terça-feira, 5 de setembro de 2017

LIBERDADE PROVISÓRIA E A PRISÃO POR TRÁFICO DE DROGAS

STF reafirma inconstitucionalidade da regra que proíbe liberdade provisória a presos por tráfico de drogas

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade de regra prevista na Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) que veda a concessão de liberdade provisória a presos acusados de tráfico. A decisão foi tomada pelo Plenário Virtual no Recurso Extraordinário (RE) 1038925, com repercussão geral reconhecida.
Em maio de 2012, no julgamento do Habeas Corpus (HC) 104339, o Plenário do STF havia declarado, incidentalmente, a inconstitucionalidade da expressão “liberdade provisória” do artigo 44 da Lei de Drogas. Com isso, o STF passou a admitir prisão cautelar por tráfico apenas se verificado, no caso concreto, a presença de algum dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal (CPP). Desde então, essa decisão serve de parâmetro para o Supremo, mas não vinculava os demais tribunais. Com a reafirmação da jurisprudência com status de repercussão geral, esse entendimento deve ser aplicado pelas demais instâncias em casos análogos.
No caso dos autos, o acusado foi preso em flagrante em novembro de 2013 portando dez invólucros de cocaína (8,5g) e a importância de R$ 2. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve decisão de primeira instância que converteu a prisão em flagrante em preventiva. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua vez, revogou a custódia cautelar sob o entendimento de que a fundamentação sobre as condicionantes do artigo 312 do CPP era genérica. Assentou, ainda, que a decretação da preventiva “amparou-se na vedação legal à liberdade provisória ao crime de tráfico de drogas, prevista no artigo 44 da Lei de Tóxicos”.
No recurso extraordinário, o Ministério Público Federal (MPF) aponta que, após a declaração de inconstitucionalidade da regra que veda a concessão de liberdade provisória ao acusado por crime de tráfico, não foi observada a disposição constitucional (artigo 52, inciso X) que determina ser da competência privativa do Senado Federal a suspensão da execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo. Alega que dar efeito vinculante em controle difuso, “seria ferir de morte o sistema misto de controle de constitucionalidade brasileiro, além de aniquilar o princípio da separação dos Poderes decorrente de um ativismo exacerbado”.
Manifestação
O ministro Gilmar Mendes, relator do RE 1038925, observou que, embora o STF tenha autorizado os ministros a decidirem monocraticamente nos habeas corpus cujo único fundamento da impetração seja o artigo 44 da Lei de Drogas, o Senado Federal não editou resolução com o objetivo de suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional. Dessa forma, entendeu necessário reafirmar a decisão, por meio da sistemática de repercussão geral, para evitar questionamento quanto à observância da regra constitucional.
Em deliberação no Plenário Virtual, a manifestação do ministro pela existência da repercussão geral e, no mérito, seu pronunciamento pela reafirmação da jurisprudência dominante do Tribunal, negando provimento ao recurso do MPF, foi seguido por maioria. Em ambos os casos ficou vencido o Marco Aurélio. Foi fixada a seguinte tese para fins de repercussão geral: “É inconstitucional a expressão e liberdade provisória, constante do caput do artigo 44 da Lei 11.343/2006”.
STF

segunda-feira, 4 de setembro de 2017

MOVIMENTO DE CEGONHEIROS EM PERNAMBUCO E O VELHO DITADO: "MENTIRA TEM PERNA CURTA"

