segunda-feira, 17 de julho de 2017

ASPAC INFORMA: COMUNICADO DA JUSTIÇA SOBRE AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA A TELEXFREE

COMUNICADO

 A MM. Juíza da 2ª Vara Cível de Rio Branco, Thais de Oliveira Abou Khalil, informa aos eventuais interessados no deslinde da Ação Civil Pública nº 0800224- 44.2013.8.01.0001, movida pelo Ministério Público em face de Ympactus Comercial Ltda e outros (Telexfree), que se encontram disponíveis para consulta nos links abaixo o inteiro teor da sentença, do acórdão e da certidão de trânsito em julgado. Comunica, ainda, que para evitar tumulto nos autos principais, todas as petições intermediárias, apresentadas por terceiros que não figurem como parte na ação civil pública, deverão ser direcionadas, por meio do peticionamento eletrônico, aos autos nº 0005902-34.2017.8.01.0001, instaurados com a única finalidade de processar requerimentos formulados por terceiros.


quarta-feira, 28 de junho de 2017

MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL - PARCELAMENTO DE DÉBITOS

A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União de hoje, 28-6, as Instruções Normativas 1.713 e 1.714/2017 que tratam de parcelamentos de débitos devidos pelo MEI (Microempreendedor Individual), a saber:
Instrução Normativa 1.713
Disciplina o parcelamento de débitos do MEI, apurados na forma do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei),  instituído pelo artigo 9º da Lei Complementar 155/2016 e regulamentado pela Resolução 134 CGSN/2017.

Esse parcelamento se refere aos débitos do MEI para com a Receita Federal, apurados até a competência maio de 2016, que poderão ser parcelados em até 120 prestações mensais e sucessivas, com redução de multas de lançamento de ofício, observado o valor mínimo de R$ 50,00 por parcela.
Serão aplicadas na consolidação as reduções das multas de lançamento de ofício nos seguintes percentuais:
– 40%, se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 dias, contado da data em que foi notificado do lançamento; ou
– 20%, se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de 1ª instância.

Poderão também ser parcelados os débitos não exigíveis, a critério do MEI, para fins de contagem da carência para obtenção dos benefícios previdenciários.

O parcelamento especial não se aplica:
– aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) e aos débitos relativos ICMS e ao ISS inscritos em dívida ativa do respectivo ente;
– às multas por descumprimento de obrigação acessória; e
– aos débitos relativos à contribuição previdenciária descontada de empregado ou decorrente de sub-rogação, nem àqueles cujos fatos geradores tenham ocorrido antes da opção pelo Simei.

O pedido de parcelamento deverá ser apresentado a partir das 8 horas do dia 3-7 até às 20 horas do dia 2-10-2017, horário de Brasília, exclusivamente por meio do sítio da RFB na Internet, no endereço http://rfb.gov.br, no Portal e-CAC ou no Portal do Simples Nacional. O parcelamento de débitos do MEI cujos atos constitutivos estejam baixados será requerido em nome do titular.

Na hipótese de débitos com exigibilidade suspensa em decorrência de discussão administrativa ou judicial, o MEI deve comparecer até 2-10-2017 à unidade da RFB de seu domicílio tributário para comprovar a desistência expressa e irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial, e, cumulativamente, a renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem a ação judicial ou o recurso administrativo.
 O pagamento das prestações deverá ser efetuado mediante Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual (DAS-MEI).

A primeira prestação vencerá no menor prazo entre:
– o segundo dia após o pedido de parcelamento;
– a data de vencimento da multa de ofício, ainda não vencida, que esteja consolidada no parcelamento;
– o último dia útil do mês do pedido de parcelamento; e
– o dia 2-10-2017.

As prestações seguintes vencerão no último dia útil de cada mês.

Instrução Normativa 1.714
Inclui, mediante alteração da Instrução Normativa 1.508 RFB/2014, os débitos do MEI nos dispositivos que tratam do parcelamento ordinário de débitos apurados no Simples Nacional. Este parcelamento prevê o pagamento dos débitos em até 60 prestações mensais e parcela mínima de R$ 50,00.

No parcelamento ordinário, também serão aplicadas na consolidação as reduções das multas de lançamento de ofício nos seguintes percentuais:
– 40%, se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 dias, contado da data em que foi notificado do lançamento; ou
– 20%, se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de 1ª instância.

