ASPAC DO BRASIL COLABORANDO COM A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS SOBRE O TEMA "TRIBUTAÇÃO SOBRE O TABACO"

 À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS CIDADÃOS E CONSUMIDORES DO BRASIL – ASPAC do Brasil, CNPJ: 21.659.328/0001-94, com sede no endereço SHN,QUADRA 01, BLOCO D, EDIFÍCIO FUSION WORK, SALA 1710, BRASÍLIA/DF, e-mail: aspac.br@gmail.com , blog: www.aspacdobrasil.blogspot.com , é uma entidade civil, sem fins lucrativos, com atuação em todo o Brasil, atuando por meio de parcerias com os associados, que são os próprios consumidores que mantem relações de consumo com empresas, nos seus diversos ramos de atividade, seja mercantil ou financeira.

 

            Considerando que ASPAC tem como objetivo conciliar e proteger os interesses comuns, entre os consumidores com a indústria, serviços e comércio em geral, que desejam proteger suas marcas contra a concorrência desleal, pirataria, falsificação, contrabando, roubo, receptação, até violação autoral.

 

            Considerando que ASPAC mantém através de seus associados, uma séria e competente ligação com os órgãos de proteção ao consumidor, bem como, os demais órgãos responsáveis em diversas áreas de atuação na área de repressão, vejamos: Departamento de Polícia Federal, Departamento de Polícia Rodoviária Federal, Secretarias de Defesa Social, PROCON’S, ANVISA, INPM, SIF, Ministério Público Federal, GAECO entre outros.

 

            Considerando que está aprazada para o dia 27 de agosto de 2021 uma audiência pública virtual nessa Comissão de Finanças e Tributação, em virtude de requerimento apresentado pela Deputada Federal Tia Eron (Republicanos/BA) para debater o seguinte tema: “REFORMA TRIBUTÁRIA, UM MECANISMO PARA CORRIGIR AS DISTORÇÕES ENTRE O QUE O ESTDO BRASILEIRO GASTA COM A SAÚDE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DAS DOENÇAS TABACO RELACIONADAS E O QUE ARRECADA COM IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS DE TABACO”.

 

            Considerando que a ASPAC tem como objetivo principal defender os interesse de seus associados, que são o próprios consumidores produtos industrializados devidamente regulados, dentre eles os produtos fumígenos e derivados de tabacos.

 

            Considerando que a atividade de comércio ilegal de produtos, seja através de falsificação, pirataria, atinge diretamente os consumidores, tendo em vista que tais produtos não possuem as licenças necessárias, que garantem a qualidade do produto, exigido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, não se sabendo ao certo a dimensão do dano que pode causar a própria saúde do consumidor.

 

            Considerando que o combate ao comércio ilegal é de interesse dos associados/consumidores da ASPAC do Brasil, pois são contribuintes do sistema tributário nacional, e é sabido que tal comércio ilegal não arrecada nenhum tributo, gerando um grave prejuízo a economia nacional, acarretando uma grave ameaça ao setor industrial.

 

            Considerando que os consumidores são a ponta final dos problemas de saúde pública no Brasil.

 

            Por tais motivos, estamos dispostos a colaborar com essa Digna Comissão de Finanças e Tributação, com sugestões efetivas.

 

Vejamos:

 

A CRIMINALIZAÇÃO DO COMÉRCIO ILEGAL DE CIGARROS (CONTRABANDO, FALSIFICAÇÃO E PIRATARIA) COMINADO COM OS CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO E SAÚDE PÚBLICA, COMO FUNDAMENTOS PARA INSTITUIÇÃO DE CIDE NOS CIGARROS.

 

A atividade criminosa de contrabando de cigarros atinge diretamente os consumidores, tendo em vista que tal produto não possui as licenças necessárias, que garantam a qualidade do produto, exigido pela agência nacional de vigilância sanitária, não se sabendo ao certo a dimensão dos danos que podem causar a própria saúde dos consumidores, o que caracteriza grave crime contra as relacoes de consumo e contra a saúde pública, além do cometimento de crime de contrabando, conforme os novo dispositivo do artigo 334-A do código penal.

 

O efetivo combate ao contrabando é de total interesse da ASPAC do Brasil, pois seus associados são os consumidores que estão sendo vítimas dessa atividade com importantes reflexos na saúde dos mesmos, além de estarem sendo enganados pelos varejistas em suas relações de consumo, além de serem contribuintes do sistema tributário nacional, e como é sabido, esse comércio ilegal de cigarros não arrecada nenhum tributo, gerando um grave prejuízo a economia nacional, totalizando cerca 100 bilhões de reais por ano, o que poderia ser investido na saúde, educação, segurança pública e outros, além de estar levando a falência o setor produtivo devido a essa concorrência desleal.

 

Há tempos assistimos diversas tentativas não plenamente exitosas por parte do poder público e da sociedade civil organizada no sentido de extirpar ou, pelo menos, diminuir a prática do contrabando de cigarros no brasil.

Ocorre que a política do governo brasileiro, através da secretaria da receita federal, em estipular um preço mínimo paro o cigarro, levou o recrudescimento do contrabando, diante da grande margem de diferença de preço do produto nacional para o contrabandeado, chegando ao absurdo de 1 carteira de cigarro nacional equivaler-se a 4 carteiras de cigarros contrabandeados.

 

Em que pese os impressionantes índices de apreensões e prisões realizados pelas forças públicas, é crível afirmar que estamos a frente de uma verdadeira calamidade em termos de danos à saúde pública no brasil.

Entretanto, a discussão acerca do contrabando de cigarros no brasil sempre esteve focada somente na questão tributária, cujo bem jurídico é protegido pela previsão contida no artigo 334, do código penal brasileiro, agora alterado pela lei 13.008/2014.