JOGO SUJO DOS PROTESTOS DE FALSOS CEGONHEIROS EM PERNAMBUCO – POLITICAGEM, CRIMES E MANIPULAÇÃO

O Acordo e o Frete Retorno
Quando o Polo Automotivo de Goiana (PE) se formou com a chegada da Fiat Chrysler, detentora da Jeep, por meio de incentivos do Estado para aquecer a economia e promover a geração de empregos, parecia ter tudo para dar certo. A Sada Transportes operadora logística da montadora, em 2015, anunciou vagas para motoristas de cegonha, motorista de pátio, conferente, auxiliar de logística e amarrado. E informou que respeitaria o acordo estabelecido com o Governo de Pernambuco destinando parte das vagas para mão de obra local e parte para mão-de-obra que já compõe a empresa no Centro-Sul, devido à prática do frete-retorno adotada pela Sada.
Fábrica Jeep – Goaiana(PE) Foto: Rafael Neddemeyer/FCA
O frete-retorno consiste em trazer cegonhas (carretas) de Betim (MG) com modelos Fiat, e retornar com estas carregadas de modelos Jeeps para serem distribuídos nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste. O diretor comercial da SADA, Edson Pereira, em entrevista ao JC Online, em 2015 explicou porque utilizar o frete retorno :
“Esse modelo de logística foi desde 2013 para a unidade de Pernambuco. A estratégia vai poupar 23 mil viagens por ano, além de representar uma economia de 104 milhões de quilômetros, 42 milhões de litros de diesel e de reduzir 101 mil toneladas de dióxido de carbono”.
Mas, nenhum desses argumentos, nem as vagas de emprego que foram geradas direta e indiretamente foram suficientes para impedir que a ambição dos poderosos incentivasse a disputa entre cegonheiros.
Pernambuco, Brasília  e o Advogado  que se diz Cegonheiro
Nos bastidores de Brasília, está à chave que demonstra que a briga pelo transporte de cargas em Pernambuco não é um ato de bondade, ou defesa de empregos para a população local. Trata-se, na verdade, de um golpe manipulativo que mistura protestos, politicagem, ataques descabidos e “conselhos” até de quem já foi preso, por envolvimento com tráfico de drogas, receptação de peças de veículos e lavagem de dinheiro.
Heracles Marconi Góes da Silva, advogado pela Universidade Federal da Bahia fez sua carreira defendendo Igrejas Católicas, Batistas e empresários. Mas, tornou-se notícia em 2014 quando foi preso na Operação “Toque de Midas” como participante da organização criminosa responsável pelo esquema criminoso que levava entorpecentes de São Paulo para o sertão Pernambucano, para ser redistribuído.
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Reportagem :Balanço Final da Operação Toque de Midas (Matéria completa AQUI)
A operação Toque de Midas contou com a ação conjunta entre o Ministério Público dos estados de Pernambuco e São Paulo, Polícia Civil de Pernambuco e Corregedoria da Polícia Civil de São Paulo, Heracles foi apontado como o estelionatário que realizava as intermediações entre os alvos da quadrilha e o judiciário. Quando a operação foi deflagrada foi apreendido mais de 18 kg de cocaína, computadores,  veículos, uma moto, diversos cheques em diversos valores, mais de R$12mil em dinheiro, e até pedras preciosas.
Surpreendentemente, Heracles Marconi, foi um dos nomes que apareceu entre os supostos “defensores” das vagas de transporte de carga para Pernambuco, apresentando-se como cegonheiro, conforme demonstra em suas redes sociais.(Extraído de RedeSocial/ Conteúdo Público)
No entanto, nos dias em que é advogado, Heracles atua falsamente, utilizando indevidamente o nome do Sintraveic-PE (Sindicato dos Transportadores Autonomos e Micro Empresas de Veiculos Congeneres do Estado do Pernambuco Cegonheiros) . Manipulando a disputa dos cegonheiros pelas vagas da Fiat/Jeep e acusando o Sindicato dos Transportadores de Veículos do Município de Goiana-SINTRAGO, por suposta fraude.
A amizade com os Deputados
Heracles agora como cegonheiro mostra-se bem relacionado e aparece em diversas ocasiões com o Deputado Federal por Pernambuco Pr. Eurico. O deputado tem se mostrado ferrenho atuante contra a Sada operadora da Fiat/Jeep e tem disparado, até mesmo em plenário, acusações de cartel contra sindicatos que não esteja do seu lado na disputa.
Dep. Pastor Eurico com Heracles Marconi a sua Direita. Extraído de RedeSocial/ Conteúdo Público
Outro ativista contra a empresa Sada  é o deputado Gonzaga Patriota e na semana passada manifestou-se, no plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília, dizendo que a Fiat não estaria cumprindo a palavra de garantir as vagas para trabalhadores pernambucanos. Em discurso inflamado Patriota afirmou “nós vamos aguardar que a Sada vá embora lá pra Betim, que a Fiat “abra” para que os transportadores sejam de Pernambuco”.
E seguiu em tom ameaçador dizendo que se tal fato não ocorresse os ativistas anti-Sada e Fiat/Jeep buscariam aprovar uma lei nacional onde apenas os sindicatos locais de cada região poderiam realizar o transporte da produção. Ao finalizar o discurso Gonzaga Patriota desdenha “se sobrar… que possa sobrar um pouquinho lá pra Sada”.
Conforme esta lógica absurda, que em um determinado Estado só poderão atuar pessoas daquele estado  e “ se sobrar”, as pessoas oriundas de outros locais do país possam ter então direito a vagas e cargos. Então, alguém nascido em São Paulo, como é o caso do Deputado Pastor Eurico, deveria abrir mão de sua vaga como deputado para um pernambucano e “se sobrar” poderia atuar para representar o estado que não é o seu.
O cumprimento do Acordo e as perguntas importantes
Em sessão da Assembleia Legislativa de Pernambuco (ALEPE), diversos deputados se posicionaram favoráveis a decisão da Justiça que determinou a retirada dos caminhões-cegonha que ocupavam a região da fábrica da Jeep na BR-101 e além de pontos no Recife, deixando o transito da cidade ainda mais caótico, prejudicando a população.
Durante a sessão o deputado estadual Aluísio Lessa, por sua vez, esclareceu que a parceria entre a Jeep e a Sada atravessa décadas. E ressaltou que mesmo assim, a empresa atendendo ao acordo celebrado com Governo de Pernambuco, disponibilizou 650 postos de prestação de serviço para os pernambucanos. Em sua fala firme o deputado destacou “são 650 pernambucanos que estão lá. Muitos estão fazendo suas entregas.”  Por fim, o deputado questionou “a gente fica perguntando quem são esses que estão ocupando as pontes, e avenidas do Recife?” 
A medida também foi necessária por conta dos transtornos ao tráfego de veículos na região
Caminhões-cegonha atrapalhando trânsito no Recife Foto: Arthur Mota / Folha PE
Além da pergunta feita pelo deputado estadual Aluísio Lessa é válido diante deste cenário questionar:
  • Por que deputados que deveriam incentivar a estabilidade econômica do estado de Pernambuco estão se alinhando a motoristas que se quer atuam no estado para disputar vagas de transporte de veículos que já estão seguindo um acordo pré-estabelecido?
  • Por que um deputado, que é Pastor e tem conduta ilibada, estaria abrindo espaço, alinhando o discurso e propagando as falas de um advogado que se diz cegonheiro, e que é réu e investigado pelo Ministério Público por envolvimento em esquema de tráfico de drogas, interceptação e lavagem de dinheiro?
  • Afinal, de quem são os interesses que o advogado Heracles Marconi, que agora se apresenta como cegonheiro está defendendo?
Afronta ao Livre Mercado
É importante ainda destacar que o suposto cegonheiro alinhado a deputados federais e investigado por diversos crimes, Heracles Marconi, em entrevista ao portal Anticartel incentivou ações públicas contra montadoras e importadoras. Isto, em nome de garantir a “abertura” do mercado no setor de transporte de veículos novos.
Aparentemente, obrigar judicialmente a Jeep, bem como a Sada a viver as maravilhas desta “abertura de mercado”, onde quem decidirá quem as empresas devem ou não ter como empregado é o Estado, agora significa defender o “livre mercado”. Imaginem “se a moda pega” o desastre e o retrocesso que isto representaria para a economia brasileira. Por hora, continuaremos em busca de  desvendar os bastidores do jogo sujo envolvendo essa disputa, sempre mantendo o compromisso com a verdade, doa a quem doer!
FONTE: NOS EIXOS BRASIL