Para os débitos até a competência maio/2016, o MEI poderá se beneficiar do parcelamento especial em até 120 prestações, conforme previsto na Instrução Normativa 1.713.

Conforme orienta a Receita Federal, caso o MEI tenha débitos de competências até maio de 2016 e também débitos de competências posteriores, ele poderá formalizar o parcelamento em até 120 parcelas para os débitos até maio de 2016 e também o parcelamento ordinário em até 60 prestações, para os débitos posteriores. Nesta hipótese, o parcelamento em até 120 prestações deve ser requerido antes do ordinário, para garantir que os débitos até maio de 2016 sejam parcelados com o prazo especial de 120 meses.

Câmara aprova fim de multa a quem não portar CNH e licenciamento

Medida valerá se agente de trânsito puder consultar as informações online; hoje, veículo pode ser retido e condutor autuado se não estiver com os documentos


Cmara aprova fim de multa a quem no portar CNH e licenciamento
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quinta-feira o projeto de lei 8.022/14, que veta a aplicação de multa e a retenção do veículo se o motorista não estiver com a carteira de habilitação e o licenciamento anual, caso o agente de trânsito possa obter as informações sobre o condutor e o veículo contidas nos documentos por meio de consulta a banco de dados oficial.
O projeto, que tramita desde 2014, foi apresentado pela ex-deputada Sandra Rosado (PSB-RN) e pela deputada Keiko Ota (PSB-SP) e altera o Código de Trânsito Brasileiro. Ele foi aprovado em caráter conclusivo, ou seja, se não houver recurso de algum deputado, ele vai direto para o Senado sem precisar passar pelo plenário da Câmara.
De acordo com o projeto, quando não for possível ao agente de trânsito realizar a consulta on-line das informações do veículo ou do condutor, o auto de infração será cancelado caso o motorista apresente, em até trinta dias, o documento ao órgão de trânsito responsável pela autuação. Assim, o motorista não terá pontos computados em sua carteira referentes à infração.
Veja aqui a íntegra do projeto de lei.

domingo, 11 de junho de 2017

Contrato de Namoro? Sim, ele existe!

A fim de afastar o reconhecimento da União Estável, casais estão adotando a chamada DECLARAÇÃO ou CONTRATO de namoro.

Contrato de Namoro Sim ele existe
A declaração de namoro visa declarar que o casal NÃO vive em União Estável, de que são apenas namorados, que não têm o objetivo de constituir família e, principalmente, não contribuem para a constituição de patrimônio comum, apesar de residirem sob o mesmo teto.
  • A união estável é configurada pela convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família.
  • O namoro, apesar de decorrer da convivência pública, contínua e duradoura, como na união estável, não tem o objetivo de constituir família.

Alguns namorados decidem morar juntos antes do casamento, muitas vezes como uma forma de teste antes de assumir o compromisso do matrimônio, outras vezes por questões de economia, para dividir despesas, entre outros motivos.
Ocorre que muitas vezes, essas pessoas temem que o namoro passe a ser considerado uma união estável, quando de fato este não é o entendimento de ambos os namorados.
Se o namoro for equivocadamente entendido como união estável, poderá acarretar entre os namorados obrigações jurídicas como pensão alimentícia, comunhão de bens e até mesmo herança.
A fim de deixar as coisas "claras", algumas pessoas estão adotando essa modalidade de instrumento, 0 contrato de namoro ou declaração de namoro, que nada mais é do que um documento que visa declarar que entre aquelas duas pessoas não há intenção de constituir família naquele momento, que em tese afastaria todas as consequências de uma união estável.
Restando expresso que entre os namorados apenas há uma relação de afeto, contudo, sem consequências jurídicas.

Requisitos da declaração de namoro

Por ser uma inovação que não está descrita em lei, muito se questiona sobre os requisitos do polêmico contrato de namoro.
A doutrina e jurisprudência já consolidam o entendimento de que o instrumento popularmente conhecido como "Contrato de Namoro", firmado com o propósito de afastar ou impedir o reconhecimento da União Estável e seus efeitos, é nulo de pleno direito e por alguns taxado de inexistente.
Como não consta na legislação brasileira, doutrinadores apresentam as regras dos negócios jurídicos em gera, bem como outros princípios do Direito, sendo requisitos para a elaboração do documento:
  • Ambos serem pessoas civilmente capazes;
  • Documento público ou particular contendo data;
  • Ser elaborado de forma escrita (não verbal).
  • Que seja firmado por livre e espontânea vontade;

