Secap simplifica autorização das promoções comerciais

O Ministério da Economia está empenhado em simplificar, unificar e desburocratizar o processo de autorização de promoções comerciais, como sorteios, vale-brindes e concursos.

O compromisso se insere no contexto em que as autorizações exigidas legalmente para esse tipo de atividade passaram a ser concentrada pelo Ministério da Economia em função da Lei 13.756 de 12 de dezembro de 2018, conhecida como a nova Lei de Loterias.

Anteriormente, essas autorizações também eram concedidas pela Caixa Econômica Federal. Atualmente, a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) mantém competência para a emissão deste tipo de autorização, de modo complementar.

O conceito de promoção comercial – também conhecido como distribuição gratuita de prêmios – se refere a uma estratégia de marketing que visa alavancar a venda de produtos, serviços, promoção de marcas ou imagens.

“A nossa expectativa é que possamos colher ideias que contribuam para que possamos caminhar para uma lei de promoção comercial efetivamente mais simples e menos burocrática”, enfatizou o secretário.

Segurança jurídica

Para o subsecretário de Loterias da Secap é fundamental garantir segurança jurídica para o setor: “Precisamos estar muito próximos: regulador, operadores e consumidores para que possamos garantir a segurança jurídica necessária, uma vez que estamos trabalhando para unificar a legislação”, destacou.

“Nosso intuito é sempre proteger o consumidor e permitir que o mercado possa exercer sua atividade de forma plena. A ideia desse novo governo é desburocratizar, oferecer liberdade econômica. Queremos que o setor tenha liberdade para trabalhar, exercendo a promoção comercial de forma segura e sem ferir a legislação”.

O subsecretário ressaltou, ainda, a importância do debate entre governo e mercado para que se possa chegar a alternativas que assegurem um controle mínimo necessário ao Estado e, ao mesmo tempo, ofereça uma autorização rápida e eficiente.

Números

De janeiro a junho de deste ano, o Ministério da Economia concedeu 2.671 autorizações de iniciativas de promoção comercial. O tempo médio interno para esse processo é de seis dias. O objetivo da Secap é que com iniciativas de simplificação e desburocratização esse procedimento possa se tornar ainda mais eficiente. (Imprensa Ministério da Economia)

PANDEMIA COVID 19 - PARA GARANTIR E PROTEGER A SAÚDE DOS ELEITORES TSE DEVERÁ VETAR USO DA BIOMETRIA NAS ELEIÇÕES DE 2020

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) seguirá recomendação apresentada na noite desta terça-feira (14/7) pelos infectologistas que prestam consultoria sanitária para as eleições municipais, e vai excluir a necessidade de identificação biométrica no dia da votação.

A decisão foi tomada pelo presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, após ouvir os médicos David Uip, do Hospital Sírio Libanês, Marília Santini, da Fundação Fiocruz, e Luís Fernando Aranha Camargo, do Hospital Albert Einstein, que integram o grupo que presta a consultoria.

Técnicos do tribunal também participaram da primeira reunião da consultoria sanitária, que é prestada de forma gratuita e pretende estabelecer um protocolo de segurança, que deverá ser replicado em todas as seções eleitorais do Brasil.

Para decidir excluir a biometria, médicos e técnicos consideraram dois fatores: a identificação pela digital pode aumentar as possibilidades de infecção, já que o leitor não pode ser higienizado com frequência; e aumenta as aglomerações, uma vez que a votação com biometria é mais demorada do que a votação com assinatura no caderno de votações. Muitos eleitores têm dificuldade com a leitura das digitais, o que aumenta o risco de formar filas.

A questão deverá ser incluída nas resoluções das Eleições 2020 e levada a referendo do plenário do TSE após o recesso do Judiciário.

Ficou definido também na reunião que a cartilha de recomendação sanitária para o dia da eleição levará em conta cuidados para: eleitores (com regras diferenciadas para os que têm necessidades especiais); mesários; fiscais de partido; higienização do espaço físico das seções; policiais militares e agentes de segurança; movimentação interna de servidores e colaboradores no TSE e Tribunais Regionais Eleitorais (TREs); populações indígenas/locais de difícil acesso; e população carcerária.

O grupo deve se reunir semanalmente para definir as regras e a cartilha de cuidados.

Durante a reunião, os três médicos afirmaram ter a avaliação de que, em novembro - quando ocorrerá a eleição - a situação da pandemia estará em condição bastante inferior à registrada atualmente.

O objetivo do grupo será “proporcionar o mais alto grau de segurança possível para os eleitores, mesários e demais colaboradores da Justiça Eleitoral” por conta da pandemia da Covid-19.

O trabalho consistirá na avaliação de todos os riscos à saúde pública durante a votação, além do desenvolvimento e divulgação dos procedimentos e protocolos sanitários e ambientais a serem adotados.

O adiamento das eleições de outubro para novembro, aprovado pelo Congresso, foi defendido pelo TSE para atender as recomendações médicas e sanitárias de que postergar o pleito por algumas semanas seria mais seguro para eleitores e mesários. Conforme a emenda constitucional, o primeiro turno será no dia 15 de novembro, e o segundo turno no dia 29 de novembro. Com informações da assessoria de imprensa do TSE.