sábado, 2 de setembro de 2017

Usucapião familiar: quando o(a) cônjuge ou companheiro(a) abandona o lar

O termo "usucapião" é bastante conhecido e significa, para o Direito, meio específico pelo qual é possível adquirir a propriedade de um bem, seja móvel ou imóvel, pela posse prolongada e sem interrupção, durante o tempo que a lei exige para tanto. Entretanto, existem algumas modalidades de usucapião e as mais populares e conhecidas são aquelas em que o indivíduo ingressa no imóvel alheio e passa usa-lo como seu até preencher os requisitos da lei para que passe a lhe pertencer. Mas você conhece a Usucapião Familiar, também conhecida por Usucapião Conjugal por Abandono do Lar?
As demais modalidades de usucapião estão previstas a partir do artigo 1.238do Código Civil de 2002. A Usucapião por Abandono do Lar está prevista no artigo 1.240-A do referido Código, que diz o seguinte: "aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural".
Assim, tem-se a situação do cônjuge, para aqueles que viviam em matrimônio, ou companheiro, para os que possuem união estável, que foi deixado sozinho devido fato daquele com quem partilhava a moradia ter abandonado o lar. A pessoa que permanece adquire a propriedade da parte do imóvel que era do ex-cônjuge ou ex-companheiro, após a posse exclusiva, ininterrupta e pacífica por, no mínimo, dois anos. Para que essa aquisição ocorra alguns requisitos precisam ser preenchidos e alguns detalhes precisam ser notados:
  • De início cita-se que a metragem do imóvel ou da unidade autônoma (em caso de condomínio) não pode ultrapassar 250m² e este deve estar situado em área urbana;
  • A pessoa que adquire a integralidade do imóvel não deve possuir outro, seja urbano ou rual, e não deve ter sido contemplada com essa espécie de direito anteriormente. Ainda, o imóvel, antes habitado pelo par, deve ser utilizado para a moradia de quem foi abandonado ou de sua família;
  • O abandono do lar é fator crucial para concretizar essa modalidade de usucapião. Assim, tal abandono não deve apenas ter ocorrido, mas também ter representando o descumprimento de deveres do casamento ou da união estável, tais como a mútua assistência material e o dever de sustento do lar, de forma a tornar excessivamente oneroso o sustento da família e as despesas do imóvel para aquele que foi abandonado;
  • Não deve haver oposição quanto à posse do imóvel e esta deve ser exercida por, no mínimo, dois anos. Assim, o cônjuge ou companheiro que abandonou o lar pode interromper a contagem de tal prazo notificando, periodicamente, sua oposição àquele que ainda reside no imóvel. Outrossim, a existência de disputa judicial que tenha o imóvel como objeto também impede a contagem do prazo.
  • Conforme o Enunciado nº 500 da V Jornada de Direito Civil, aplica-se a Usucapião por Abandono do Lar a todas as entidades e formas de família, inclusive as homoafetivas;
  • Nessa modalidade de usucapião não há que se falar em culpa de um dos cônjuges ou companheiros que tenha motivado o abandono praticado pelo outro. Também, não se enquadra nos requisitos da Usucapião Familiar a situação em que um cônjuge ou companheiro expulse o outro do lar. Para que tal modalidade de usucapião ocorra, o abandono deve, portanto, ser voluntário e acompanhado da falta de assistência ou tutela à família que deixou para trás.
A Usucapião Familiar foi introduzida no atual Código Civil através da Lei 12.424 de 16 de junho de 2011 e, de lá para cá, tem elencado muitos debates, principalmente em relação ao elemento subjetivo do conceito de "abandono". Para tal debate, tem prevalecido o entendimento de que o abandono não deve apenas ser intencional, como deve gerar, como consequência, o desemparo do lar conjugal. Devido o prazo exigido pela lei ser de apenas dois anos para sua concretização, é possível afirmar que esta é a modalidade de usucapião com menor prazo para aquisição da propriedade.
Por André Correa