Natureza Jurídica

A doutrina diz que não há acordo sinalagmático, não há direitos nem obrigações, mas tão somente uma mera declaração de existência de uma situação de fato, a qual nem jurídico é, pois namoro não é conceituado e tampouco discriminado em lei. É um simples acontecimento irrelevante para o Direito.
Assim, a declaração de que existe um namoro entre duas pessoas, é tão lícito e tão válido em nosso ordenamento jurídico quanto é irrelevante e incapaz de gerar efeitos.
O contrato de namoro pode ser útil como um meio prova da inexistência de união estável. Entretanto, havendo comprovação da existência efetiva da união, esse contrato não será capaz de produzir qualquer efeito jurídico.
Embora lícita, a declaração de namoro, firmada em contrato, se extingue com o fim do relacionamento ou quando a relação passa de namoro para União Estável ou Casamento.
Conclui-se, assim, que a proteção patrimonial será alcançada com a elaboração de instrumentos somada à adoção de condutas habituais e jamais centralizada no Contrato de Namoro o qual deveria ser encarado como um mero reforço.

quinta-feira, 25 de maio de 2017

A delação premiada e a ética no fundo do poço


A delao premiada e a tica no fundo do poo
Por Wagner Francesco
Um dos assuntos mais comentados dos últimos dias foi a jogada de mestre do pessoal da JBS. Eles, juntamente com a Globo e o MPF, vazaram os áudios com o Temer e o Aécio envolvidos em crimes: de pagamento de propina, de Responsabilidade e etc.
Resultado da delação: a Bolsa de São Paulo perdeu R$ 219 bilhões. O dólar explodiu. Os caras da JBS, espertamente, compraram US$ 1 bilhão na baixa e, diante da hecatombe que eles mesmos provocaram, venderam na alta, lucraram e pagaram a multa que lhes foi imposta no acordo de delação premiada.
Genial; mas imoral – mas quem disse que há moralidade nesse mundo dos negócios, não é?
A grande questão é: há ou não há uma banalização da Delação Premiada na Operação Lava-Jato? Importa lembrar quando o procurador da República, Manoel Pastana, acerca das prisões na Operação Lava Jato, chegou a dizer que “passarinho para cantar precisa estar preso”. Aí fica aquilo: passarinho para cantar precisa estar preso e tem passarinho que canta para não ser engaiolado...
Mas queiramos ou não, a delação está presente em nosso ordenamento jurídico. Sobre ela diversas leis tratam do assunto, a exemplos da lei dos crimes hediondos (lei 8072/1990); o Código Penal (CP, artigo 159, parágrafo quarto); lei de lavagem de dinheiro; lei de proteção a vítimas e a réus colaboradores (lei 9807/1999); lei antidrogas (lei 11343/2006) e lei de crime organizado (lei 12850/2013).
Delação premiada é um benefício legal concedido a um criminoso delator, quando este aceita colaborar na investigação ou entregar seus companheiros.
Ela pode beneficiar o acusado com:
  • Diminuição da pena de 1/3 a 2/3;
  • Cumprimento da pena em regime semiaberto;
  • Extinção da pena;
  • Perdão Judicial.
Até aqui tudo certo, mas vamos falar primeiramente sobre a afirmação que eu fiz no começo do parágrafo acima: “delação premiada é um benefício legal concedido a um criminoso delator”. Desenhando a frase agora: é um criminoso que ajuda o Estado a cumprir o seu papel, combater o crime.
Segundo o advogado baiano Gamil Foppel,
a delação premiada é o reconhecimento da absoluta e manifesta falência do sistema investigativo estatal. [...] É dizer, utilizar-se de um criminoso para combater o próprio crime é, a um só tempo, valer-se de um meio de questionável padrão ético, confessando, ao mesmo tempo, que o estado não teve capacidade para identificar e comprovar a autoria e a materialidade de fatos puníveis.
O Estado Brasileiro, tal como em Gotham City, está em plena decadência e precisa de um Batman para combater o crime. Aqui não temos Batman, mas somos ajudados pelos próprios criminosos.
