JUIZA AUTORIZA CANDIDATURA DE CONDENADO PELO TCE/RN

Apesar de a Lei da Ficha Limpa prevê enquadramento de políticos que tiverem contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas, a Justiça do RN abriu precedente para que essas condenações não tornem políticos inelegíveis. A juíza convocada do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN), Welma Menezes, suspendeu nesta quarta-feira (18), os efeitos de determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), que desaprovou as contas do ex-prefeito de Portalegre, Manoel de Freitas Neto, tornando-o, em tese, inelegível. Freitas é candidato no município.
A magistrada ordenou que seja dada ciência ao juiz da Comarca para imediata exclusão do nome do ex-prefeito dos registros emitidos à Justiça Eleitoral pelo TCE/RN, até deliberação da 3ª Câmara Cível, onde tramita o processo.
Manoel de Freitas Neto teve as contas reprovadas pela corte de contas, fato que o tornou, em tese, inelegíve.Devido a isso, acabou condenado a uma pena de multa e a devolver aos cofres públicos quantias especificadas pelos próprios conselheiros do TCE/RN. A Câmara de Vereadores da cidade ainda não se debruçou sobre o assunto.
A defesa do ex-prefeito sustenta que o mesmo foi incluído indevidamente na lista de inelegíveis do TCE/RN, uma vez que o mesmo não se enquadraria em qualquer hipótese de inelegibilidade, ou seja, vício insanável, ato doloso e improbidade administrativa.
A juíza convocada Welma Menezes deferiu o pedido de Manoel de Freitas Neto sob a justificativa de a análise neste momento processual deve se limitar ao juízo de admissibilidade e a averiguação de requisitos sumários. “Não há, no momento, espaço para discussões mais profundas sobre o tema. Estas ficam reservadas para a apreciação final do recurso”, assinalou a magistrada.