlamentar tem direito. Segundo os principais jornais informam, por causa de pedidos de vista, a votação do parecer só deverá acontecer em duas semanas.

Eleições renovadas
O texto da Reforma Eleitoral que prevê mudança nas regras de doações e formatos de campanha na internet pode começar a valer a partir de 2010 caso a Câmara e Senado aprovarem o projeto até início de outubro. Segundo o Valor Econômico, o texto será finalizado na terça-feira (23/6) e o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), pretender colocar em votação no dia 30 de junho.

Bingos de volta
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou projeto que autoriza a volta de bingos, videobingos e videoloterias. Segundo a Folha de S. Paulo e O Globo, os cassinos, também previstos na proposta original foram vetados pela bancada do governo federal. O projeto ainda precisa de aprovação da Comissão de Constituição e Justiça e do plenário da Câmara, além de todo o trâmite nas comissões e no colegiado do Senado, antes de ir à sanção presidencial.

Conselheiro aprovado
Após votação acirrada em dois turnos, o professor de direito Marcelo Neves venceu a disputa pela indicação do Senado para uma vaga no Conselho Nacional de Justiça. Segundo O Estado de S. Paulo, a vitória deve ser comemorada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, o ministro Gilmar Mendes, que trabalhou publicamente pela indicação de Neves e chegou a trombar com líderes do DEM e PSDB.

Militar por opção
Em meio a polêmica, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou proposta que acaba com a obrigatoriedade da prestação de serviço militar para jovens que completam 18 anos. Segundo a Folha de S. Paulo, a PEC recebeu 24 votos favoráveis e 10 contrários. O texto segue para uma comissão especial e depois para votação em dois turnos no plenário.

Parceiro gay tem direitos
Depois de meses de críticas de ativistas homossexuais e de direitos civis por ter recuado ou estar demorando para cumprir promessas de campanha, o presidente dos EUA, Barack Obama, assinou memorando que amplia alguns benefícios para parceiros de mesmo sexo de funcionários públicos federais, no que chamou de "apenas o primeiro passo". Segundo a Folha de S. Paulo, entre eles estão acesso a um seguro de saúde do governo que paga por doenças crônicas, como mal de Alzheimer, ou o direito de tirar folga para cuidar de parceiros ou filhos não biológicos que estejam doentes.

OPINIÃO► Calote dos planos
Em artigo no jornal O Globo, Marcos Alexandre Siqueira Melo comenta uma nova pressão a que o Supremo Tribunal Federal está submetido. O governo e a Confederação dos Bancos fazem forte pressão para que o Supremo aprove ação que tenta impedir que os poupadores do Brasil inteiro recebam o que foi expurgado pelos bancos nos diversos planos econômicos. Segundo Melo, a devolução não causaria danos aos bancos, porque as instituições financeiras ficaram com o dinheiro e aplicaram em investimentos.

quarta-feira, 17 de junho de 2009

A JUSTIÇA E O DIREITO NOS JORNAIS DESTA QUARTA, DIA 17 DE JUNHO DE 2009


O Ministério Público Federal decidiu investigar os atos secretos editados pelo Senado nos últimos 14 anos. Segundo os principais jornais, a procuradora Anna Carolina Resende instaurou um inquérito civil para investigar a prática de boletins sigilosos, usados para esconder nomeações suspeitas e conceder privilégios a servidores e senadores. A procuradora requisitará o relatório final da comissão de sindicância criada pelo Senado para analisar a existência e a produção em escala industrial desses boletins.
Marketing prejudicial
O Ministério Público Federal entrou com pedido na Justiça para que as lanchonetes McDonald's, Bob's e Burger King suspendam a venda de promoções que combinem lanches e brinquedos. De acordo com a Folha de S. Paulo, os brindes influenciam as crianças a consumir alimentos que estão associados à obesidade infantil, como hambúrguer, batata frita e refrigerante.
Além do limite
O Ministério Público Federal em São Paulo denunciou três delegados da Polícia Federal à Justiça. A Procuradoria denunciou, sob acusação de estelionato, o delegado Nivaldo Bernardi, por requisitar, em 2004, com um papel timbrado da PF, 54 credenciais para o GP Brasil de Fórmula 1. Segundo a Folha de S. Paulo, a denúncia foi distribuída à 1ª Vara Federal Criminal e ainda está sob análise. Durante uma reunião preparatória, a organização da corrida foi informada de que a PF não participaria da segurança.
Cassação confirmada
O Tribunal Superior Eleitoral confirmou, por unanimidade, a cassação do mandato do senador Expedito Júnior (PR-RO), por abuso de poder econômico e compra de votos em 2006. Segundo a Folha de S. Paulo e o Valor Econômico, ele já havia sido cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, mas continuava na cadeira por decisão do Senado.