quinta-feira, 31 de agosto de 2017

A responsabilidade criminal dos sócios e administradores da empresa

A forte crise econômica tem refletido diretamente na diminuição das vendas pelas empresas. O resultado é a redução da arrecadação e do capital de giro, o que aliado com a alta carga tributária do Brasil tem obrigado algumas empresas a optarem entre pagar os colaboradores e fornecedores ou então os tributos devidos ao Estado.
Na tentativa de reduzir os tributos a serem pagos, alguns sócios ou administradores de empresas, acabam por sonega-los ou apropriam-se de valores que deveriam repassar a Previdência Social, por exemplo.
A Lei 8.137/90 (Crimes Contra a Ordem Tributária) define algumas condutas consideradas como crimes, podendo-se chegar a pena de reclusão de até 05 anos.
Nesse cenário, em uma breve análise, é preciso definir se os sócios e/ou os administradores das empresas são responsáveis criminalmente pelo crime tributário praticado pela empresa.
Para se chegar na reposta é preciso partir do princípio de que as pessoas jurídicas não agem senão por intermédio dos seus representantes (empresário, administrador, contador, etc..), e conjuntamente analisar, mesmo que superficialmente, as regras contidas no Código Tributário Nacional - CTN e no Código Penal, a fim de se verificar se a pessoa física com poder de administração e gerência da sociedade responde pela prática de crime contra ordem tributária praticado durante a sua gestão.
No âmbito do direito tributário, considera-se sujeito passivo a pessoa a quem incumbe o dever legal de recolher aos cofres públicos o tributo ou contribuição social devida. Esclarece o artigo 121 do CTN:
Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
Desse modo, o sujeito da obrigação tributária pode ser um contribuinte ou um responsável tributário. O contribuinte é aquele que tem uma relação direta com a constituição do fato gerador, enquanto o responsável não está ligado diretamente ao fato gerador, mas tem algum vínculo com o contribuinte em função de sua atividade empresarial.
Assim, o administrador ou proprietário da empresa (ou outro com poderes de administração) enquadra-se como responsável tributário, pois, por força legal, deve repassar aos cofres públicos o tributo ou contribuição em razão de sua prática comercial, nos termos do artigo 128 do CTN.
O professor de direito tributário Eduardo Sabbag (2009), contribui ao nosso esclarecimento ao discorrer que “em princípio, o tributo deve ser cobrado da pessoa que pratica o fato gerador. Nessas condições, surge o sujeito passivo direto (contribuinte). Em certos casos, no entanto, o Estado pode ter necessidade de cobrar o tributo de uma terceira pessoa, que não o contribuinte, que será o sujeito passivo indireto (“responsável tributário”)” (p. 635).
Logo, o sócio ou administrador, por força do disposto no CTN, caso não repasse o tributo devido ao Estado, praticando alguma das condutas previstas na Lei 8.137/90 ou de outra legislação específica, responderá por crime tributário, podendo ser penalizado com até 05 anos de reclusão.
Registra-se que, para que ocorra crime contra ordem tributária é necessário que seja efetuado o Auto de Infração e o Lançamento do Crédito Tributado, com o acréscimo dos juros de mora e multa, uma vez que “não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. , incisos I a IV, da Lei nº 8137/90, antes do lançamento definitivo do tributo”, conforme a Súmula 24 do Supremo Tribunal Federal.
Ao advogado criminalista caberá analisar a denúncia e verificar se estão presentes os requisitos legais para sua propositura, e a partir dela realizar a defesa ao empresário ou administrador.
Nos próximos artigos, trataremos de algumas situações que poderão ser verificadas pelo advogado criminalista e que serão capaz de excluir a responsabilidade do empresário ou administrador.
* Por Gilberto Bandeira Assunção, advogado criminalista.

sábado, 19 de agosto de 2017

ADVOCACIA - EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO

Advogado não comete injúria nem calúnia ao se manifestar no exercício da profissão

Advogado não comete injúria ou calúnia ao se manifestar no exercício de sua profissão. Com base nesse entendimento, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro absolveu o advogado Marino D'Icarahy.
O profissional foi denunciado pelo Ministério Público, que entendeu que ele ofendeu a honra do juiz Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau, da 27ª Vara Criminal, ao defender 23 manifestantes acusados de associação criminosa armada.
A denúncia diz que D'Icarahy cometeu o ato em julho de 2014, quando, ao requerer Habeas Corpus para Igor Pereira D'Icarahy, Elisa de Quadros Pinto Sanzi (a Sininho), Camila Aparecida Rodrigues Jourdan e mais 20 pessoas, o advogado ofendeu o juiz por palavras escritas.
Na peça dirigida ao desembargador plantonista Flavio Marcelo de Azevedo Horta Fernandes, o advogado teria insinuado que o juiz havia se utilizado de “jogo sujo”, possuindo “espírito de carcereiro” e “ideia fixa, muito característica de certas personalidades patológicas”. Segundo o MP, ele se valeu da transcrição de um trecho de doutrina de Direito Processual Penal para referir-se ao magistrado como “juiz prepotente e criminoso".
De acordo com a denúncia, o advogado também afirmou por escrito que o juiz Flavio Itabaiana teria cometido crime de prevaricação (descumprimento de decisão judicial de instância superior). Os promotores alegaram que D'Icarahy acusou o juiz de, ao receber a denúncia e decretar as prisões preventivas dos manifestantes, ter empregado ardilosamente “artifício para burlar as ordens de habeas corpus concedidas anteriormente em caráter liminar” pelo desembargador Siro Darlan de Oliveira, no dia 18 de julho de 2014, que havia relaxado as prisões temporárias dos ativistas.
Além da ação penal, o Ministério Público encaminhou cópias da investigação e da denúncia para a Comissão de Ética e Disciplinar da seccional do Rio da Ordem dos Advogados do Brasil para que possam apurar eventual infração disciplinar por parte do advogado. O MP argumentou que não se pode confundir liberdade de expressão com liberdade de ofensa e que, segundo a Constituição, o advogado tem imunidade relativa e não absoluta no exercício da advocacia.
Só que Luciano Bandeira, presidente da Comissão de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, defendeu Marino D'Icarahy no caso, e ele foi absolvido, por dois votos a um, no TJ-RJ.
Bandeira afirmou que o reconhecimento da imunidade do advogado no que escreve e fala no exercício da profissão está no Estatuto da Advocacia. E comemorou a decisão: "O exercício profissional foi respeitado e o advogado não pode ser condenado pelo que escreveu em sua petição”.
FONTE: REVISTA CONSULTOR JURÍDICO

AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Não cabe bloqueio de bens para garantir pagamento de multa civil

A decretação da indisponibilidade dos bens nos casos de ação de improbidade administrativa somente é possível como meio de garantia de reparação de dano ao erário, não sendo possível essa medida como forma de antecipação ao pagamento de multa civil.
Dessa forma, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reafirmou sua jurisprudência e deu provimento a agravo de instrumento contra decisão que havia determinado a indisponibilidade dos bens de um servidor do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (Dnit) que responde a uma ação de improbidade sobre superfaturamento em obra de revitalização de rodovia.
No recurso, a defesa do servidor alegou que existe somente manifestação preliminar da área técnica do Tribunal de Contas da União e que a pretensão punitiva foi atingida pela prescrição. Aduziu não ser cabível a indisponibilidade de seus bens para suportar eventual imposição de multa civil e que não havia elementos nos autos que permitissem presumir sua responsabilidade. Por fim, argumentou que a medida cautelar “viola o princípio da proporcionalidade e atinge verbas de natureza alimentar”.
Ao analisar o caso, a 3ª Turma acatou os argumentos trazidos. “O TRF-1 vem reiteradamente afastando o acautelamento de bens decretado apenas para garantir o pagamento da multa civil prevista na Lei de Improbidade Administrativa”, destacou o relator, desembargador federal Néviton Guedes.
Nesse sentido, ele diz, “a decisão agravada não pode subsistir, uma vez que a medida constritiva foi decretada apenas com a finalidade de assegurar o pagamento da multa civil”.
Assim, os desembargadores deram provimento ao agravo de instrumento para revogar a decisão de primeiro grau no que se refere à indisponibilidade dos bens do servidor do Dnit. Com informações da assessoria de imprensa do TRF-1.
Agravo de instrumento 0016618-93.2016.4.01.0000/MT

sexta-feira, 18 de agosto de 2017

Usucapião de bem móvel: conceito, modalidades e requisitos

A usucapião de bem móvel é um meio de aquisição originária da propriedade de coisa móvel, nos termos do art. 1260 a 1262 do CC/02. Trata-se de aquisição originária, pois torna aquele que usucapiu o único proprietário da coisa desde a sua existência, de modo que a usucapião tem, por consequência, apagar os eventuais registros de proprietários anteriores.
a. Usucapião ordinária ou comum: é aquela que permite a aquisição da propriedade de uma coisa móvel a quem possuí-la como sua contínua e incontestavelmente por três anos com justo título e boa-fé.
São requisitos:
a) Justo título: é todo o documento que em tese seria apto a permitir a transmissão da propriedade de um objeto ao seu adquirente. Como a posse de um recibo de compra e venda emitido por alguém que se passava pelo real proprietário da coisa móvel.
b) Boa-fé: é aquela subjetiva, consistente no desconhecimento ou a ignorância sobre a existência de um vício ou defeito que impede a aquisição da propriedade. Mas devemos considerar como “ignorância de acordo com as circunstâncias”, pois em determinados casos, faz-se duvidosa a alegação de ignorância. A boa fé é o requisito mais difícil de ser comprovado em uma ação de usucapião.
c) Posse contínua e incontestada é aquela exercida sem interrupções e sem ter sido desafiada. É a chamada posse mansa e pacífica.
d) Posse por três anos – trata-se de um requisito objetivo, consistente no cômputo do tempo. Em havendo o justo título, podemos utilizá-lo como marco do início da contagem.
De tal modo, cumpridos os requisitos, o indivíduo passa a ser proprietário do bem, a ação de usucapião visa, tão somente, dar conhecimento erga omnes à aquisição ordinária do bem, sendo, portanto, uma sentença declaratória.
b. Usucapião extraordinária: é aquela que permite a aquisição da propriedade de uma coisa móvel pela posse contínua e incontestada por 5 anos, independentemente da existência de justo título e boa-fé.
São requisitos:
a) Posse contínua e incontestada é aquela exercida sem interrupções e sem ter sido desafiada. É a chamada posse mansa e pacífica.
b) Posse por cinco anos – aqui, o indivíduo buscar comprovar o marco inicial de sua posse por qualquer meio de prova admitida em direito, uma vez que inexiste o justo título.
Note-se que enquanto na usucapião ordinário há a tradição feita por quem não é o real proprietário, enganando o adquirente, na usucapião extraordinária a posse da coisa pode decorrer de qualquer meio, inclusive furto ou roubo.
Publicado por EBRADI

segunda-feira, 17 de julho de 2017

ASPAC INFORMA: COMUNICADO DA JUSTIÇA SOBRE AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA A TELEXFREE

COMUNICADO

 A MM. Juíza da 2ª Vara Cível de Rio Branco, Thais de Oliveira Abou Khalil, informa aos eventuais interessados no deslinde da Ação Civil Pública nº 0800224- 44.2013.8.01.0001, movida pelo Ministério Público em face de Ympactus Comercial Ltda e outros (Telexfree), que se encontram disponíveis para consulta nos links abaixo o inteiro teor da sentença, do acórdão e da certidão de trânsito em julgado. Comunica, ainda, que para evitar tumulto nos autos principais, todas as petições intermediárias, apresentadas por terceiros que não figurem como parte na ação civil pública, deverão ser direcionadas, por meio do peticionamento eletrônico, aos autos nº 0005902-34.2017.8.01.0001, instaurados com a única finalidade de processar requerimentos formulados por terceiros.


