Advogado Criminalista, especializado pelo Departamento de Polícia Federal em Crimes Contra o Sistema Financeiro, Crimes Contra Ordem Tributária, Crimes Cometidos por Organizações Criminosas,Crimes de Lavagem de Dinheiro. Especialização em Direito Imobiliário e Direito Ambiental.
terça-feira, 24 de julho de 2012
JUIZA AUTORIZA CANDIDATURA DE CONDENADO PELO TCE/RN
Apesar de a Lei da Ficha Limpa prevê enquadramento de políticos que tiverem contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas, a Justiça do RN abriu precedente para que essas condenações não tornem políticos inelegíveis. A juíza convocada do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN), Welma Menezes, suspendeu nesta quarta-feira (18), os efeitos de determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), que desaprovou as contas do ex-prefeito de Portalegre, Manoel de Freitas Neto, tornando-o, em tese, inelegível. Freitas é candidato no município.
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