Impróprio para consumo
A Operação Abate da Polícia Federal prendeu 22 pessoas, entre empresários e servidores federais, suspeitos de irregularidades na liberação de alimentos em Rondônia. Segundo a Folha de S. Paulo, na ação, que mobilizou 250 policiais, foram cumpridos 22 mandados de prisão e 43 de busca e apreensão em nove estados brasileiros. Eles são acusados de receber propina para autorizar a venda de produtos impróprios para consumo humano.
Lei antifumo
O governador José Serra (PSDB) cobrou maior empenho dos secretários de Saúde, Luiz Roberto Barradas Barata, e da Justiça, Luiz Antonio Guimarães Marrey, na mobilização das prefeituras para o sucesso da lei antifumo no Estado. Segundo a Folha de S. Paulo, durante discurso em solenidade, Serra disse ainda que adversários políticos tentarão desmoralizar a lei por meio da imprensa: "Há aqueles que vão torcer contra a lei (..) Os interesses feridos, os adversários políticos, através da imprensa".

Horário de Brasília
Projeto de lei aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado unifica os três fusos horários do Brasil. Pela proposta, toda o país deve ter o horário de Brasília. Segundo a Folha de S. Paulo, o projeto ainda será analisado pela Comissão de Relações Exteriores. Depois, pode ser votado no plenário do Senado. Se aprovado, segue para tramitação na Câmara. Poderá virar lei se for aprovado e sancionado pelo presidente Lula.
Acima do limite legal
A Procuradoria Regional Eleitoral no Rio Grande do Sul ajuizou as primeiras 15 representações contra empresas e pessoas físicas que doaram acima do limite legal nas eleições de 2006. Segundo O Estado de S. Paulo, o cerco à doação ilegal começou em março, com um cruzamento de dados feito pelo Tribunal Superior Eleitoral e a Receita Federal. Em todo o Brasil, já foram ajuizadas mais de quatro mil representações.

Dados na rede
Os presidentes do Conselho Nacional do Ministério Público, Antonio Fernando Souza, e da Associação Paranaense do Ministério Público, Maria Tereza Gomes, assinaram termo de cooperação técnica pelo qual o CNMP passa a fazer parte do Sistema de Informação para Membros do Ministério Público. Segundo O Estado de S. Paulo, a rede virtual permite a promotores e procuradores acessarem dados sobre ações civis públicas, termos de ajustamentos de conduta, recomendações e outros procedimentos.
Caso SeanDavid
Goldman participou do programa de entrevistas “Good morning, America”, da rede ABC. O pai que tenta restabelecer a guarda do filho Sean, trazido pela mãe ao Brasil há 5 anos, disse durante o programa que Sean está sendo treinado para esquecê-lo. Segundo ele, a informação veio de análise feita pela Justiça brasileira.

Derivativos cambiais
A União Química Farmacêutica Nacional se uniu à lista de no mínimo 13 empresas brasileiras, pequenas e médias, que entraram na Justiça contra os bancos por conta de perdas nos contratos de derivativos cambiais fechados antes da maxidesvalorização do real do fim do ano passado, segundo um levantamento feito pelo Valor Econômico. Segundo o advogado Fernando R. de Almeida Prado, as companhias que optaram pela via judicial "não têm obtido decisões especialmente favoráveis, mas têm conseguido adiar temporariamente os pagamentos de forma a ter fôlego para negociar com os bancos".

Guerrilha do Araguaia
Segundo a colunista Mônica Bergamo, da Folha de S. Paulo, a Comissão de Anistia anuncia nesta quinta-feira (18/6) o resultado do julgamento de 91 processos de camponeses que querem receber pensão ou indenização por terem sido prejudicados por causa da repressão da ditadura militar à guerrilha do Araguaia.

Orçamento na web
Editorial da Folha de S. Paulo comenta a decisão do Conselho Nacional de Justiça de obrigar os 27 tribunais de Justiça do Brasil a divulgarem em seu site sua execução orçamentária. O texto defende a ação como um passo importante para a abertura do Judiciário brasileiro. “A preferência pela divulgação na internet favorece a rapidez e o alcance da prestação de contas”.