 

Ocorre que, somente limitar o enfoque na questão tributária sempre foi um erro que tem gerado prejuízos incalculáveis para toda a nação brasileira que acaba recebendo os cigarros contrabandeados, tendo em vista o flagrante risco a saúde pública dos consumidores.

 

A ideia central do problema, não é apenas a questão tributária e sim a saúde pública dos consumidores, indo de encontro a política de governo quando estipularam o valor final do cigarro, sob a alegação que seria bom para a saúde daqueles que fumam, pois seria melhor que os consumidores sentissem no bolso do que no pulmão.

 

Como se sabe, o cigarro contrabandeado é vendido de forma livre pelos ambulantes e comerciantes em geral em todo o brasil por menos de 1/4 do preço do cigarro tributado, sendo responsável hoje por, aproximadamente, 60 % do consumo dos brasileiros nas classes c, d e e.

 

Infelizmente para os consumidores brasileiros, as informações alusivas aos perigos e danos causados à saúde do brasileiro em face do consumo de cigarro proveniente do Paraguai não estão sendo disseminadas, causando um problema incomensurável para a saúde pública, especialmente se forem levados em consideração os custos dos tratamentos pelos quais tais consumidores deverão ser submetidos a seu tempo.

 

Sobre a lesividade dos cigarros advindo principalmente do Paraguai e Suriname, há incontestáveis provas e argumentos, em recente laudo em que a ASPAC DO BRASIL teve acesso, no qual foi realizada a demonstração de que, na composição do cigarro paraguaio estão presentes diversos componentes malignos à saúde do consumidor, dentre os quais, “ bicho do fumo”, plásticos, inseticidas proibidos no brasil há mais de 20 anos por serem cancerígenos, lixos em geral, etc.

 

Contudo, poderia até ser dispensável a análise constante em tal laudo, na medida em que, pelo simples fato de estar às margens da fiscalização sanitária brasileira (ANVISA), o cigarro contrabandeado do Paraguai e Suriname, além dos cigarros fabricados clandestinamente deveriam ser um produto perseguido e marginalizado.

 

Mas não é o que se vê, pois, cada vez mais, o consumo aumenta e os efeitos prejudiciais à saúde estão sendo sentidos superlativamente pelos brasileiros e pelo sistema de saúde, em especial o público, posto que, a “vítima” geralmente é um fumante que pertence as classes menos abastadas e que, prefere pagar bem menos pelo cigarro “paraguaio” a contribuir com os cofres públicos e pagar o preço mínimo tabelado e majorado pelo Governo Federal com valores bem mais altos o que induz as classes menos abastadas o consumo desse cigarros ainda mais nocivos a saúde.

 

A título de esclarecimento, o crime organizado migrou para essa atividade criminosa, onde as organizações criminosas responsáveis por essa prática movimentam milhões anualmente ao passo que mobilizam uma estrutura gigantesca responsável desde o recrutamento de motoristas para o transporte das cargas ilícitas até a lavagem de dinheiro, compra de valiosos caminhões e pagamentos de fianças daqueles que são presos em razão do contrabando, dentre outros derivados ilícitos.

 

Desta forma, será possível, quem sabe, o enquadramento legal do contrabandista de cigarros nos tipos penais que prevêem crimes contra a saúde pública, constantes, por exemplo no atual Código Penal:

 

Art. 272 - Corromper, adulterar, falsificar ou alterar substância ou produto alimentício destinado a consumo, tornando-o nociva à saúde ou reduzindo-lhe o valor nutritivo Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

 

 Sendo a nossa sugestão alterar o tipo penal, acrescentando no parágrafo primeiro, nos seguintes termos:

 

§ 1º-A - Incorre nas penas deste artigo quem fabrica, vende, expõe à venda, importa, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo a substância alimentícia ou de produtos fumígenos e outros derivados de tabacos que forem contrabandeados, pirateados, falsificados, corrompidos ou adulterados sem autorização e registros da ANVISA, independentemente da sua quantidade.(grifos nossos)

 

Por fim, clamamos por uma política de estado no combate ao contrabando de cigarros, sendo indiscutível a necessidade de se adotarem medidas urgentes no sentido de fortalecer, de forma sistêmica, as instituições responsáveis pela repressão ao contrabando e descaminho, para proteger todo o brasil em face do indesejável ingresso de produtos nocivos à saúde do povo brasileiro, sendo fundamental que informações atinentes ao perigo representado pelo consumo de produtos nocivos à saúde, a exemplo dos cigarros contrabandeados do Paraguai, sejam levadas ao maior número de pessoas, proporcionando benefícios ao sistema de saúde, desaquecimento na sua comercialização e, consequentemente, diminuição do contrabando e descaminho o que, diga-se, seria muito bom para a todos os consumidores do brasil e para a nação brasileira.

 

Em consonância aos problemas levantados pelo recrudescimento de problemas na saúde pública em decorrência do tabagismo seria premente a instituição de CIDE (Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico) na tributação do cigarro com viés de substituição do pagamento do Selo Fiscal e com a consequente diminuição da taxação sobre o produto, proteção da indústria nacional, ajuda no combate ao contrabando, disseminação de campanha informativa sobre os malefícios do uso do tabaco e a destinação da arrecadação diretamente vinculada ao SUS (Sistema Único de Saúde), se faz as seguintes considerações:

 

De início, importante destacar que a CIDE tem sua previsão constitucional instituída pelo art. 149, onde define a competência exclusiva da União a instituição da referida contribuição, com certas vedações previstas no §2º do artigo em questão.