quarta-feira, 28 de junho de 2017

MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL - PARCELAMENTO DE DÉBITOS

A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União de hoje, 28-6, as Instruções Normativas 1.713 e 1.714/2017 que tratam de parcelamentos de débitos devidos pelo MEI (Microempreendedor Individual), a saber:
Instrução Normativa 1.713
Disciplina o parcelamento de débitos do MEI, apurados na forma do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei),  instituído pelo artigo 9º da Lei Complementar 155/2016 e regulamentado pela Resolução 134 CGSN/2017.

Esse parcelamento se refere aos débitos do MEI para com a Receita Federal, apurados até a competência maio de 2016, que poderão ser parcelados em até 120 prestações mensais e sucessivas, com redução de multas de lançamento de ofício, observado o valor mínimo de R$ 50,00 por parcela.
Serão aplicadas na consolidação as reduções das multas de lançamento de ofício nos seguintes percentuais:
– 40%, se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 dias, contado da data em que foi notificado do lançamento; ou
– 20%, se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de 1ª instância.

Poderão também ser parcelados os débitos não exigíveis, a critério do MEI, para fins de contagem da carência para obtenção dos benefícios previdenciários.

O parcelamento especial não se aplica:
– aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) e aos débitos relativos ICMS e ao ISS inscritos em dívida ativa do respectivo ente;
– às multas por descumprimento de obrigação acessória; e
– aos débitos relativos à contribuição previdenciária descontada de empregado ou decorrente de sub-rogação, nem àqueles cujos fatos geradores tenham ocorrido antes da opção pelo Simei.

O pedido de parcelamento deverá ser apresentado a partir das 8 horas do dia 3-7 até às 20 horas do dia 2-10-2017, horário de Brasília, exclusivamente por meio do sítio da RFB na Internet, no endereço http://rfb.gov.br, no Portal e-CAC ou no Portal do Simples Nacional. O parcelamento de débitos do MEI cujos atos constitutivos estejam baixados será requerido em nome do titular.

Na hipótese de débitos com exigibilidade suspensa em decorrência de discussão administrativa ou judicial, o MEI deve comparecer até 2-10-2017 à unidade da RFB de seu domicílio tributário para comprovar a desistência expressa e irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial, e, cumulativamente, a renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem a ação judicial ou o recurso administrativo.
 O pagamento das prestações deverá ser efetuado mediante Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual (DAS-MEI).

A primeira prestação vencerá no menor prazo entre:
– o segundo dia após o pedido de parcelamento;
– a data de vencimento da multa de ofício, ainda não vencida, que esteja consolidada no parcelamento;
– o último dia útil do mês do pedido de parcelamento; e
– o dia 2-10-2017.

As prestações seguintes vencerão no último dia útil de cada mês.

Instrução Normativa 1.714
Inclui, mediante alteração da Instrução Normativa 1.508 RFB/2014, os débitos do MEI nos dispositivos que tratam do parcelamento ordinário de débitos apurados no Simples Nacional. Este parcelamento prevê o pagamento dos débitos em até 60 prestações mensais e parcela mínima de R$ 50,00.

No parcelamento ordinário, também serão aplicadas na consolidação as reduções das multas de lançamento de ofício nos seguintes percentuais:
– 40%, se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 dias, contado da data em que foi notificado do lançamento; ou
– 20%, se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de 1ª instância.

Para os débitos até a competência maio/2016, o MEI poderá se beneficiar do parcelamento especial em até 120 prestações, conforme previsto na Instrução Normativa 1.713.

Conforme orienta a Receita Federal, caso o MEI tenha débitos de competências até maio de 2016 e também débitos de competências posteriores, ele poderá formalizar o parcelamento em até 120 parcelas para os débitos até maio de 2016 e também o parcelamento ordinário em até 60 prestações, para os débitos posteriores. Nesta hipótese, o parcelamento em até 120 prestações deve ser requerido antes do ordinário, para garantir que os débitos até maio de 2016 sejam parcelados com o prazo especial de 120 meses.