Acontece que é aqui que eu quero chegar: somos ajudados?
Não, não somos ajudados. Ajuda é coisa gratuita, pois do contrário estamos falando em onerosidade, bilateralidade, sinalagmatismo ou quaisquer outros termos bonitos assim do Direito Civil que versem sobre contratos. Sim, Delação Premiada é, antes de tudo, um contrato onde o criminoso se compromete a falar a verdade e o Estado, a retribuí-lo por isto. Aqui então, senhores e senhoras, chegamos ao fundo do poço: a verdade virou moeda de troca.
Falar a verdade é uma obrigação humana. Obrigação esta que quando não cumprida coloca toda a segurança e organização do tecido social em perigo.
Negociar a verdade? Já vi que o dinheiro pode comprar a liberdade, mas não o bom caráter. Aliás, por falar em dinheiro, é o amor a ele que é a raiz de todo o crescimento do mau caratismo na essência humana. Foi por dinheiro que os delatores que estão na mídia se corromperam...
Ainda segundo Gamil Foppel,
(a delação premiada) é medida de duvidosa moralidade (moralidade que é um dos princípios basilares do ordenamento constitucional), tendo em vista que o estado se vale da palavra de um investigado para condenar os demais e, em uma troca de concessões, propor-lhe penas mais brandas ou, até mesmo, a extinção da punibilidade pelo perdão judicial.
A delação premiada encontra seu alicerce não no arrependimento do criminoso, mas numa nova investida reprovável do cidadão que cometeu o crime para se beneficiar e se compromete a colaborar com as investigações, se for beneficiado. É o ápice da corrupção e da degradação humana.
E a coisa beira ao escárnio quando vemos que muitos estão fazendo a delação justamente para obter o perdão judicial. Mas surge a pergunta: é legal a forma como as delações que ofertam o perdão judicial estão acontecendo? Pelo menos no que diz respeito a esta delação do Joesley Batista, não.
Por que não? Porque perdão judicial só pode ser concedido por sentença ou acórdão do poder judiciário, sendo causa extintiva de punibilidade, que faz "coisa julgada material". Isto é: para que haja o perdão judicial é preciso que tenha havido, primeiro, um processo contra aquele que gozará do perdão judicial.
Ou melhor desenhando: perdão judicial não é a mesma coisa que “não oferecimento da denúncia”. Não existe em nenhum lugar, em especial da lei 12.850/13, autorização para que alguém faça delação e, sem processo contra si em tramitação, goze do perdão judicial. Além do mais, o perdão judicial é a ultima ratio, devendo, antes dela, o magistrado reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos.
É interessante o que diz a lei 9.807/99 acerca do Perdão Judicial. Segundo ela,
Art. 13. Poderá o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, conceder o perdão judicial e a consequente extinção da punibilidade ao acusado que, sendo primário, tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, desde que dessa colaboração tenha resultado:
I – a identificação dos demais co-autores ou partícipes da ação criminosa;
II – a localização da vítima com a sua integridade física preservada;
III – a recuperação total ou parcial do produto do crime.
Parágrafo único. A concessão do perdão judicial levará em conta a personalidade do beneficiado e a natureza, circunstâncias, gravidade e repercussão social do fato criminoso.
Veja: poderá(!) conceder o perdão judicial – sendo que a concessão do perdão judicial levará em conta a repercussão social do fato criminoso. Ora, quem duvida que o país está cansado de tanta corrupção e que não é correto vermos um empresário sucateando o Brasil, comprando político e, após uma delação onde demonstra o seu envolvimento com pagamento de propinas, ter como prêmio o direito de ir morar em Nova York?
Sabe aquela história que o crime não compensa? Pois: da forma como as delações estão sendo feitas aqui no Brasil, o crime compensa e muito. O que é lamentável.