 

Tal contribuição tem como principais pressupostos para a instituição a (i) necessidade de intervenção estatal em um setor econômico com o objetivo de corrigir distorções; (ii) referibilidade ou relação entre o contribuinte e o propósito de intervenção; e (iii) a destinação dos recursos para a finalidade constitucionalmente prevista. A intervenção do domínio econômico do Estado vem, ainda, com base nos atributos e princípios instituídos no art. 170 do Constituição Federal, sendo eles a soberania nacional; propriedade privada; função social da propriedade; livre concorrência; defesa do consumidor; defesa do meio ambiente, entre outros.

 

No caso da industrial nacional do tabaco, a política tributária adotada pelo Brasil tomou um viés extrafiscal, agindo no aumento das alíquotas dos impostos cobrados com o objetivo de esmorecer o consumo, em virtude dos malefícios cientificamente comprovados que o cigarro causa à saúde. Todavia, a aplicação da extrafiscalidade ao longo das últimas décadas gerou diversos efeitos colaterais, tanto na indústria nacional, como na própria sociedade, desvirtuando o propósito inicial da estratégia utilizada, uma vez que ocorreu a diminuição da arrecadação, um estímulo e aumento considerável do contrabando, inserindo dentro do mercado nacional para consumo da população vasta quantidade de cigarros contrabandeados, fomentando o crescimento das organizações criminosas e levando grande risco aos consumidores, que em sua maioria são formados pela parcela economicamente mais vulnerável.

 

Diante do caso, a Indústria Nacional regularmente constituída perdeu a capacidade concorrencial quando comparada ao mercado consumidor da classe de cigarros mais baratos, como consequência do contrabando de cigarros que alcança a marca de cerca  de 60% (sessenta por cento) das vendas realizadas no país.

                  

Dessa feita, a alteração legislativa com a criação da CIDE sobre a comercialização dos produtos tabagistas e a destinação das verbas para o SUS (Sistema Único de Saúde), além de representar a efetividade na estratégia inicialmente elaborada, com vistas à diminuição do dano causado pelo produto, está em consonância e preserva os pressupostos constitucionais da intervenção do domínio econômico, uma vez que agirá em defesa do consumidor e da livre concorrência, corrigirá as distorções existentes no setor e destinará a verba para finalidade constitucionalmente prevista.

 

O Supremo Tribunal Federal, se debruçando sobre a constitucionalidade de leis que instituidoras de outras CIDEs, tal como a CIDE-Royalties¸ já entendeu que a instituição da contribuição, uma vez atendidos os preceitos constitucionalmente previstos, pode ser formulada através da publicação de Lei Ordinária, não atraindo a exigência de Lei Complementar (Precedentes: AI 737858 ED-AgR, Primeira Turma, Rel. Ministro Dias Tóffoli, Dje 06/12/12; RE 449233 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje 09/03/11; RE nº 492.353/RS-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 14/3/11; RE 451915-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dj 26/10/06).

 

Em contrapartida à instituição da contribuição, com vistas à proteção da indústria regular, importante a substituição da taxa cobrada pelo Selo Fiscal pela CIDE. O selo fiscal serve como controlador da produção e obrigação acessória do pagamento do IPI, emitido obrigatória e exclusivamente pela Casa da Moeda do Brasil. Todavia, a recente edição da Lei de Liberdade Econômica, Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, corrobora com a extinção da exigência do selo fiscal, uma vez que esse impõe ao contribuinte a necessidade de comprovação do recolhimento mensal do IPI para a obtenção do selo e comercialização dos produtos.

 

Sabe-se que é função imposta à Fazenda Nacional a fiscalização e cobrança dos impostos devidos, mediante meios próprios de cobrança. O controle e a qualidade da produção do cigarro deve ser claramente observados e fiscalizados, devendo, para tanto, utilizar de meios mais modernos, eficazes e consequentemente menos onerosos para a industrial, respeitando assim a liberdade econômica.

 

Assim, com a substituição do selo fiscal pela CIDE-Cigarro e a consequente destinação dos fundos arrecadados para o SUS, além dos benefícios já acima delineados, é passível também de diminuir a prática do contrabando, em razão do comércio ilegal de cigarros ser comparável ao crime contra a saúde pública, o que independerá da quantidade comercializada, trazendo mais efetividade às operações policiais e a punição dos contrabandistas.

Brasília/DF, 26 de agosto de 2021.

OTÁVIO DE QUEIROGA

DIRETOR JURÍDICO

LGPD - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS JÁ ESTÁ EM VIGOR

Embora aprovada há 3 anos, as medidas sancionatórias da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, Lei de nº 13.709/18, entrou em vigor agora em 1º de agosto e as empresas podem ser multadas caso não garantam a devida proteção às informações pessoais de seus clientes. A lei tem como objetivo regulamentar a coleta, o armazenamento e a manipulação de dados pessoais, garantindo maior transparência em como empresas privadas e públicas lidam com a privacidade e a segurança das informações de clientes e funcionários. Entre as punições previstas, as que mais preocupam são a aplicação de multas, que podem chegar a R$ 50 milhões, bem como, ainda, a possibilidade de fechamento das empresas ou suspensão de suas atividades.

A finalidade da LGPD é garantir ao cidadão a salvaguarda de suas informações pessoais. Dados pessoais numa economia digital é o novo petróleo ou ouro, enfim, quem detém o poder dos dados dita a economia, como por exemplo podemos citar as multinacionais Facebook e Instagram. 

Todavia, a Lei veio para deixar claro que o direito aos dados pessoais é do cidadão e só este possui o poder de autorizar as empresas a dar qualquer tratamento aos seus dados. Com isso, as empresas precisam se preparar para evitar problemas virtuais, como por exemplo o mega vazamento de informações de mais de 200 milhões de CPF’s que veio à tona no início do ano.