Sistema de cotas
Em artigo no jornal O Globo, Elio Gaspari, comenta o sistema de cotas nas universidades. Segundo ele, havia quem acreditasse que com a adoção das cotas, logo estudantes negros despreparados não acompanhariam as aulas e fugiriam das ecolas. “Lorota. Cinco anos de vigência das cotas na UFRJ e na Federal da Bahia ensinaram que os cotistas conseguem um desempenho médio equivalente aos demais estudantes, com menor taxa de adesão.”

sexta-feira, 12 de junho de 2009

PROCESSO PENAL DO INIMIGO ESCOLHE SETOR EMPRESARIAL

Por Marina Ito

O processo penal surgiu para colocar limite ao poder persecutório do Estado mas, hoje, está sendo usado para perseguir inimigos escolhidos pelo próprio Judiciário. A bola da vez é o setor empresarial. A constatação é do advogado Aury Lopes Júnior, que participou do seminário Impasses da Política Criminal Contemporânea, no Rio de Janeiro, organizado pelo Instituto Carioca de Criminologia, pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro.

O advogado afirmou que não há nenhuma evolução em escolher pessoas ricas como inimigos. “Cadeia não é para rico nem para pobres”, diz. Ele constata que, na tentativa de dar o exemplo, acelerando processos envolvendo crimes de colarinho branco, o Judiciário pode cair no outro extremo. Hoje, diz, virou lugar-comum dizer que alguém é acusado de organização criminosa, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. “Pessoas podem nem saber o que é isso, mas já rotulam.”

O professor André Nascimento, que também participou do seminário, explicou que, no chamado processo penal do inimigo, o acusado é visto como alguém que só pensa em prejudicar o processo e dificultar a colheita de provas. Ele lembrou que, no Brasil, cerca de 30% dos presos são provisórios. Como pode o juiz manter uma pessoa presa e considerar a hipótese de absolvê-la no final do processo?, questiona. Segundo o advogado, esse tipo de processo é como uma guerra, em que o inimigo é sempre derrotado assim como o Direito.

Rapidez perigosaPara Nascimento, não falta quem sustente que a reforma do processo penal, em busca de maior rapidez, combate a criminalidade. “É inegável que lei de 40 anos atrás precisa ser reformulada.” Entretanto, constata, soluções simbólicas atacam causas erradas.

O rito rápido, exemplifica Nascimento, suprime o tempo de aprofundamento do caso. Para o advogado, o efeito será uma eficiência para condenar a camada mais excluída da sociedade, enquanto processos relacionados a crimes financeiros continuarão com rito mais demorado, já que são mais complexos e demandam mais diligências. “A nova estrutura só aprofunda a desigualdade. Ou nivela todos por baixo.”

Para André Nascimento, a redução no tempo de duração do processo deveria ser vista na perspectiva de quem está sendo acusado e que sofre com a demora. O professor entende que é possível ter um processo penal mais rápido, acabando com os “tempos mortos”, períodos em que a ação não anda, e melhorar os mecanismos de troca de informações entre os órgãos públicos.

O professor e advogado Maurício Zanoide de Moraes, que também participou do seminário, reclama que, ao invés de otimizarem o processo para acabar com os tempos mortos, reduzem a parte probatória. Isso se deve à ideia de que essa parte não é necessária. Assim, diz, quando termina a investigação e começa o processo, o juiz já formou sua convicção. O professor também observa que as medidas cautelares estão funcionando como uma forma de punição antecipada.

Para Zanoide, o processo penal do inimigo está com uma “roupagem” nova, mas é algo antigo. Para ele, agora há um processo penal do inimigo subjetivado, feito através da interpretação das regras. “O inimigo é qualquer um. Não precisa de novas leis, é só torcê-las.”

quinta-feira, 4 de junho de 2009

A JUSTIÇA E O DIREITO NOS JORNAIS DESTA QUINTA, 04 DE MAIO DE 2009

Sem mencionar o colega Joaquim Barbosa, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, fez uma referência à recente discussão entre os dois, dizendo que as decisões não podem ser tomadas por consequência do "apelo das ruas", durante audiência na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Segundo os principais jornais, ele disse que os juízes não podem julgar de acordo com os apelos da opinião pública. "Quem lida com a vida política sabe que é muito fácil engendrar acusações respaldadas pela opinião pública. Dependendo da história que se conta, a opinião pública aplaude até o linchamento. Julgamento se faz é com contraditório. Não se faz em bar”. Do lado de fora, manifestantes gritavam “fora Gilmar”, pedindo que ele parasse de conceder Habeas Corpus aos ricos.

