Chamou atenção na última semana uma decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a validade de um processo contra um juiz do Rio Grande do Norte que havia autorizado grampos de forma ilegal. O Ministério Público apontou que, embora tenha solicitado parte das interceptações telefônicas durante a operação bola de neve, foram feitas mais de 1,8 mil escutas sem processo formal, decisão fundamentada ou requerimento da polícia. A ação, que apontava improbidade administrativa, havia sido extinta em primeira instância, mas o STJ avaliou que o juiz deve responder por esse tipo de ato. Clique aqui para ler a notícia.
Mulheres da "lava jato"
Em meio à longínqua operação “lava jato”, duas advogadas que atuam no caso acabaram saindo dos bastidores e estampando notícias na imprensa. No dia 16, a advogada Dora Cavalcanti Cordani foi impedida de acompanhar seu cliente em depoimento na Polícia Federal. A delegada Renata da Silva Rodrigues alegou que a profissional também seria ouvida no inquérito, após ter sido interceptado um bilhete no qual o presidente da Odebrecht pedia para a defesa “destruir e-mails sondas”. Entidades que representam a advocacia criticaram a conduta da PF. Já a advogada Beatriz Catta Preta decidiu sair por conta própria do caso e renunciou à defesa de seus clientes. Ela ficou conhecida por ter liderado acordos de delação premiada. Cliqueaqui, aqui e aqui para ler sobre o assunto.
Em meio à longínqua operação “lava jato”, duas advogadas que atuam no caso acabaram saindo dos bastidores e estampando notícias na imprensa. No dia 16, a advogada Dora Cavalcanti Cordani foi impedida de acompanhar seu cliente em depoimento na Polícia Federal. A delegada Renata da Silva Rodrigues alegou que a profissional também seria ouvida no inquérito, após ter sido interceptado um bilhete no qual o presidente da Odebrecht pedia para a defesa “destruir e-mails sondas”. Entidades que representam a advocacia criticaram a conduta da PF. Já a advogada Beatriz Catta Preta decidiu sair por conta própria do caso e renunciou à defesa de seus clientes. Ela ficou conhecida por ter liderado acordos de delação premiada. Cliqueaqui, aqui e aqui para ler sobre o assunto.
Segredo limitado
A contabilidade das empresas não conta com sigilo fiscal, e por isso autuações do Fisco com base em livros contábeis é legal. Assim entendeu a 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ) ao julgar recurso de uma empresa que queria derrubar uma multa. Ainda que esses documentos fossem protegidos, o sigilo não poderia ser oposto à Administração Pública no exercício de sua atividade fiscalizatória, entendeu a corte. Clique aqui para ler a notícia.
A contabilidade das empresas não conta com sigilo fiscal, e por isso autuações do Fisco com base em livros contábeis é legal. Assim entendeu a 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ) ao julgar recurso de uma empresa que queria derrubar uma multa. Ainda que esses documentos fossem protegidos, o sigilo não poderia ser oposto à Administração Pública no exercício de sua atividade fiscalizatória, entendeu a corte. Clique aqui para ler a notícia.
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