A lei modifica alguns dos artigos do Marco Civil da Internet, estabelece quais dados pessoais são sensíveis e determina que a empresa deve informar ao titular quais dados dele mantém e com qual finalidade. 

A LGPD também estipula regras sobre responsabilidade e ressarcimento de danos relacionados ao tratamento das informações, sendo preciso se preparar jurídica e tecnologicamente para proteger os dados de seus clientes, com um trabalho preventivo e que evita problemas judiciais ou administrativos futuros para os gestores, salientando-se a recomendação que as empresas iniciem a adequação imediatamente, já que este é um processo que leva tempo.

O primeiro passo é conhecer a lei e entender quais as bases legais estabelecidas para o tratamento dos dados. A empresa deve buscar qual é a forma mais adequada para o que ela realiza e ajustar o seu modelo de negócio à base legal, sendo preciso identificar quais dados a empresa coleta e, de que forma eles são tratados, onde estão armazenados e qual é a finalidade deles, além de identificar se os dados são sensíveis de acordo com a nova legislação. Só assim o tratamento pode acontecer dentro das bases estabelecidas pela LGPD.

A lei se aplica a toda operação de tratamento de dados pessoais realizada por empresas privadas, órgãos públicos ou até mesmo por pessoas físicas, seja em ambiente online ou offline. Por isso é preciso ampliar esse debate e evitar uma dor de cabeça a partir de agora, ressanlte-se que as empresas que inicialmente investirem em proteção de dados terão a chance de se adiantar e crescer em um mercado que ainda está engatinhando, além de reduções tributárias na base de cálculo do Pis/Cofins, uma vez que tais medidas protetivas ingressam como insumos na empresa, obeservando-se que se sentirem lesados por vazamentos de dados podem entrar com ações judiciais ou denunciar junto ao novo órgão federal que irá tratar sobre o assunto em comento a ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, IMPORTANTE FERRAMENTA JURÍDICA PARA CIDADÃOS E CONSUMIDORES

 

O que é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais? Dê um "giro" pela lei e conheça desde já as principais transformações    que ela traz para o país

De compras on-line a redes sociais, de hospitais a bancos, de escolas a teatros, de hotéis a órgãos públicos, da publicidade à tecnologia: pode ter certeza, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) afeta diferentes setores e serviços, e a todos nós brasileiras e brasileiros, seja no papel de indivíduo, empresa ou governo. Aqui, a gente te ajuda a entender os seus direitos como cidadão, ou suas obrigações, caso você seja responsável por bases de dados de pessoas.

Vamos dar um "giro" pela LGPD e conhecer os principais pontos da lei

A LGPD é a lei nº 13.709, aprovada em agosto de 2018 e com vigência a partir de agosto de 2020. Para entender a importância do assunto, é necessário saber que a nova lei quer criar um cenário de segurança jurídica, com a padronização de normas e práticas, para promover a proteção, de forma igualitária e dentro do país e no mundo, aos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil. E, para que não haja confusão, a lei traz logo de cara o que são dados pessoais, define que há alguns desses dados sujeitos a cuidados ainda mais específicos, como os sensíveis e os sobre crianças e adolescentes, e que dados tratados tanto nos meios físicos como nos digitais estão sujeitos à regulação.

A LGPD estabelece ainda que não importa se a sede de uma organização ou o centro de dados dela estão localizados no Brasil ou no exterior: se há o processamento de conteúdo de pessoas, brasileiras ou não, que estão no território nacional, a LGPD deve ser cumprida. Determina também que é permitido compartilhar dados com organismos internacionais e com outros países, desde que isso ocorra a partir de protocolos seguros e/ou para cumprir exigências legais.

Consentimento

Outro elemento essencial da LGPD é o consentir. Ou seja, o consentimento do cidadão é a base para que dados pessoais possam ser tratados. Mas há algumas exceções a isso. É possível tratar dados sem consentimento se isso for indispensável para: cumprir uma obrigação legal; executar política pública prevista em lei; realizar estudos via órgão de pesquisa; executar contratos; defender direitos em processo; preservar a vida e a integridade física de uma pessoa; tutelar ações feitas por profissionais das áreas da saúde ou sanitária; prevenir fraudes contra o titular; proteger o crédito; ou atender a um interesse legítimo, que não fira direitos fundamentais do cidadão.

Automatização com autorização

Por falar em direitos, é essencial saber que a lei traz várias garantias ao cidadão, que pode solicitar que dados sejam deletados, revogar um consentimento, transferir dados para outro fornecedor de serviços, entre outras ações. E o tratamento dos dados deve ser feito levando em conta alguns quesitos, como finalidade e necessidade, que devem ser previamente acertados e informados ao cidadão. Por exemplo, se a finalidade de um tratamento, feito exclusivamente de modo automatizado, for construir um perfil (pessoal, profissional, de consumo, de crédito), o indivíduo  deve ser informado que pode intervir, pedindo revisão desse procedimento feito por máquinas.

ANPD e agentes de tratamento

E tem mais. Para a lei a "pegar", o país contará com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, a ANPD. A instituição vai fiscalizar e, se a LGPD for descumprida, penalizar. Além disso, a ANPD terá, é claro, as tarefas de regular e de orientar, preventivamente, sobre como aplicar a lei. Cidadãos e organizações poderão colaborar com a autoridade.

Mas não basta a ANPD - que está em formação - e é por isso que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais também estipula os agentes de tratamento de dados e suas funções, nas organizações: tem o controlador, que toma as decisões sobre o tratamento; o operador, que realiza o tratamento, em nome do controlador; e o encarregado, que interage com cidadãos e autoridade nacional (e poderá ou não ser exigido, a depender do tipo ou porte da organização e do volume de dados tratados).