segunda-feira, 22 de maio de 2017

INSTITUTO DA DELAÇÃO PREMIADA

A notícia que abalou as instituições brasileiras na última quarta-feira, dia 17/05/2017, tem mais uma vez como pano de fundo a utilização do instituto da delação premiada, instituto este que surgiu em função das diversas dificuldades apresentadas ao longo do tempo para se punir os crimes praticados em concurso de agentes.
Neste contexto, Joesley e Wesley Batista, donos da JBS, entregaram à Procuradoria-Geral da República gravações em que o atual Presidente Michel Temer haveria dado autorização para que fosse comprado o silêncio do ex-deputado federal Eduardo Cunha.
Michel Temer uma anlise da delao premiada
A delação premiada em questão, já homologada pelo STF, encontra guarida na Lei nº 12.850/2013 que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal.
Entre tais meios, reside a possibilidade de colaboração premiada, nos termos do artigo 3º, I da referida lei.
Veja-se:
Art. 3º Em qualquer fase da persecução penal, serão permitidos, sem prejuízo de outros já previstos em lei, os seguintes meios de obtenção da prova: I - colaboração premiada;
De tal modo, o juiz poderá, a requerimento das partes:
a) conceder o perdão judicial;
b) reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade; ou
c) substituí-la por restritiva de direitos;
Desde que o colaborador/delator tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal (art. 4º da Lei nº 12.850/2013).
Para tanto, o texto legal exige que de tal colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:
I - A identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas;
II – A revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa;
III - A prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa;
IV - A recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa;
V - A localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada.
Quanto à concessão do benefício decorrente da delação premiada, impõe o artigo 4º, §1º da lei que deverá ser levado em conta a personalidade do colaborador, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso e a eficácia da colaboração.
De tal modo, diante da relevância da colaboração premiada, o Ministério Público, a qualquer tempo, e o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial, com a manifestação do Ministério Público, poderão requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador, ainda que esse benefício não tenha sido previsto na proposta inicial (§2º do art. 4º da lei nº 12.850/2013).
Cumpre mencionar que a lei garante os seguintes direitos ao colaborador (§5º do artigo 4º da Lei):
I - Usufruir das medidas de proteção previstas na legislação específica;
II - Ter nome, qualificação, imagem e demais informações pessoais preservadas;
III - Ser conduzido, em juízo, separadamente dos demais coautores e partícipes;
IV - Participar das audiências sem contato visual com os outros acusados;
V - Não ter sua identidade revelada pelos meios de comunicação, nem ser fotografado ou filmado, sem sua prévia autorização por escrito;
VI - Cumprir pena em estabelecimento penal diverso dos demais corréus ou condenados.
Poderá, ainda, o Ministério Público deixar de oferecer denúncia se o colaborador:
a) não for o líder da organização criminosa; ou
b) for o primeiro a prestar efetiva colaboração;
Por outro lado, se a colaboração for feita após a sentença, a pena poderá ser reduzida até a metade ou será admitida a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 4º da Lei 12.850/2013.
Quanto ao delatado, contudo, tem-se por vedada a condenação com base exclusiva na delação premiada, nos termos do §16º do art. 4º da Lei 12.850/2013, veja-se: “nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador”.