Câmara aprova fim de multa a quem não portar CNH e licenciamento

Medida valerá se agente de trânsito puder consultar as informações online; hoje, veículo pode ser retido e condutor autuado se não estiver com os documentos


Cmara aprova fim de multa a quem no portar CNH e licenciamento
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quinta-feira o projeto de lei 8.022/14, que veta a aplicação de multa e a retenção do veículo se o motorista não estiver com a carteira de habilitação e o licenciamento anual, caso o agente de trânsito possa obter as informações sobre o condutor e o veículo contidas nos documentos por meio de consulta a banco de dados oficial.
O projeto, que tramita desde 2014, foi apresentado pela ex-deputada Sandra Rosado (PSB-RN) e pela deputada Keiko Ota (PSB-SP) e altera o Código de Trânsito Brasileiro. Ele foi aprovado em caráter conclusivo, ou seja, se não houver recurso de algum deputado, ele vai direto para o Senado sem precisar passar pelo plenário da Câmara.
De acordo com o projeto, quando não for possível ao agente de trânsito realizar a consulta on-line das informações do veículo ou do condutor, o auto de infração será cancelado caso o motorista apresente, em até trinta dias, o documento ao órgão de trânsito responsável pela autuação. Assim, o motorista não terá pontos computados em sua carteira referentes à infração.
Veja aqui a íntegra do projeto de lei.

domingo, 11 de junho de 2017

Contrato de Namoro? Sim, ele existe!

A fim de afastar o reconhecimento da União Estável, casais estão adotando a chamada DECLARAÇÃO ou CONTRATO de namoro.

Contrato de Namoro Sim ele existe
A declaração de namoro visa declarar que o casal NÃO vive em União Estável, de que são apenas namorados, que não têm o objetivo de constituir família e, principalmente, não contribuem para a constituição de patrimônio comum, apesar de residirem sob o mesmo teto.
  • A união estável é configurada pela convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família.
  • O namoro, apesar de decorrer da convivência pública, contínua e duradoura, como na união estável, não tem o objetivo de constituir família.

Alguns namorados decidem morar juntos antes do casamento, muitas vezes como uma forma de teste antes de assumir o compromisso do matrimônio, outras vezes por questões de economia, para dividir despesas, entre outros motivos.
Ocorre que muitas vezes, essas pessoas temem que o namoro passe a ser considerado uma união estável, quando de fato este não é o entendimento de ambos os namorados.
Se o namoro for equivocadamente entendido como união estável, poderá acarretar entre os namorados obrigações jurídicas como pensão alimentícia, comunhão de bens e até mesmo herança.
A fim de deixar as coisas "claras", algumas pessoas estão adotando essa modalidade de instrumento, 0 contrato de namoro ou declaração de namoro, que nada mais é do que um documento que visa declarar que entre aquelas duas pessoas não há intenção de constituir família naquele momento, que em tese afastaria todas as consequências de uma união estável.
Restando expresso que entre os namorados apenas há uma relação de afeto, contudo, sem consequências jurídicas.

Requisitos da declaração de namoro

Por ser uma inovação que não está descrita em lei, muito se questiona sobre os requisitos do polêmico contrato de namoro.
A doutrina e jurisprudência já consolidam o entendimento de que o instrumento popularmente conhecido como "Contrato de Namoro", firmado com o propósito de afastar ou impedir o reconhecimento da União Estável e seus efeitos, é nulo de pleno direito e por alguns taxado de inexistente.
Como não consta na legislação brasileira, doutrinadores apresentam as regras dos negócios jurídicos em gera, bem como outros princípios do Direito, sendo requisitos para a elaboração do documento:
  • Ambos serem pessoas civilmente capazes;
  • Documento público ou particular contendo data;
  • Ser elaborado de forma escrita (não verbal).
  • Que seja firmado por livre e espontânea vontade;

Natureza Jurídica

A doutrina diz que não há acordo sinalagmático, não há direitos nem obrigações, mas tão somente uma mera declaração de existência de uma situação de fato, a qual nem jurídico é, pois namoro não é conceituado e tampouco discriminado em lei. É um simples acontecimento irrelevante para o Direito.
Assim, a declaração de que existe um namoro entre duas pessoas, é tão lícito e tão válido em nosso ordenamento jurídico quanto é irrelevante e incapaz de gerar efeitos.
O contrato de namoro pode ser útil como um meio prova da inexistência de união estável. Entretanto, havendo comprovação da existência efetiva da união, esse contrato não será capaz de produzir qualquer efeito jurídico.
Embora lícita, a declaração de namoro, firmada em contrato, se extingue com o fim do relacionamento ou quando a relação passa de namoro para União Estável ou Casamento.
Conclui-se, assim, que a proteção patrimonial será alcançada com a elaboração de instrumentos somada à adoção de condutas habituais e jamais centralizada no Contrato de Namoro o qual deveria ser encarado como um mero reforço.