Gestão em foco

Há um outro item que não poderia ficar de fora: a administração de riscos e falhas. Isso quer dizer que quem gere base de dados pessoais terá que redigir normas de governança; adotar medidas preventivas de segurança; replicar boas práticas e certificações existentes no mercado. Terá ainda que elaborar planos de contingência; fazer auditorias; resolver incidentes com agilidade. Se ocorrer, por exemplo, um vazamento de dados, a ANPD e os indivíduos afetados devem ser imediatamente avisados. Vale lembrar que todos os agentes de tratamento sujeitam-se à lei. Isso significa que as organizações e as subcontratadas para tratar dados respondem em conjunto pelos danos causados. E as falhas de segurança podem gerar multas de até 2% do faturamento anual da organização no Brasil – e no limite de R$ 50 milhões por infração. A autoridade nacional fixará níveis de penalidade segundo a gravidade da falha. E enviará, é claro, alertas e orientações antes de aplicar sanções às organizações.

STF VALIDA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE DEPÓSITOS BANCÁRIOS

 O STF decidiu que é constitucional a incidência de Imposto de Renda sobre receitas depositadas em conta corrente cuja origem não foi comprovada pelo titular, desde que ele tenha sido intimado para tanto. 

Ou seja, a decisão vale para os casos em que a Receita Federal presumir que tais valores representam receita ou faturamento e houve uma omissão por parte da pessoa física ou jurídica.

Julgamento em plenário virtual se encerrou nesta sexta-feira, 30. Maioria dos ministros seguiu voto divergente do ministro Alexandre de Moraes.

Em setembro de 2015, o STF reconheceu a repercussão geral de disputa sobre a incidência do Imposto de Renda sobre depósitos bancários de origem não comprovada. O tema estava sob relatoria do ministro Marco Aurélio, em RE no qual um contribuinte questiona a tributação, prevista no artigo 42 da lei 9.430/96.

"Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de  investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações."

Decisão do TRF da 4ª região assentou a constitucionalidade do dispositivo segundo o qual, identificados depósitos de origem não comprovada, fica autorizado o Fisco a constituir crédito tributário sobre o total dos depósitos. Nesse caso, ficaria caracterizada omissão de rendimentos, autorizando a tributação. Pela decisão, os valores em questão constituem acréscimo patrimonial do contribuinte, caracterizando fato gerador do IR. Segundo esse entendimento, não são objeto da tributação os valores dos depósitos, e sim os rendimentos representados pela movimentação financeira do contribuinte, recaindo o imposto sobre acréscimo patrimonial não declarado.

Já o recorrente argumentava que a lei estabelece novo fato gerador do IR, ao prever tributação de depósitos bancários, o que exige a edição de LC, uma vez que não se confundem os valores do depósito com lucro ou acréscimo patrimonial. A apuração do imposto, diz, foi praticada unicamente com base em fato presumido, sem observância aos princípios da capacidade contributiva, da proporcionalidade e da razoabilidade.

Votos

Ministro Marco Aurélio, relator, proveu o recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, assentar a nulidade dos lançamentos efetuados com base no artigo 42 da lei 9.430/96. Para ele, não cabe presumir que todos são sonegadores, e "é incompatível, com a CF, o artigo 42 da lei 9.430/96, a autorizar a instituição de créditos do imposto de renda tendo por base, exclusivamente, valores de depósitos bancários cuja origem não seja comprovada pelo contribuinte no âmbito de procedimento fiscalizatório".

Prevaleceu, no entanto, o voto divergente do ministro Alexandre de Moraes. Para ele, a lei não ampliou o fato gerador da obrigação tributária. Segundo o CTN, destacou o ministro, "o aspecto material da regra matriz de incidência do Imposto de Renda é a aquisição ou disponibilidade de renda ou acréscimos patrimoniais".

Para Moraes, o raciocínio permitira que, para se furtar da obrigação de pagar o tributo e impedir que o Fisco procedesse ao lançamento tributário, "bastaria que o contribuinte fizesse mera alegação de que os depósitos efetuados em sua conta corrente pertencem a terceiros, sem se desincumbir do ônus de comprovar a veracidade de sua declaração".

"A omissão de receita resulta na dificuldade de o Fisco auferir a origem dos depósitos efetuados na conta corrente do contribuinte, bem como o valor exato das receitas/rendimentos tributáveis, o que também justifica atribuir o ônus da prova ao correntista omisso."

O voto do ministro foi seguido por Edson Fachin, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber.

Leia a íntegra do voto.

• Processo: RE 855.649

Por: Redação do Migalhas

Secap simplifica autorização das promoções comerciais

O Ministério da Economia está empenhado em simplificar, unificar e desburocratizar o processo de autorização de promoções comerciais, como sorteios, vale-brindes e concursos.

O compromisso se insere no contexto em que as autorizações exigidas legalmente para esse tipo de atividade passaram a ser concentrada pelo Ministério da Economia em função da Lei 13.756 de 12 de dezembro de 2018, conhecida como a nova Lei de Loterias.

Anteriormente, essas autorizações também eram concedidas pela Caixa Econômica Federal. Atualmente, a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) mantém competência para a emissão deste tipo de autorização, de modo complementar.

O conceito de promoção comercial – também conhecido como distribuição gratuita de prêmios – se refere a uma estratégia de marketing que visa alavancar a venda de produtos, serviços, promoção de marcas ou imagens.

“A nossa expectativa é que possamos colher ideias que contribuam para que possamos caminhar para uma lei de promoção comercial efetivamente mais simples e menos burocrática”, enfatizou o secretário.