quarta-feira, 3 de maio de 2017

Da ausência de fair play no sistema 'acusatório' brasileiro


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Da ausncia de fair play no sistema acusatrio brasileiro
Por Daniel Lima
O jogo limpo, ou fair play, é algo muito distante da realidade do processo penal brasileiro. Não é possível visualizar sinais indicativos de mudança. A situação é muito preocupante, e isso só enfraquece, dia após dia, o regime democrático, que foi alcançado a duras penas.
Após esse breve desabafo, iremos tecer alguns comentários acerca da falta de jogo limpo no processo penal brasileiro, fazendo menção às consequências negativas para o devido processo legal e, por consequência, para o regime democrático de direito.
O processo penal, como é do conhecimento de todos, é uma sequência concatenada de atos, que tem por escopo fazer valer o direito de punir do Estado, devendo, para tanto, observar e respeitar as regras previamente estabelecidas.
O Estado só pode exercer o seu direito de punir após a obtenção de um título executivo judicial, que, por sua vez, só será alcançado, via de regra, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
Para que haja uma condenação transitada em julgado, e consequentemente, um título exequível, o Estado deve seguir uma série de etapas, respeitando sempre as garantias fundamentais do cidadão, pois elas são imprescindíveis para que o jogo seja limpo e justo.
Existe uma íntima relação e interação entre a história das penas e o nascimento do processo penal, na medida em que o processo penal é um caminho necessário para alcançar-se a pena e, principalmente, um caminho que condiciona o exercício do poder de penar (essência do poder punitivo) à estrita observância de uma série de regras que compõe o devido processo penal (LOPES JR, 2016, p. 25).
Nota-se, portanto, que o respeito às regras do jogo é de fundamental importância para o regular andamento da marcha processual penal.
Dessa forma, a não observância das referidas regras pode ensejar para o Estado o não exercício do seu direito de punir. E, isso se concretizando, acaba gerando uma sensação de impunidade para a sociedade.
Como é do conhecimento de todos, o Código de Processo Penal (CPP)é de 1941, portanto, anterior a Constituição Federal de 1988, e que, por esta razão, ele ainda possui traços inquisitórios que deveriam não ter sido recepcionados pela Constituição Federal de 1988, a qual, por sua vez, consagra o sistema acusatório.
LOPES JR. (2016) diz que o nosso sistema processual penal não pode ser considerado acusatório, apesar de existir previsão constitucional nesse sentido, mas sim neoinquisitório, já que o princípio inquisitivo é o que fundamenta o nosso sistema, na medida em que é atribuído ao juiz a possibilidade da gestão/iniciativa probatória.
Nota-se que esse ranços inquisitórias ainda existentes em nossa legislação são muito prejudiciais, pois violam as garantias constitucionais, e, sobretudo, a imparcialidade do julgador, fazendo com que o jogo processual penal fique desequilibrado.
A imparcialidade é garantida pelo modelo acusatório e sacrificada no sistema inquisitório, de modo que somente haverá condições de possibilidade da imparcialidade quando existir, além da separação inicial das funções de acusar e julgar, um afastamento do juiz da atividade investigatória/instrutória (LOPES JR, 2016, p. 36).
Percebe-se que o jogo só será equilibrado se houver imparcialidade por parte do juiz. E essa tão sonhada imparcialidade é inexistente no modelo inquisitório, já que não há separação de funções, uma vez que o juiz que acusa é o mesmo que julga.
Assim, quando o juiz é alheio a produção da prova (não interfere no "duelo" entre acusação e defesa), o jogo torna-se equilibrado, e por consequência, torna-se limpo.
Quando o sistema aplicado mantém o juiz afastado da iniciativa probatória (da busca de ofício da prova), fortalece-se a estrutura dialética e, acima de tudo, assegura-se a imparcialidade do julgador (LOPES JR, 2016, p. 33).
No futebol, temos o chamado fair play, ou jogo limpo, quando o time que está com a posse da bola devolve-a para o time adversário, demonstrando, assim, que não vai obter vantagem indevida alguma, em razão da paralisação da partida.