Estabilidade para gestantes
Projeto de lei aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dá mais estabilidade de trabalho para as gestantes. Segundo a Folha de S. Paulo, de acordo com a proposta, a demissão das grávidas por justa causa só será possível após a apuração de falta grave por meio de inquérito judicial. Durante a tramitação do inquérito, a funcionária continuará a ser remunerada. O projeto segue para o Senado. Se aprovado pelos senadores, a proposta irá a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Juiz em voo
O juiz federal aposentado José Gregório Marques e a mulher, a advogada Maria Tereza Moreno Marques, 69, iam a Paris ao menos três vezes por ano, segundo a Folha de S.Paulo. Maria da Conceição Marques Porto, irmã do juiz, disse que a viagem era para comemorar o aniversário dele, de 72 anos. A irmã não tem mais esperanças de que o casal seja encontrado.

Prefeito inocentado
O Tribunal Regional Eleitoral paulista reformou decisão que cassou o registro do prefeito eleito de Coroados (SP), Nelson Gonzales Caetano (PMDB). De acordo com o tribunal, não ficou demonstrada a participação de Caetano, à época candidato à reeleição, na confecção e distribuição de panfletos com ataques ao adversário. Segundo O Estado de S.Paulo, o material de campanha foi feito e distribuído por um consultor contratado pela prefeitura. Para o TRE, não foi possível estabelecer vínculo seguro entre a contratação e a confecção e distribuição dos panfletos. Cabe recurso ao TSE.

Fraude na Previdência
A Polícia Federal desarticulou dois grupos acusados de fraudar o INSS e provocar prejuízos de R$ 3,2 milhões. Durante a operação, foram presas 14 pessoas e cumpridos 24 mandados de busca e apreensão nos municípios alagoanos de Arapiraca, Palmeira dos Índios, Santana do Ipanema e Olho D'Água das Flores. Segundo O Estado de S.Paulo, entre os presos, cujos nomes não foram divulgados, estão uma médica e o presidente do Sindicato Rural de Palmeira dos Índios. De acordo com a PF, a médica vendia atestados falsos para fraudar os benefícios concedidos a pessoas arrebanhadas pelas quadrilhas.

Por cotas sociais
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Demóstenes Torres (DEM-GO), pediu vista do projeto de lei que cria cotas para minorias em universidades e escolas técnicas. Segundo O Globo, ele anunciou que votará pela inconstitucionalidade do projeto. Caso o CCJ não aprove, ele pretende apresentar uma cota social, com reserva de vagas para alunos de escolas públicas e carentes, sem critérios raciais.

STF no caso Sean
O Ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, defendeu que a vontade do menino Sean seja levada em consideração pela Justiça. O juiz da Vara Federal do Rio de Janeiro, Rafael Pereira Pinto, que decidiu que o menino deveria voltar para os Estados Unidos para ficar com o pai biológico, não ouviu o menino de 9 anos. Segundo o jornal O Globo, o ministro está se baseando em uma avaliação feita por peritos do Ministério Público.

Reação do pai
O norte-americano David Goldman, pai de Sean, está no Rio de Janeiro. Ele criticou a decisão do ministro do Supremo de suspender o retorno do menino aos Estados Unidos, tomada com base na Petição do Partido Progressista (PP). Diz ele: “Não desisti. Não acabou. Não posso desistir do meu filho”. A informação é do jornal O Globo.

Julgamento OIT
O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, apresentou mais um voto contrário à renúncia do Brasil à Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho, que impõe restrições às empresas para realizar demissões. Segundo o Valor Econômico, a corte retomou, nesta quarta-feira (3/6), o julgamento que já contava com dois votos pela inconstitucionalidade da denúncia ao tratado, em uma ação ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), em 1997, contra a Presidência da República. Após o voto do ministro Joaquim Barbosa, o julgamento foi interrompido por um pedido de vista da ministra Ellen Gracie. O resultado é aguardado por empresas e trabalhadores que atualmente discutem na Justiça dispensas em massa provocadas pela crise econômica.
FONTE: CONSULTOR JURÍDICO