Segurança jurídica

Para o subsecretário de Loterias da Secap é fundamental garantir segurança jurídica para o setor: “Precisamos estar muito próximos: regulador, operadores e consumidores para que possamos garantir a segurança jurídica necessária, uma vez que estamos trabalhando para unificar a legislação”, destacou.

“Nosso intuito é sempre proteger o consumidor e permitir que o mercado possa exercer sua atividade de forma plena. A ideia desse novo governo é desburocratizar, oferecer liberdade econômica. Queremos que o setor tenha liberdade para trabalhar, exercendo a promoção comercial de forma segura e sem ferir a legislação”.

O subsecretário ressaltou, ainda, a importância do debate entre governo e mercado para que se possa chegar a alternativas que assegurem um controle mínimo necessário ao Estado e, ao mesmo tempo, ofereça uma autorização rápida e eficiente.

Números

De janeiro a junho de deste ano, o Ministério da Economia concedeu 2.671 autorizações de iniciativas de promoção comercial. O tempo médio interno para esse processo é de seis dias. O objetivo da Secap é que com iniciativas de simplificação e desburocratização esse procedimento possa se tornar ainda mais eficiente. (Imprensa Ministério da Economia)

PANDEMIA COVID 19 - PARA GARANTIR E PROTEGER A SAÚDE DOS ELEITORES TSE DEVERÁ VETAR USO DA BIOMETRIA NAS ELEIÇÕES DE 2020

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) seguirá recomendação apresentada na noite desta terça-feira (14/7) pelos infectologistas que prestam consultoria sanitária para as eleições municipais, e vai excluir a necessidade de identificação biométrica no dia da votação.

A decisão foi tomada pelo presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, após ouvir os médicos David Uip, do Hospital Sírio Libanês, Marília Santini, da Fundação Fiocruz, e Luís Fernando Aranha Camargo, do Hospital Albert Einstein, que integram o grupo que presta a consultoria.

Técnicos do tribunal também participaram da primeira reunião da consultoria sanitária, que é prestada de forma gratuita e pretende estabelecer um protocolo de segurança, que deverá ser replicado em todas as seções eleitorais do Brasil.

Para decidir excluir a biometria, médicos e técnicos consideraram dois fatores: a identificação pela digital pode aumentar as possibilidades de infecção, já que o leitor não pode ser higienizado com frequência; e aumenta as aglomerações, uma vez que a votação com biometria é mais demorada do que a votação com assinatura no caderno de votações. Muitos eleitores têm dificuldade com a leitura das digitais, o que aumenta o risco de formar filas.

A questão deverá ser incluída nas resoluções das Eleições 2020 e levada a referendo do plenário do TSE após o recesso do Judiciário.

Ficou definido também na reunião que a cartilha de recomendação sanitária para o dia da eleição levará em conta cuidados para: eleitores (com regras diferenciadas para os que têm necessidades especiais); mesários; fiscais de partido; higienização do espaço físico das seções; policiais militares e agentes de segurança; movimentação interna de servidores e colaboradores no TSE e Tribunais Regionais Eleitorais (TREs); populações indígenas/locais de difícil acesso; e população carcerária.

O grupo deve se reunir semanalmente para definir as regras e a cartilha de cuidados.

Durante a reunião, os três médicos afirmaram ter a avaliação de que, em novembro - quando ocorrerá a eleição - a situação da pandemia estará em condição bastante inferior à registrada atualmente.

O objetivo do grupo será “proporcionar o mais alto grau de segurança possível para os eleitores, mesários e demais colaboradores da Justiça Eleitoral” por conta da pandemia da Covid-19.

O trabalho consistirá na avaliação de todos os riscos à saúde pública durante a votação, além do desenvolvimento e divulgação dos procedimentos e protocolos sanitários e ambientais a serem adotados.

O adiamento das eleições de outubro para novembro, aprovado pelo Congresso, foi defendido pelo TSE para atender as recomendações médicas e sanitárias de que postergar o pleito por algumas semanas seria mais seguro para eleitores e mesários. Conforme a emenda constitucional, o primeiro turno será no dia 15 de novembro, e o segundo turno no dia 29 de novembro. Com informações da assessoria de imprensa do TSE.

GUARDA DOS FILHOS EM TEMPOS DE PANDEMIA

A situação da guarda dos filhos em tempos de pandemia da Covid-19

Por Angela Gimenez

A pandemia da Covid-19 alcançou o Brasil, aproximadamente, em 13 de março deste ano, surpreendendo a todos com a notícia do seu alto contágio, da sua letalidade, da ausência de remédio para combatê-lo e da inexistência de vacina.

Por tais razões, as autoridades sanitárias recomendaram o confinamento social, desaconselhando o trânsito de pessoas e o contato com quem tivesse efetuado, qualquer viagem, pelo período mínimo de 14 dias (quarentena).

Ante esse fenômeno, presenciamos mães (em sua grande maioria) entendendo que as crianças, mesmo as que se encontravam sob o regime de guarda compartilhada, não poderiam conviver com seus dois genitores e com suas famílias extensas, sob o argumento de que a alternância de locais as deixariam mais expostas ao contágio.

Por serem, muitas vezes, decisões unilaterais, os pais passaram a buscar o Poder Judiciário para garantir seu direito de convivência com os filhos, resguardadas as orientações da saúde pública.

Nos primeiros dias, notaram-se decisões liminares que mantiveram o status quo da criança, fazendo com que ela permanecesse, por tempo indeterminado, com quem ela estivesse no momento em que a pandemia se instalou.

Um outro argumento utilizado, na ocasião, foi a necessidade de preservação dos avós, já que se alertava para o fato de as crianças poderem ser hospedeiras do vírus, de maneira assintomática, colocando em risco a população idosa, que se apresenta como mais vulnerável à gravidade da doença.