Um exemplo de fair play no futebol ocorreu no clássico entre São Paulo x Corinthians, no dia 16/04/2017, quando o zagueiro do São Paulo, no intuito de cancelar o cartão que havia sido dado, de forma errada, ao adversário, se acusou como autor da conduta, fazendo com que o juiz cancelasse o cartão. Assim, a atitude de não obter vantagem indevida fez com que o equilíbrio no jogo fosse respeitado.
No processo penal, por sua vez, temos o fair play, ou jogo limpo, quando as partes (Acusação e Defesa) estão em igualdade de condições. Ou seja, quando há um equilíbrio, de forma que seja ofertado para a defesa a oportunidade de contra-atacar as acusações feitas pelo órgão acusatório, ficando o juiz, tanto na fase investigatória quanto na instrutória, alheio à produção das provas. Só dessa forma se conseguirá o equilíbrio no jogo.
Em outros dizeres, só há jogo limpo no processo penal se houver paridade de armas; se houver a possibilidade do contra-ataque. E só se consegue a paridade de armas quando o juiz se mostra alheio à produção de provas.
Nota-se que tanto no futebol quanto no processo penal, o "juiz" deve, pelo menos teoricamente, se comportar de maneira semelhante. Em ambas situações o juiz deve zelar pela imparcialidade, não devendo, portanto, influenciar na partida, deixando a cargo das partes adversárias a produção do "espetáculo".
Destarte, o próprio nome já sugere muita coisa, pois, diferentemente da acusação e da defesa (que são partes), o juiz é aparte, ou seja, é imparcial. Sendo assim, deve instruir a "partida", de acordo com o que lhe é apresentado pelas partes (acusação e defesa).
Percebe-se que a ausência de fair play no processo penal é latente, pois apesar da nossa Constituição Cidadã adotar o sistema acusatório, de forma expressa, em seu art. 129I, concedendo ao Ministério Público a titularidade do direito de exercer a acusação, por meio da ação penal, o nosso CPP tem resquícios inquisitórios, o que termina maculando as garantias que fomentam o sistema acusatório consagrado na nossa constituição.
O contraditório, a presunção de inocência e o devido processo legal são alguns dos direitos e das garantias constitucionais que legitimam o sistema acusatório:
Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida; II – determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.
Apenas a título exemplificativo, o art. 156, nos seus incisos I e II, do CPP, ao autorizar a produção probatória pelo juiz, macula de forma irremediável o sistema acusatório, e, por consequência, deixa o jogo sujo, desleal.
Não há que se falar, portanto, em fair play, ou jogo limpo, no nosso CPP, pois há uma série de dispositivos de caráter inquisitórios, que maculam a imparcialidade do julgador, tornando o jogo desequilibrando, já que não há paridade de armas. Sabe-se que o juiz, quando atua na produção/gestão probatória, opera como um segundo acusador, no intuito de buscar a verdade real (que é um conceito falacioso e que será objeto de uma futura análise).
E, assim sendo, por razões obvias, essa atuação proativa acaba gerando um desequilíbrio no jogo, pois a história já nos mostrou que a busca pela verdade real faz com que o juiz colha a prova no intuito de, única e exclusivamente, justificar o que já havia decidido previamente.
Percebe-se que o nosso sistema acusatório é de fachada, pois mascara uma realidade inquisitória, o que acaba tornando o processo penal desleal e injusto, já que não há imparcialidade do órgão julgador, e, por reflexo, paridade de armas.
Por fim, conclui-se que, no nosso processo penal brasileiro, diferentemente do que ocorre no futebol, não há jogo limpo ou fair play, em razão da ausência de igualdade de condições e de alheamento do "juiz" em relação ao "espetáculo".
Sendo assim, a torcida é para que o fair play se estenda ao processo penal, de modo definitivo, sem maquiagens, pois se espera que haja uma igualdade no confronto entre as partes; que o juiz fique alheio à produção das provas, não devendo, portanto, nenhuma parte obter qualquer vantagem indevida, sendo função do juiz zelar por essa paridade.