quinta-feira, 25 de maio de 2017

A delação premiada e a ética no fundo do poço


A delao premiada e a tica no fundo do poo
Por Wagner Francesco
Um dos assuntos mais comentados dos últimos dias foi a jogada de mestre do pessoal da JBS. Eles, juntamente com a Globo e o MPF, vazaram os áudios com o Temer e o Aécio envolvidos em crimes: de pagamento de propina, de Responsabilidade e etc.
Resultado da delação: a Bolsa de São Paulo perdeu R$ 219 bilhões. O dólar explodiu. Os caras da JBS, espertamente, compraram US$ 1 bilhão na baixa e, diante da hecatombe que eles mesmos provocaram, venderam na alta, lucraram e pagaram a multa que lhes foi imposta no acordo de delação premiada.
Genial; mas imoral – mas quem disse que há moralidade nesse mundo dos negócios, não é?
A grande questão é: há ou não há uma banalização da Delação Premiada na Operação Lava-Jato? Importa lembrar quando o procurador da República, Manoel Pastana, acerca das prisões na Operação Lava Jato, chegou a dizer que “passarinho para cantar precisa estar preso”. Aí fica aquilo: passarinho para cantar precisa estar preso e tem passarinho que canta para não ser engaiolado...
Mas queiramos ou não, a delação está presente em nosso ordenamento jurídico. Sobre ela diversas leis tratam do assunto, a exemplos da lei dos crimes hediondos (lei 8072/1990); o Código Penal (CP, artigo 159, parágrafo quarto); lei de lavagem de dinheiro; lei de proteção a vítimas e a réus colaboradores (lei 9807/1999); lei antidrogas (lei 11343/2006) e lei de crime organizado (lei 12850/2013).
Delação premiada é um benefício legal concedido a um criminoso delator, quando este aceita colaborar na investigação ou entregar seus companheiros.
Ela pode beneficiar o acusado com:
  • Diminuição da pena de 1/3 a 2/3;
  • Cumprimento da pena em regime semiaberto;
  • Extinção da pena;
  • Perdão Judicial.
Até aqui tudo certo, mas vamos falar primeiramente sobre a afirmação que eu fiz no começo do parágrafo acima: “delação premiada é um benefício legal concedido a um criminoso delator”. Desenhando a frase agora: é um criminoso que ajuda o Estado a cumprir o seu papel, combater o crime.
Segundo o advogado baiano Gamil Foppel,
a delação premiada é o reconhecimento da absoluta e manifesta falência do sistema investigativo estatal. [...] É dizer, utilizar-se de um criminoso para combater o próprio crime é, a um só tempo, valer-se de um meio de questionável padrão ético, confessando, ao mesmo tempo, que o estado não teve capacidade para identificar e comprovar a autoria e a materialidade de fatos puníveis.
O Estado Brasileiro, tal como em Gotham City, está em plena decadência e precisa de um Batman para combater o crime. Aqui não temos Batman, mas somos ajudados pelos próprios criminosos.
Acontece que é aqui que eu quero chegar: somos ajudados?
Não, não somos ajudados. Ajuda é coisa gratuita, pois do contrário estamos falando em onerosidade, bilateralidade, sinalagmatismo ou quaisquer outros termos bonitos assim do Direito Civil que versem sobre contratos. Sim, Delação Premiada é, antes de tudo, um contrato onde o criminoso se compromete a falar a verdade e o Estado, a retribuí-lo por isto. Aqui então, senhores e senhoras, chegamos ao fundo do poço: a verdade virou moeda de troca.
Falar a verdade é uma obrigação humana. Obrigação esta que quando não cumprida coloca toda a segurança e organização do tecido social em perigo.
Negociar a verdade? Já vi que o dinheiro pode comprar a liberdade, mas não o bom caráter. Aliás, por falar em dinheiro, é o amor a ele que é a raiz de todo o crescimento do mau caratismo na essência humana. Foi por dinheiro que os delatores que estão na mídia se corromperam...
Ainda segundo Gamil Foppel,
(a delação premiada) é medida de duvidosa moralidade (moralidade que é um dos princípios basilares do ordenamento constitucional), tendo em vista que o estado se vale da palavra de um investigado para condenar os demais e, em uma troca de concessões, propor-lhe penas mais brandas ou, até mesmo, a extinção da punibilidade pelo perdão judicial.
A delação premiada encontra seu alicerce não no arrependimento do criminoso, mas numa nova investida reprovável do cidadão que cometeu o crime para se beneficiar e se compromete a colaborar com as investigações, se for beneficiado. É o ápice da corrupção e da degradação humana.
E a coisa beira ao escárnio quando vemos que muitos estão fazendo a delação justamente para obter o perdão judicial. Mas surge a pergunta: é legal a forma como as delações que ofertam o perdão judicial estão acontecendo? Pelo menos no que diz respeito a esta delação do Joesley Batista, não.
Por que não? Porque perdão judicial só pode ser concedido por sentença ou acórdão do poder judiciário, sendo causa extintiva de punibilidade, que faz "coisa julgada material". Isto é: para que haja o perdão judicial é preciso que tenha havido, primeiro, um processo contra aquele que gozará do perdão judicial.
Ou melhor desenhando: perdão judicial não é a mesma coisa que “não oferecimento da denúncia”. Não existe em nenhum lugar, em especial da lei 12.850/13, autorização para que alguém faça delação e, sem processo contra si em tramitação, goze do perdão judicial. Além do mais, o perdão judicial é a ultima ratio, devendo, antes dela, o magistrado reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos.
É interessante o que diz a lei 9.807/99 acerca do Perdão Judicial. Segundo ela,
Art. 13. Poderá o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, conceder o perdão judicial e a consequente extinção da punibilidade ao acusado que, sendo primário, tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, desde que dessa colaboração tenha resultado:
I – a identificação dos demais co-autores ou partícipes da ação criminosa;
II – a localização da vítima com a sua integridade física preservada;
III – a recuperação total ou parcial do produto do crime.
Parágrafo único. A concessão do perdão judicial levará em conta a personalidade do beneficiado e a natureza, circunstâncias, gravidade e repercussão social do fato criminoso.
Veja: poderá(!) conceder o perdão judicial – sendo que a concessão do perdão judicial levará em conta a repercussão social do fato criminoso. Ora, quem duvida que o país está cansado de tanta corrupção e que não é correto vermos um empresário sucateando o Brasil, comprando político e, após uma delação onde demonstra o seu envolvimento com pagamento de propinas, ter como prêmio o direito de ir morar em Nova York?
Sabe aquela história que o crime não compensa? Pois: da forma como as delações estão sendo feitas aqui no Brasil, o crime compensa e muito. O que é lamentável.