No entanto, com o passar dos dias, reconheceu-se que a permanência indiscriminada das crianças com apenas um guardião, por longo tempo, não se afinava com o princípio da proteção integral devida à população infanto-juvenil e que o trabalho a ser feito era o de análise particular de cada caso, com o objetivo de se apurar as melhores condições de proteção e cuidado dos filhos em cada família.

Os juízes passaram, então, a apreciar cada pedido de convívio sob a ótica do modelo legal vigente, que é o compartilhamento do tempo dos filhos com seus dois genitores e, não havendo diferenciação das condições entre pais e mães, tais como a ausência de comorbidades, a custódia física de ambos restou garantida, sempre com a adoção dos cuidados de higiene e de prevenção recomendados pela OMS e as autoridades nacionais.

Percebeu-se, também, que não se podia generalizar a situação dos avós, porque ser avô não é sinônimo de ser idoso, ante à existência de um grande contingente de jovens avós. Esse mais um fator a ser verificado caso a caso.

Olhando as inúmeras ações que têm chegado à Justiça, era de se estimar que, dada à excepcionalidade da situação atualmente vivida, os pais e mães buscassem um consenso, evitando-se a judicialização, em ocasião de notória transitoriedade, já que uma nova demanda gera ônus para as partes, ônus para o Poder Judiciário e elevado desgaste para os filhos. Porém, não tem sido essa a prática observada, até o momento, restando ao Poder Judiciário a tarefa de analisar as várias circunstâncias que envolvem as questões familiares postas à sua apreciação.

Os riscos da guarda unilateral durante o confinamento
O compartilhamento equilibrado do tempo do filho com seus dois genitores é o modelo legal a ser garantido, então, para que ele ocorra de forma segura, alguns critérios devem ser observados, tais como:

1) Evitar-se o translado das crianças e adolescentes em espaços muito curtos de tempo, ou seja, priorizar uma convivência mais concentrada, sem alternância breves e frequentes;

2) Verificação da situação de saúde dos genitores e, destacadamente, da criança;

3) Verificação de situações especiais de risco (genitores ou familiares que estejam em trabalho essencial; que se desloquem com frequência por viagens de trabalho ou por outros motivos; que residam em condições de menor salubridade, como por exemplo comunidade de alto índice populacional e pouco espaço físico); que sejam idosos, etc.

4) Se o genitor cuida sozinho da criança ou se recebe apoio de terceiros (parentes ou funcionários);

5) Se o translado da criança é feito por transporte público ou particular, entre outros.

Sobre os critérios é importante destacar que a permanência da criança somente com um genitor e aqui, diremos a mãe, já que o número de mães que têm permanecido com os filhos é bem superior, pode trazer consequências danosas para a segurança e o desenvolvimento dos filhos, assim como perpetuar uma desigualdade entre homens e mulheres. Isso porque:

1) Provoca sobrecarga à mãe, fazendo com que o confinamento se restrinja ao cuidado e atenção ao filho, sem descanso, sem espaço pessoal e de privacidade;

2) As incertezas sociais e econômicas geram ansiedade e tensões nos adultos, propiciando a reprovável aplicação de castigos físicos às crianças que igualmente se encontram confinadas e irrequietas;

3) O tempo indefinido de afastamento do outro responsável provoca sofrimento e angústia nos filhos, principalmente para as crianças pequenas que não entendem as razões do "desaparecimento" do pai, associando o seu sumiço à sua morte;

4) A angústia experimentada pelas crianças e seu elevado estado de ansiedade podem avançar para um estágio de depressão, como também provocar redução imunológica em tempos de pandemia;

5) Privação de alimento, decorrente de diminuição ou interrupção do pagamento de pensão alimentícia, restando prejudicado, também, o tempo em que a criança se alimentaria no lar paterno, durante o convívio. Agravamento aqui pelas dificuldades econômicas que a mãe, igualmente, pode estar atravessando, como por exemplo em decorrência de desemprego.

6) Diminuição ou perda do vínculo paterno-filial de afeto, com a impossibilidade do contato físico e acompanhamento/participação da rotina da criança.

7) Perda do direito da criança de possuir dupla referência e acolhimento de suas duas famílias.

8) Exposição à violência doméstica por desentendimento entre genitor(a) e padrasto/madrasta, outros irmãos, uso de álcool e drogas pelos adultos, em razão do confinamento;

9) Risco de as crianças permanecerem sozinhas ou nas ruas, já que não há escola, quando seu guardião exclusivo tem de sair para trabalhar, ainda que na informalidade.

Tendo em mente que os itens acima são meros exemplos, uma vez que muitas outras consequências poderão ser enfrentadas e que, também, durante a pandemia, a guarda compartilhada deve ser implementada pelo princípio da corresponsabilidade existente entre pais e mães e para se garantir o desenvolvimento integral dos filhos.

Pandemia e alienação parental
Com a vigência da Lei nº 13.058/2014 estabeleceu-se no país o reconhecimento expresso da igualdade parental entre os genitores, o que significa que, estando ambos aptos ao exercício do poder parental, não há razão para se priorizar um guardião em detrimento do outro, no que se refere à convivência parental.

Aliás, o artigo 1583, §2º, do Código Civil determina que, na hipótese de dissenso entre os pais, o Poder Judiciário deverá ser chamado à tarefa de harmonização do convívio, promovendo uma divisão equilibrada do tempo dos filhos com os dois guardiões [1].

Isso porque a aptidão para o poder familiar é presumida pela lei. Trata-se de presunção juris tantum e, por isso, para o seu afastamento, torna-se necessária a apresentação de indícios ou provas da possível inaptidão.