REFERÊNCIAS
LOPES JR, Aury. Prisões Cautelares. 4. Ed. São Paulo: Saraiva, 2013.

segunda-feira, 17 de abril de 2017

Por uma visão humanista na execução penal

Por uma viso humanista na execuo penal
Por Fabio Silva de Oliveira
No julgamento da medida cautelar requerida na ADPF 347 o Supremo Tribunal Federal reconheceu o Estado de Coisas Inconstitucional do Sistema Carcerário Brasileiro em face da violação generalizada de direitos fundamentais dos presos no tocante à dignidade, higidez física e integridade psíquica.
Os cárceres brasileiros, além de não servirem à ressocialização dos presos, fomentariam o aumento da criminalidade, pois transformariam pequenos delinquentes em “monstros do crime”.
A política de encarceramento adotada pelo estado brasileiro sofreu forte influência, direta e indireta, de movimentos repressivistas como o Law & OrderBroken Windows Theory ou Zero Tolerance.
Todos esses movimentos possuem como característica principal o foco na repressão e estigmatização do indivíduo transgressor da lei como grave risco à ordem pública e a famigerada paz social. Assim, é mais fácil excluir do que restabelecê-lo à vida em sociedade.
A execução penal, tal como é, serve de um verdadeiro processo de exclusão humana, negação da pessoa, daquilo que não está de acordo com os “bons costumes”. São pessoas que “perdem” sua característica humana, deixam de ser pessoa, são tratados como lixo social, pois, como tal, devem ser excluídos.
Evidente que nesse modelo, apontado por Zaffaroni, e pontuado por Aury Lopes Jr. Em sua obra “Fundamentos do Processo Penal”, a pena de prisão não ressocializa, não reeduca, não reinsere socialmente. Do discurso “re” somente se efetivam a reincidência e a rejeição social.
É o retrato de um modelo falido, de uma política de segurança pública que gira em torno da obtenção de votos e manutenção da hegemonia de grupos políticos e econômicos no Estado Emergencial.
O sistema carcerário, tal como é, provoca um verdadeiro estado de coisificação do homem, em que se perde toda a sua identidade, passando a ser tratado por um número, e taxado como lixo social.
Esse pensamento encontra-se tão arraigado no sistema prisional [e fora dele] que, com o passar do tempo, o próprio sujeito preso acaba por acreditar que sua vida não mais lhe pertencente, que não é mais um ser humano, sujeito de direitos e garantias fundamentais presentes em nossa Carta Política de 1988 e nos mais diversos tratados e convenções internacionais que nosso país é signatário.
Apesar dos inúmeros avanços no tange à busca pela ressocialização do indivíduo encarcerado, é preciso que deixemos de lado o olhar sobre o fato e passemos a enxergar de modo primeiro o sujeito.
É sabido que o ordenamento jurídico adota o chamado Direito Penal do Fato, em que se analisa a conduta praticada, os fatos e não o sujeito em si.
Ocorre que, tal sistemática é cabível no âmbito do Direito Penal, de atividade restritiva e coercitiva, ao passo que na Execução Penal o foco é o Reeducando, autor do fato gerador da condenação, e sua recuperação para a reinserção social.
Por sua vez, o direito não é capaz de sanar todos os problemas que permeiam a criminalidade e a sua reinserção em sociedade. Em especial, como destacado no início deste breve ensaio de abertura, os estabelecimentos prisionais brasileiros servem como verdadeiras faculdades do crime, uma fábrica de monstros.
Aury Lopes Jr. Ao tratar dos fundamentos do processo penal, em uma abordagem crítica, já nos alerta que o sistema penal, material e processual, não pode ser objeto de uma análise estritamente jurídica, sob pena de ser minimalista, ingênua, porquanto a violência seja fato complexo, decorrente de fatores biopsicossociais.
De efeito, torna-se necessária uma abordagem multidisciplinar com o objetivo de promover uma compreensão maior e mais precisa do sistema prisional de modo à reestabelecer a condição humana do sujeito preso.
Nessa linha, e dada a necessidade de um olhar humano em relação ao Reeducando que, por não raras vezes é tratado como coisa, uma abordagem humanista mostra-se primordial no tocante à busca pela ressocialização do preso.
A Psicologia e a Psiquiatria ganham espaço de significativa importância no processo de reinserção social do preso, desde que, como já aludido mais acima, a abordagem seja humanista, centrada no Reeducando, num processo de reconhecimento dele mesmo e tudo o que permeia sua vida enquanto sujeito preso, além de uma reflexão acerca do modo como agir com a sociedade ao ser reinserido, considerando que carregará o estigma de sujeito preso, criminoso.
Repita-se, a intervenção na Execução Penal deve ser centrada no sujeito preso, na pessoa do condenado, na busca pelo seu autoconhecimento, com empatia, com aceitação, para que seja possível relembrar suas características próprias de ser humano e, de acordo com cada caso concreto, prover o cumprimento de pena nos moldes que mais lhe seja aplicável, inclusive por observância ao princípio da individualização da pena como consagrado na Lei 7.210 de 1984, a Lei de Execucoes Penais.
Concomitantemente, imperioso o trabalho de educação carcerária à população, a sociedade precisa compreender de forma mais humana o que é a cadeia, quem são as pessoas que ali estão e como devem ser vistas.
Um olhar humanista e com respeito auxilia o próprio sujeito preso em sua recuperação, pois quanto menos estigmatizado estiver, quanto menos o olharem com preconceito, mais fácil será sua reinserção.
Também é preciso que o próprio Poder Judiciário compreenda a importância de uma abordagem humanista. Laudos são peças informativas de fundamental relevância e devem ser lidos com zelo, estudos psicossociais e relatórios devem ser analisados com cautela.
Enfim, é preciso valorizar o trabalho desenvolvido pelas equipes multidisciplinares nos estabelecimentos prisionais; ideal que milita em consonância às normas de Direitos Humanos que protegem o sujeito preso, tal como o Pacto de San José da Costa Rica, as Regras de Mandela, que são as regras mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos, e as Regras de Bangkok, que são as regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas Não Privativas de Liberdade para Mulheres Infratoras.
Enfim, os diversos atores que compõem o complexo processo de recuperação do Reeducando durante a execução de sua pena e, posteriormente, inclusive, devem estar comprometidos com uma visão mais humana, menos estigmatizada, livre de pré-conceitos e julgamentos [até porque o Recuperando já foi julgado em uma ação penal, a priori, sob o manto do devido processo legal e garantido o contraditório e ampla defesa] mesmo que muitas vezes seja difícil aceitar a condição humana do sujeito preso.
Esse é o caminho das pedras a ser trilhado em busca de um processo de reconstrução da Execução Penal para que se possa garantir de forma eficaz a ressocialização dos homens e mulheres encarceradas e que será o tema central de nossas futuras discussões neste espaço de diálogo.