Inexistindo na petição inicial qualquer alegação de risco, o juiz deve, prontamente, disciplinar o compartilhamento de forma equilibrada, não determinando estudos ou outras diligências prévias que somente deverão ser efetivadas ao longo da instrução processual, ou seja, depois que a criança tenha, liminarmente, garantido o seu direito de acolhimento e cuidado de seus dois genitores, afastando-se a hipótese de ausência ou quebra de vínculo com um deles ou a instalação de alienação parental. A determinação de estudo psicológico e social no início do processo é desaconselhada, também, porque desfavorece a possibilidade de um acordo, já que, muitas vezes, o conteúdo dos laudos acirra os ânimos entre os demandantes.

Além disso, a demora judicial traz um custo emocional alto para todos os envolvidos, especialmente, para os vulneráveis. A demora gera nas pessoas elevada angústia, solidão e, principalmente, o sentimento de impotência, podendo levar, até mesmo, a problemas de saúde em decorrência do alto nível de ansiedade e desalento.

A guarda é uma estrutura de poder e o compartilhamento rompe com essa estrutura. Lembro aqui o trágico caso no menino Bernardo que, impossibilitado de convívio com suas duas famílias, restou desprotegido da ânsia de seu guardião exclusivo e de sua família, até a morte aos nove anos de idade.

A alienação parental é um fenômeno psíquico, advindo, muitas vezes, da frustração pelo rompimento da união e pelo processo de luto pós-separação. No período de elevado sofrimento é possível e até comum que a pessoa se afaste de seus projetos existenciais e de suas realizações pessoais, colocando o filho em um lugar delicado e perigoso, o de única gratificação daquele(a) genitor(a). Esvaziado, aquele guardião pratica a alienação parental até mesmo de forma inconsciente e, o que é mais grave, sob um discurso de amor e proteção.

Por isso o tempo é tão importante. A alienação parental necessita de tempo para se instalar e se consolidar.

Além do tempo, um segundo fator se mostra determinante para o incremento e persistência da prática alienadora que diz respeito à rede de apoio ao alienador. Sem a conivência e o suporte de familiares, amigos, vizinhos, professores e de até agentes de saúde e terapeutas, o liame da alienação parental não tem como se sustentar.

Atualmente, a pandemia tem se revelado como um forte elemento que passa a compor o discurso do alienador que quer demonstrar que sua obstrução ao convívio do outro se dá por cuidado para com o filho. O risco de contágio e o desconhecimento de antídoto para o coronavírus têm perpassado nossas análises, reações e decisões, por isso o risco de se tornar um argumento de fácil aceitação e enganosa boa-fé de quem o propaga.

Desse modo, inexistindo situações de desigualdade entre as condições oferecidas pelos dois responsáveis legais ou perigo diferenciado de contágio, por situação peculiar, nenhuma razão persiste para que a criança, durante o tempo de pandemia, fique impedida de conviver com seu pai, com sua mãe e com suas famílias extensas, evitando-se, assim, a possibilidade de violência, retratada pelo abuso emocional que é alienação parental. O Poder Judiciário tem de se afastar dessa armadilha.

Alguns têm afirmado que o tempo exclusivo de um genitor durante o período de isolamento social pode vir a ser compensado, posteriormente, argumento que não se sustenta. Primeiro, porque se estamos falando de situação de alienação parental em que há uma elevada dificuldade de se fazer o compartilhamento existir na prática da vida, imagine se este convívio tiver de ser diferido, em desfavor do alienador, em momento futuro. Segundo, porque o tempo de vida não é compensável, uma vez que, perdido este, não volta e as fases passadas não se repetem.

Conclusão
Imersos numa nova realidade, é dever de todos buscar, o quanto possível, a consensualidade como forma de solução rápida e particular para cada situação familiar apresentada. Com as alterações das condições fáticas, tem de se prestigiar a cláusula geral da boa-fé objetiva, contida no Código Civil, assim como o princípio constitucional da solidariedade social [2], que fundamentam o dever de renegociar [3] para se construir uma solução rápida, segura e justa, sem depender exclusivamente do Poder Judiciário.

Essa responsabilidade geral é destinada a todos os atores jurídicos, porém um relevo é atribuído aos advogados e defensores que, como diz o professor Darlan Barroso, são os "porteiros do Sistema Multiportas". Muitas alternativas podem ser apresentadas às partes que não necessariamente a judicialização. Temos as práticas colaborativas, conciliações, mediações, o Direito sistêmico, a Justiça restaurativa, entre outras.

A contemporaneidade apresenta desafios que só poderão ser superados se mudarmos nosso mindset com projetos inovadores que incluem seres humanos renovados. A era da litigiosidade está sendo substituída pela cooperação e pela consensualidade, até porque hoje o Brasil enfrenta o contingente de 220 milhões de processos para 18 mil juízes.

As famílias nos seus múltiplos formatos têm como base a convivência, direito constitucionalmente amparado, devendo os seus integrantes serem os protagonistas de seus projetos de felicidade, deixando para o Judiciário apenas as situações de proteção às vulnerabilidades. Os filhos devem ser cuidados e protegidos por seus dois genitores. Essa convivência compartilhada deve significar um espaço valioso de humanização das novas gerações. O modelo passado de negligência ao convívio amplo já demonstrou seus severos prejuízos.

Há de se amadurecer... e esse é o momento. Com a pandemia percebemos nossa finitude e submissão às intempéries da vida. Mudemos! O porvir é hoje.

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[1] "Artigo 1583 — A guarda será unilateral ou compartilhada.

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§2º — Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada, com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos". (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

[2] Artigo 3º, I da Constituição da República

[3] Aplicação do dever de negociar ao Direito das Famílias, defendida pelo professor Anderson Schreiber, live, ABDCONST – 8/5/2020